Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DE CURSO DE GRADUAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO - CDC, art. 6º, III - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I.A relação estabelecida entre instituição de ensino superior e aluno possui natureza consumerista, aplicando-se as normas do CDC, notadamente quanto ao dever de informação e à boa-fé objetiva. ... ()
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