CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 230 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL E IDOSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA DOIS IRMÃOS IDOSOS. DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SEM OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA NÃO ENSEJA NULIDADE. É ADMITIDA A MITIGAÇÃO Aa Lei 8437/1992, art. 2º, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, ESPECIALMENTE SE AUSENTE PROVA DE PREJUÍZO À FAZENDA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. CF/88, art. 230, ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº10.741/2003) E NORMAS REFERENTES AO SUAS - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CF/88, art. 203 E LEI Nº8.742/1993) ESTABELECEM ATUAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS NA ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPECIFICANDO AO MUNICÍPIO A ATUAÇÃO PARA FORNECER INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA A PESSOAS IDOSAS CARENTES. JURISPRUDÊNCIA QUE RECONHECE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. OS MESMOS FUNDAMENTOS AFASTAM DEMAIS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E A ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET ESTADUAL. NO MÉRITO, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADA PELOS REGISTROS DA SITUAÇÃO EM QUE FORAM ENCONTRADOS OS IDOSOS, BEM COMO PELA GRAVE INSALUBRIDADE DA RESIDÊNCIA. MANIFESTA A IMPOSSIBILIDADE DE OS IDOSOS CUIDAREM DE SI MESMOS NO GERENCIAMENTO DE SEU COTIDIANO, COM POSSÍVEL DECLÍNIO DE FACULDADES MENTAIS, AFASTANDO MOMENTANEAMENTE A RECUSA AO ACOLHIMENTO ANTES EXPRESSADO. AUSÊNCIA DE REDE DE APOIO FAMILIAR. RENDA FAMILIAR QUE NÃO PERMITE CONTRATAÇÃO DE CUIDADOR. PERIGO NA DEMORA, PELA GRAVE SITUAÇÃO VERIFICADA, EM RISCO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Elói Mendes contra sentença que julgou procedente ação civil pública de internação compulsória, proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para determinar ao ente municipal a obrigação de institucionalizar a idosa Ana Isabel da Silva em entidade de longa permanência, pública ou privada, assegurando-lhe condições adequadas de habitação, alimentação e higiene. ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA EM EXECUÇÃO FISCAL POR DÉBITOS DE IPTU E TAXAS RELATIVAS AO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Londrina/PR em face de decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade em execução fiscal para cobrança de débitos de IPTU e taxas relacionadas ao imóvel, nO qual se discute a impenhorabilidade do bem de família.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de bem de família em execução fiscal para cobrança de débitos de IPTU e taxas relacionadas ao imóvel, considerando a condição de pessoa idosa, de baixa renda e deficiente físico do agravado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica a débitos de IPTU e taxas relacionadas ao imóvel, conforme a Lei 8.009/90, art. 3º, IV.4. O agravado é pessoa idosa, deficiente físico e de baixa renda, o que justifica a relativização da regra de penhorabilidade para garantir seu direito à moradia.5. A CF/88 e o Estatuto do Idoso asseguram a proteção à moradia digna, especialmente para pessoas idosas e em situação de vulnerabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e DESPROVIDO.Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família pode ser relativizada em casos de execução fiscal para cobrança de débitos de IPTU e taxas, quando o proprietário é pessoa idosa, de baixa renda e deficiente físico, garantindo-se assim o direito à moradia digna e à dignidade da pessoa humana._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 230 e 37; Lei 10.741/2003, arts. 2º e 10; Lei 8.009/1990, arts. 1º, 3º, IV, e 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0041612-57.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0062347-14.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Carlos Maurício Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 16.12.2024.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DE PESSOA IDOSA COM TRANSTORNO MENTAL. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONSUMIDORA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BOA-FÉ DA CONSUMIDORA DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS MANTIDOS APÓS DEVOLUÇÃO DO VALOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por BANCO C6 CONSIGNADO S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por IVANETE GOMES DO NASCIMENTO em ação declaratória cumulada com indenizatória, reconhecendo a nulidade de contrato de empréstimo consignado supostamente não contratado, com condenação da instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. A autora, consumidora idosa, alegou que não contratou o empréstimo, devolveu integralmente os valores recebidos e, ainda assim, continuou sofrendo descontos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) SEM PROVA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

Apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, ajuizada em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica com fundamento em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado sem prova técnica da infração. A sentença reconheceu a nulidade da cobrança e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, bem como determinou a restituição simples dos valores pagos. O autor, inconformado, requereu a majoração da indenização e a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos. ... (Continua)

