Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADES ESCOLARES c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Autoras que ajuizaram a ação visando a revisão do valor das mensalidades, que para os calouros de 2014 sofreu reajuste equivalente a 30% - Sentença de improcedência - Irresignação das autoras - Não acolhimento - Não configurada a efetiva existência de omissão, tampouco de propaganda enganosa - Inexistência de ofensa aos arts. 422 do CC ou 30 e 35, ambos do CDC - Laudo pericial que reconheceu a existência de elementos de custo que justificam os reajustes das mensalidades aplicados pela Instituição de Ensino apelada, durante o período de 2012 a 2015, sendo que tal conclusão foi expressamente ratificada nos esclarecimentos posteriormente apresentados - Reajustes aplicados pela apelada que estão em consonância com os §§ 1 e 3º, da Lei 9.870/1999, art. 1º, além de terem sido aplicados com fundamento no CF/88, art. 207- Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)