Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR PRIVADO. TRANSFERÊNCIA ENTRE CAMPUS DA MESMA INSTITUIÇÃO. ALEGADA EXIGÊNCIA DE REPETIÇÃO DE DISCIPLINAS JÁ CURSADAS. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por aluno de curso superior que alegou prejuízos decorrentes da não unificação de grades curriculares entre unidades da mesma instituição. O autor sustentou ter realizado matrícula no campus de Angra dos Reis e, após retornar ao campus Taquara, teve negado o aproveitamento de disciplinas anteriormente cursadas, o que teria ensejado retrabalho acadêmico e danos morais. Requereu o reconhecimento das disciplinas já cursadas, a unificação curricular e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, diante da ausência de prova quanto à matrícula em outro campus, da inexistência de exigência de repetição indevida de disciplinas e da autonomia universitária para a definição de critérios de equivalência curricular. ... (Continua)