7 - TJPR Direito Civil e Direito do Consumidor. Apelação Cível. Rescisão de Contrato de Consórcio e devolução de valores pagos. Apelação da Cooperativa Mista «Jockey Club de São Paulo parcialmente provida para manter a condenação à devolução do valor de R$10.405,00 (dez mil, quatrocentos e cinco reais) à autora, com correção monetária e juros, e reformar-se a Sentença para negar a indenização por danos morais.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão de contrato de consórcio e de restituição de valores, além de condenação em indenização por danos morais, em demanda proposta por consorciada que, após desistir da participação, requereu a devolução imediata da quantia paga, alegando a abusividade da condição imposta pela cooperativa para o reembolso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a restituição imediata dos valores pagos em contrato de consórcio após a desistência da consorciada e se cabe indenização por danos morais em razão da negativa de devolução.III. Razões de decidir3. A restituição imediata dos valores pagos é justificada pela idade avançada da autora e pela natureza de longa duração do contrato de consórcio.4. A negativa da requerida em restituir os valores não é adequada.5. A situação da autora, que possui 82 anos, demanda uma proteção jurídica especial, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e o Estatuto do idoso.6. A condenação em danos morais é afastada, pois a recusa em restituir os valores de imediato não caracteriza dano moral passível de compensação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida para manter a condenação da requerida à devolução de R$10.405,00, com correção monetária e juros, e afastar-se a indenização a título de danos morais.Tese de julgamento: A desistência de um consorciado em contrato de longa duração, especialmente quando se trata de pessoa idosa, hipervulnerável, enseja o direito à restituição imediata das parcelas pagas, independentemente do encerramento do grupo de consórcio._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 230; CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, arts. 85, § 2º e 487, I; Lei 10.741/2003, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Rcl 3.752/GO, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, julg. em 26.03.14; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, julg. em 11.11.19; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, julg. em 11.11.19; TJPR, AC 0000620-96.2023.8.16.0159, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câm. Cív. julg. em 14.10.24; TJPR, RI 0014061-53.2021.8.16.0018, Rel. Dr. Irineu Stein Junior, 3º Juizado Especial Cível de Maringá, julg. em 11.11.22; RI, Relª Drª Melissa de Azevedo Olivas, 1ª Turma Recursal, julg. em 05.08.24; Súmula 283/STF.Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal foi favorável à autora, que pediu a rescisão de um contrato de consórcio e a devolução do valor pago, pois não queria mais participar. O Tribunal entendeu que, por ela ser idosa, com 82 anos, não era justo que tivesse que esperar 20 anos para receber o dinheiro de volta. Assim, foi determinado que a cooperativa devolvesse à autora o valor de R$10.405,00, corrigido desde o pagamento, e com juros a partir da citação. No entanto, o pedido de indenização por danos morais foi negado, pois não foi provado que a negativa da devolução causou um sofrimento que justificasse essa indenização. Portanto, a cooperativa deve devolver o valor, mas não pagar danos morais.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA E PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA. INTERNAÇÃO EM ILPI. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE INTERESTADUAL. RECUSA NA CONCESSÃO DE DESCONTO (50%) NO VALOR DA PASSAGEM À IDOSA. LEI 10.741/2003. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE A AUTORA COMPROU A PASSAGEM PARA COLETIVO DE CATEGORIA EXECUTIVA E NÃO CONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

documentação acostada aos autos não demonstra que havia a opção de percorrer o trajeto em ônibus convencional. Ré que deveria demonstrar a legítimidade da recusa, ou seja, que, na época dos fatos, disponibilizava de ônibus convencionais para o trajeto pretendido pela autora, o que não ocorreu, portanto a sentença deve ser reformada. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE IDOSOS EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. DEVER DO ESTADO. RELATÓRIO SOCIAL FAVORÁVEL À INSTITUCIONALIZAÇÃO. GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA GERIÁTRICA. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA PERMANENTE. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJDF HABEAS CORPUS. MEDIDA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA. AFASTAMENTO DO LAR. FILHA DA VÍTIMA. SUPOSTOS MAUS TRATOS E VIOLÊNCIA PATRIMONIAL E PSICOLÓGICA. INCURSÃO NA PROVA. VIA ESTREITA. TESE DA DEFESA TOTALMENTE CONTRÁRIA ÀS DECLARAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO NÃO CONFIGURADA. MEDIDA BASEADA NO ESTATUTO DO IDOSO EM CONJUNTO COM O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VULNERABILIDADE DA FILHA, TAMBÉM IDOSA. PONDERAÇÃO. JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA PARA RETIRADA DOS BENS PESSOAIS.

