Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL E IDOSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA DOIS IRMÃOS IDOSOS. DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA SEM OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA NÃO ENSEJA NULIDADE. É ADMITIDA A MITIGAÇÃO Aa Lei 8437/1992, art. 2º, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, ESPECIALMENTE SE AUSENTE PROVA DE PREJUÍZO À FAZENDA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. CF/88, art. 230, ESTATUTO DO IDOSO (LEI Nº10.741/2003) E NORMAS REFERENTES AO SUAS - SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CF/88, art. 203 E LEI Nº8.742/1993) ESTABELECEM ATUAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS NA ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESPECIFICANDO AO MUNICÍPIO A ATUAÇÃO PARA FORNECER INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA A PESSOAS IDOSAS CARENTES. JURISPRUDÊNCIA QUE RECONHECE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. OS MESMOS FUNDAMENTOS AFASTAM DEMAIS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E A ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET ESTADUAL. NO MÉRITO, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADA PELOS REGISTROS DA SITUAÇÃO EM QUE FORAM ENCONTRADOS OS IDOSOS, BEM COMO PELA GRAVE INSALUBRIDADE DA RESIDÊNCIA. MANIFESTA A IMPOSSIBILIDADE DE OS IDOSOS CUIDAREM DE SI MESMOS NO GERENCIAMENTO DE SEU COTIDIANO, COM POSSÍVEL DECLÍNIO DE FACULDADES MENTAIS, AFASTANDO MOMENTANEAMENTE A RECUSA AO ACOLHIMENTO ANTES EXPRESSADO. AUSÊNCIA DE REDE DE APOIO FAMILIAR. RENDA FAMILIAR QUE NÃO PERMITE CONTRATAÇÃO DE CUIDADOR. PERIGO NA DEMORA, PELA GRAVE SITUAÇÃO VERIFICADA, EM RISCO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO DESPROVIDO.