CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 207 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE REQUEREU A SUA TRANSFERÊNCIA PARA A UNIVERSIDADE, ORA RÉ, COM PEDIDO DE ISENÇÃO DAS DISCIPLINAS JÁ CURSADAS NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ANTERIOR. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO DE ALGUMAS DISCIPLINAS, QUE NÃO SE SUSTENTA. UNIVERSIDADES QUE GOZAM DE AUTONOMIA DIDÁTICO CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA, GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL, CONFORME SE EXTRAI DO CF/88, art. 207. DISCRICIONARIEDADE DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PARA MONTAR SUA GRADE CURRICULAR E DECIDIR QUESTÕES ACERCA DE ISENÇÃO DE DISCIPLINAS. INDEFERIMENTO DA INSENÇÃO DAS CITADAS DISCIPLINAS QUE FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. PRETENSÃO EXORDIAL QUE DEVE SER JULGADA INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.

2 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR PRIVADO. TRANSFERÊNCIA ENTRE CAMPUS DA MESMA INSTITUIÇÃO. ALEGADA EXIGÊNCIA DE REPETIÇÃO DE DISCIPLINAS JÁ CURSADAS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por aluno de curso superior que alegou prejuízos decorrentes da não unificação de grades curriculares entre unidades da mesma instituição. O autor sustentou ter realizado matrícula no campus de Angra dos Reis e, após retornar ao campus Taquara, teve negado o aproveitamento de disciplinas anteriormente cursadas, o que teria ensejado retrabalho acadêmico e danos morais. Requereu o reconhecimento das disciplinas já cursadas, a unificação curricular e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, diante da ausência de prova quanto à matrícula em outro campus, da inexistência de exigência de repetição indevida de disciplinas e da autonomia universitária para a definição de critérios de equivalência curricular. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA - EDUCAÇÃO SUPERIOR - PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI) - TRANSFERÊNCIA DE BOLSA ENTRE INSTITUIÇÕES - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE ACEITAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC/2015, art. 1.010. ... (Continua)

4 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADE. UNIDADE CURRICULAR ADICIONAL. NEGATIVAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária proposta por consumidora em face de instituições de ensino superior, visando à declaração de inexistência de débito referente a mensalidades majoradas no segundo semestre de 2023, ao reconhecimento de cobrança indevida e ao pagamento de indenização por danos morais em razão da negativação de seu nome e do suposto descumprimento de ordem judicial. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO. FAZER. MATRÍCULA. CRECHE. REDE PÚBLICA. ENSINO. APLICABILIDADE DIRETA. TEMA. REPERCUSSÃO GERAL 548. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE VINCULANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO. EQUIDADE. TABELA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO.

 ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE CURSO DE GRADUAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO - CDC, art. 6º, III - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

A relação estabelecida entre instituição de ensino superior e aluno possui natureza consumerista, aplicando-se as normas do CDC, notadamente quanto ao dever de informação e à boa-fé objetiva. ... (Continua)

8 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. PROMOÇÃO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. IRREGULARIDADE QUE IMPEDE A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.  

 ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CURSO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. CF/88, art. 207. LEI, art. 53, I Nº. 9.394/96. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ALUNO, CONTENDO INFORMAÇÃO SOBRE O CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE/ILICITUDE. DANO MORAL INOCORRENTE. VALOR DA MATRÍCULA REFERENTE AO SEMESTRE CANCELADO. RESTITUIÇÃO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Demanda proposta por discente que objetiva a indenização por dano material e moral, com fundamento no cancelamento unilateral do curso de Engenharia Mecânica na Universidade Castelo Branco, campus Realengo. 2. Desde que fornecida adequada e prévia informação acerca do encerramento do curso, o cancelamento ou a extinção de um curso, por inviabilidade econômica, constitui prerrogativa da instituição de ensino, nos termos dos arts. 207 da CF/88, e 53, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei . 9.394/96). 3. «A extinção antecipada de curso superior, ainda que por razões de ordem econômica, encontra amparo no CF/88, art. 207 e na Lei 9.394/1996, que asseguram autonomia universitária de ordem administrativa e financeira, motivo pelo qual a indenização por dano moral será cabível tão somente se configurada a existência de alguma conduta desleal ou abusiva da instituição de ensino (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 10/02/2015, DJe 18/02/2015). 4. Inexistência de ato ilícito ou abusividade. Dano moral inocorrente. 5. Instituição de ensino que não nega o recebimento dos valores correspondentes à matrícula do semestre cancelado. Restituição devida. 7. Parcial provimento ao recurso.... (Continua)

