Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. «PROVÃO PAULISTA SERIADO REALIZADO PELA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. COLÉGIO UNIVERSITÁRIOS USCS. 1.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança voltado à imediata matrícula da impetrante em curso superior da Universidade de São Paulo em decorrência de aprovação no «Provão Paulista Seriado, na modalidade «Escola Pública - EP". 2. Egresso do Colégio Universitário do Município de São Caetano do Sul (USCS), instituição que, não obstante constitua pessoa jurídica de direito público interno, realiza cobrança de mensalidades de seus alunos, circunstância que, segundo a Resolução CoG 8.741/2024, interdita o acesso às vagas destinadas às Políticas de Ações Afirmativas. Autonomia universitária constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 207) que confere à Universidade de São Paulo a prerrogativa de estabelecer critérios para ingresso em seus cursos e para aplicação das políticas de ações afirmativas. Ato administrativo ornado com presunção relativa de legitimidade que, em sede de cognição sumária, não evidencia vistosa ilegalidade a justificar a intervenção judicial. Precedentes desta Corte. 3. Decisum de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)