Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO. FAZER. MATRÍCULA. CRECHE. REDE PÚBLICA. ENSINO. APLICABILIDADE DIRETA. TEMA. REPERCUSSÃO GERAL 548. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE VINCULANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO. EQUIDADE. TABELA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO.
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