10 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARTICULARES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE SE ENCONTRA MATRICULADA NO CURSO DE NUTRIÇÃO MINISTRADO PELA RÉ DESDE O ANO DE 2007, O QUAL, POR MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADE, AINDA NÃO CONSEGUIU CONCLUIR, JÁ QUE PRECISOU TRANCAR A MATRÍCULA ALGUMAS VEZES, SENDO CERTO QUE, NO TERCEIRO REINGRESSO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (OCORRIDO EM 09/02/2021), TER SIDO SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE, NA REALIDADE, ESTARIA NO 3º PERÍODO, QUANDO, EM 2017, OBTEVE DECLARAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA NO 5º PERÍODO. PRETENSÃO DA SUPLICANTE DE REGULARIZAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO ACADÊMICA E DE FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO INFORMANDO CORRETAMENTE O PERÍODO EM QUE SE ENCONTRA, COM REGULARIZAÇÃO, AINDA, DO RESPECTIVO HISTÓRICO PARA O FIM DE NELE CONSTAR TODAS AS DISCIPLINAS JÁ CURSADAS, ALMEJANDO, NO MAIS, A REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE APONTA TER SOFRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. HIPÓTESE EM QUE, APESAR DE A MUDANÇA DA GRADE CURRICULAR TER SIDO DESFAVORÁVEL À VINDICANTE, A VERDADE É QUE O TRANCAMENTO DE SUA MATRÍCULA, OCORRIDO EM ULTIMA OCASIÃO NO DIA 08/02/2019, IMPLICOU NA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR O CURRÍCULO EXISTENTE AO TEMPO DE INGRESSO NA INSTITUIÇÃO VINDICADA, ENSEJANDO A NECESSIDADE DE SUJEITAR-SE À NOVA GRADE CURRICULAR, NÃO HAVENDO, NOUTRO GIRO, QUE SE FALAR EM IMUTABILIDADE DO CURRÍCULO, ANTE A PREVISÃO DO CF/88, art. 207, TRADUZIDA PELA AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA E DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL QUE GOZAM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO VESTIBULAR QUE SE MOSTRA DESPROVIDA DE LEGITIMIDADE, DIANTE DA IRRAZOABILIDADE DE SE IMPOR À IES A ADOÇÃO DE UMA GRADE CURRICULAR ESPECÍFICA APENAS PARA A POSTULANTE, DIFERENTE DAQUELA UTILIZADA POR TODOS OS DEMAIS ALUNOS, SOB PENA DE TRATAMENTO DESIGUAL PARA INDIVÍDUOS EM IDÊNTICA SITUAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO MAIS, DE QUALQUER PREJUÍZO MORAL DESFERIDO EM DESFAVOR DA SUPLICANTE, VERSANDO A HIPÓTESE, EM VERDADE, SOBRE MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO, INCAPAZ, PORTANTO, DE ENSEJAR A RESPECTIVA INDENIZAÇÃO. JULGADO QUE SE PRESERVA NA INTEGRALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR - ENSINO PÚBLICO SUPERIOR - GRADUAÇÃO EM NUTRIÇÃO - AUTORIDADE IMPETRADA QUE INDEFERIU REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO SUPERVISIONADO, EM RAZÃO DO LOCAL, QUE DEVE SEGUIR MANUAL E REGULAMENTO INTERNO - ESTÁGIO EM NUTRIÇÃO CLÍNICA - DISCRICIONARIEDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA ELEIÇÃO DA MODALIDADE E DOS CRITÉRIOS PARA CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO OBRIGATÓRIO - AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA PRECONIZADA PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 207 - PARECER CNE/CES 445/2024 - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA - NECESSÁRIA MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de Instrumento interposto por estudante contra decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu tutela de urgência para determinar à instituição de ensino a disponibilização imediata de disciplinas de estágio obrigatório em Nutrição Clínica e Saúde Coletiva, além das matérias pendentes em sua grade curricular.Argumenta a agravante que a oferta das disciplinas dentro do prazo regular teria evitado a sobrecarga de matérias no último semestre, alegando impossibilidade de cursar sete disciplinas simultaneamente e necessidade de conclusão do curso sem custos adicionais.A decisão agravada foi mantida pelo juízo de primeiro grau, que considerou a necessidade de instrução probatória sobre a adequação do local de estágio indicado pela agravante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a negativa da instituição de ensino quanto à realização de estágio obrigatório em clínica de estética, bem como a não oferta tempestiva de disciplinas pendentes, viola normas educacionais e princípios constitucionais aplicáveis.III. RAZÕES DE DECIDIRA instituição de ensino superior possui autonomia didático-científica e administrativa, conforme dispõe o CF/88, art. 207, podendo estabelecer critérios para a realização do estágio obrigatório de seus cursos.O Parecer CNE/CES 445/2024 prevê a necessidade de regulamentação própria, aprovada pelo colegiado do curso, para definir os critérios de estágio obrigatório, incluindo a adequação do local de estágio às exigências curriculares.A exigência de realização do estágio em hospitais gerais, clínicas especializadas ou bancos de leite não se mostra desarrazoada, estando de acordo com as diretrizes do curso de Nutrição e não caracterizando violação ao direito da estudante.Quanto à alegação de falta de oferta tempestiva de disciplinas, a análise dessa questão exige dilação probatória para verificar eventual descumprimento de obrigações contratuais da instituição de ensino, o que deve ser apreciado no juízo de primeiro grau, para eventual valoração da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: «A autonomia universitária permite às instituições de ensino superior definir critérios para a realização do estágio obrigatório, desde que observadas as diretrizes curriculares nacionais. A exigência de local específico para a realização do estágio obrigatório em Nutrição Clínica não configura, por si só, violação ao direito do estudante, salvo demonstração de ilegalidade ou abusividade manifesta.----------------------Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 207; Parecer CNE/CES 445/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002114-27.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESA. LILIAN ROMERO - J. 21.05.2019.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALTERAÇÃO DA GRADE CURRICULAR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA MATRIZ CURRICULAR ORIGINAL. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença por meio da qual foram rejeitados os embargos monitórios e julgado procedente o pedido formulado na ação monitória, constituindo título executivo judicial em favor da instituição de ensino no valor de R$ 7.947,00, referente a parcelas inadimplidas de contrato de prestação de serviços educacionais. A apelante alega que a instituição alterou unilateralmente a grade curricular, impondo disciplinas não previstas inicialmente, o que configuraria violação ao princípio da boa-fé objetiva e comprometeria seu direito à continuidade do curso. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. UNIMONTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO DOS HERDEIROS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por herdeiros de servidora falecida, condenando a instituição ao pagamento de nove meses de férias-prêmio não gozadas. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTONOMIA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. PRÉ-REQUSIITO PARA MATRÍCULA NO INTERNATO DE MEDICINA. REGULARIDADE NOS DEMAIS PERÍODOS DO CURSO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PRÉVIO DAS NORMAS DA UNIVERSIDADE. INTERNVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILDIADE. AUSÊNCIA DE IRRGULARIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Para que a tutela de urgência seja concedida, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos elencados no CPC, art. 300. ... (Continua)

