Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADE. UNIDADE CURRICULAR ADICIONAL. NEGATIVAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária proposta por consumidora em face de instituições de ensino superior, visando à declaração de inexistência de débito referente a mensalidades majoradas no segundo semestre de 2023, ao reconhecimento de cobrança indevida e ao pagamento de indenização por danos morais em razão da negativação de seu nome e do suposto descumprimento de ordem judicial. ... ()
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