1. A incongruência entre a tese da defesa e os elementos de prova colhidos nos autos principais basta para afastar o constrangimento ilegal apontado, devido à impossibilidade de se instaurar o contraditório na via estreita do writ.... (Continua)

14 - TJDF Ementa: Agravo de instrumento. Constitucional e estatuto do idoso. Tutela de urgência. Acolhimento em instituição de longa permanência para idosos - ILPI. Probabilidade do direito e perigo de dano. Presença. Decisão mantida.

 I. Caso em exame... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA IDOSA, PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, DIABETES MELLITUS, SÍNDROME DE IMOBILIDADE E DEPRESSÃO. PEDIDO DE FORNECIMENTO/CUSTEIO DE CUIDADOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IDOSA QUE TÊM TRÊS FILHOS E MARIDO, SENDO QUE UM DOS FILHOS, AINDA JOVBEM E SAUDÁVEL, RESIDE COM O CASAL E NÃO POSSUI TRABALHO FORMAL. DEVER DE AMPARO QUE INCUMBE, PRIMORDIALMENTE, AOS FAMILIARES. CF/88, art. 230, E ART. 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO. SERVIÇOS DE CUIDADOR QUE NÃO ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO ÂMBITO DO SUS. NECESSIDADE DE QUE ESTEJA AMPLAMENTE COMPROVADA A NECESSIDADE DA IDOSA E A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DOS FAMILIARES, A DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI, PELO QUE DEVE SER MANTIDA. ENUNCIADO Nº. 59, DA SÚMULA DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÕES PROLONGADAS. OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DE ÁREAS COMUNS. DANO MORAL. PESSOA IDOSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou o condomínio réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.842,96 e danos morais no montante de R$ 5.000,00 para cada autora, em razão de infiltrações provenientes das áreas comuns do edifício que se perpetuaram por 14 anos. As apelantes pleiteiam a majoração da indenização por danos morais, alegando a gravidade da omissão do condomínio, os prejuízos à saúde e à dignidade das moradoras, todas idosas, e a necessidade de observância ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) . ... (Continua)

17 - TJDF Civil, idoso e administrativo. Ação de abrigamento - instituição de longa permanência para idosos - pessoa idosa em situação de vulnerabilidade - dependência grau ii - rede de apoio familiar insatisfatória - atendimento imediato. Recurso provido.

I. Caso em exame... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Acolhimento de idoso em instituição pública. Procedência do pedido com a condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios. Reforma parcial. Conforme dispõe o CF/88, art. 230, a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes a participação na comunidade, defendendo-lhes a dignidade e o bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Por sua vez, o art. 37 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) estabelece que a assistência integral, na modalidade de entidade de longa permanência, deve ser prestada quando verificada a inexistência de grupo familiar. No caso concreto, restou demonstrado que o idoso se encontra em situação de risco e que sua sobrinha não reside no município, além de não possuir condições de cuidar do tio. Exclusão da condenação em honorários sucumbenciais. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, sem que tenha sido identificada má-fé processual, contraria, por simetria, a norma da Lei 7.347/85, art. 18. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério público. Idoso em situação de risco. Sentença de procedência do pedido. Irresignação da parte ré. Direitos das pessoas idosas assegurados no CF/88, art. 230. A norma da Lei 10.741/2003, art. 37 (Estatuto do Idoso) prevê a possibilidade de acolhimento em instituição de longa permanência. O conjunto probatório demonstra que o idoso, portador de doença de natureza psiquiátrica com sinais de agressividade, não comparece regularmente às consultas nem faz uso regular da medicação. A família não tem condições de suprir as necessidades do parente que se encontra em situação de vulnerabilidade. Benefício previdenciário recebido que é insuficiente para arcar com todas as despesas necessárias ao tratamento de saúde, além dos gastos básicos alimentação, moradia e serviços essenciais. Indevida a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em observância ao ¿princípio da simetria¿. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE INTERDIÇÃO PARCIAL OU TOMADA DE DECISÃO APOIADA COMBINADA COM AÇÃO DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE SE PROCEDA AO ACOLHIMENTO DA PESSOA IDOSA EM INSTITUIÇÃO MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE/RÉU.

Trata-se de ação movida pelo Ministério Público em favor de pessoa idosa em estado de vulnerabilidade, em face do Município do Rio de Janeiro. ... (Continua)