Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Elói Mendes contra sentença que julgou procedente ação civil pública de internação compulsória, proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para determinar ao ente municipal a obrigação de institucionalizar a idosa Ana Isabel da Silva em entidade de longa permanência, pública ou privada, assegurando-lhe condições adequadas de habitação, alimentação e higiene. ... (Continua)