Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF HABEAS CORPUS. MEDIDA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA. AFASTAMENTO DO LAR. FILHA DA VÍTIMA. SUPOSTOS MAUS TRATOS E VIOLÊNCIA PATRIMONIAL E PSICOLÓGICA. INCURSÃO NA PROVA. VIA ESTREITA. TESE DA DEFESA TOTALMENTE CONTRÁRIA ÀS DECLARAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO NÃO CONFIGURADA. MEDIDA BASEADA NO ESTATUTO DO IDOSO EM CONJUNTO COM O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VULNERABILIDADE DA FILHA, TAMBÉM IDOSA. PONDERAÇÃO. JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA PARA RETIRADA DOS BENS PESSOAIS.

1. A incongruência entre a tese da defesa e os elementos de prova colhidos nos autos principais basta para afastar o constrangimento ilegal apontado, devido à impossibilidade de se instaurar o contraditório na via estreita do writ.... (Continua)