Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE REQUEREU A SUA TRANSFERÊNCIA PARA A UNIVERSIDADE, ORA RÉ, COM PEDIDO DE ISENÇÃO DAS DISCIPLINAS JÁ CURSADAS NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ANTERIOR. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA ISENÇÃO DE ALGUMAS DISCIPLINAS, QUE NÃO SE SUSTENTA. UNIVERSIDADES QUE GOZAM DE AUTONOMIA DIDÁTICO CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA, GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL, CONFORME SE EXTRAI DO CF/88, art. 207. DISCRICIONARIEDADE DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PARA MONTAR SUA GRADE CURRICULAR E DECIDIR QUESTÕES ACERCA DE ISENÇÃO DE DISCIPLINAS. INDEFERIMENTO DA INSENÇÃO DAS CITADAS DISCIPLINAS QUE FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. PRETENSÃO EXORDIAL QUE DEVE SER JULGADA INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.