16 - TJPR EMENTADIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. MEDICINA. REPROVAÇÃO DE ALUNA EM ALGUMAS DISCIPLINAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença da 5ª Vara Cível de Maringá, que julgou improcedente a ação proposta por aluna de curso de medicina contra instituição de ensino superior. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADES ESCOLARES c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Autoras que ajuizaram a ação visando a revisão do valor das mensalidades, que para os calouros de 2014 sofreu reajuste equivalente a 30% - Sentença de improcedência - Irresignação das autoras - Não acolhimento - Não configurada a efetiva existência de omissão, tampouco de propaganda enganosa - Inexistência de ofensa aos arts. 422 do CC ou 30 e 35, ambos do CDC - Laudo pericial que reconheceu a existência de elementos de custo que justificam os reajustes das mensalidades aplicados pela Instituição de Ensino apelada, durante o período de 2012 a 2015, sendo que tal conclusão foi expressamente ratificada nos esclarecimentos posteriormente apresentados - Reajustes aplicados pela apelada que estão em consonância com os §§ 1 e 3º, da Lei 9.870/1999, art. 1º, além de terem sido aplicados com fundamento no CF/88, art. 207- Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. «PROVÃO PAULISTA SERIADO REALIZADO PELA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. COLÉGIO UNIVERSITÁRIOS USCS. 1.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança voltado à imediata matrícula da impetrante em curso superior da Universidade de São Paulo em decorrência de aprovação no «Provão Paulista Seriado, na modalidade «Escola Pública - EP". 2. Egresso do Colégio Universitário do Município de São Caetano do Sul (USCS), instituição que, não obstante constitua pessoa jurídica de direito público interno, realiza cobrança de mensalidades de seus alunos, circunstância que, segundo a Resolução CoG 8.741/2024, interdita o acesso às vagas destinadas às Políticas de Ações Afirmativas. Autonomia universitária constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 207) que confere à Universidade de São Paulo a prerrogativa de estabelecer critérios para ingresso em seus cursos e para aplicação das políticas de ações afirmativas. Ato administrativo ornado com presunção relativa de legitimidade que, em sede de cognição sumária, não evidencia vistosa ilegalidade a justificar a intervenção judicial. Precedentes desta Corte. 3. Decisum de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLEITO DE CURSAR DISCIPLINA SEM POSSUIR PRÉ-REQUISITO DE TER SIDO APROVADO EM OUTRA MATÉRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MANTÉM. AUTOR QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE A RÉ TERIA PROMETIDO A QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE CONFERE À RÉ AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA PARA ELABORAR A PROGRAMAÇÃO DE SEUS CURSOS (CF/88, art. 207 e CF/88 art. 209 E LEI 9.394/96, art. 53). PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NÃO VIOLADO. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. RECUSA DE INSCRIÇÃO NAS DISCIPLINAS FALTANTES PARA GRADUAÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido autoral e tornou definitiva a tutela deferida, mas não apreciou o pedido de condenação da ré por danos morais. ... (Continua)