Pesquisa: Direito Digital, Direitos Humanos

Afetação pelo STJ da controvérsia sobre competência entre Lei Maria da Penha e ECA em casos de violência sexual doméstica contra mulheres, com base em recursos especiais repetitivos

Publicado em: 11/08/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito Penal

Documento que trata da afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos pelo STJ, definindo se o gênero feminino, independentemente da idade da vítima, atrai a competência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) em casos de violência doméstica, afastando a aplicação automática do Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/1990). Fundamentado no art. 105, III da CF/88 e nos arts. 1.029, 1.030, 1.036 e 1.037 do CPC/2015, além das regras do RISTJ, o acórdão visa uniformizar a jurisprudência para garantir segurança jurídica, isonomia e evitar conflitos de competência entre Varas de Violência Doméstica e da Infância e Juventude, promovendo a adequada proteção de gênero e integral à vítima. Destaca-se a importância do precedente para a especialização, celeridade processual, e atuação interinstitucional envolvendo Ministério Público e Defensoria Pública.

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Competência do STJ - para uniformização da interpretação infraconstitucional do art. 5º da Lei 11.340/2006 em casos de violência doméstica, conforme CF/88, art. 105, III

Publicado em: 11/08/2025 Processo CivilDireitos HumanosDireito Penal

Documento que expõe a tese doutrinária sobre a natureza infraconstitucional da controvérsia referente à interpretação do art. 5º da Lei 11.340/2006, destacando a competência do STJ para uniformização via recurso especial, com fundamentos no art. 105, III da CF/88, artigos 1.029 e 1.030, V do CPC/2015 e art. 257-A do RISTJ. Analisa as consequências jurídicas e práticas da afetação para formação de precedente vinculante, preservando a atuação do STF e orientando a jurisdição em casos de violência doméstica contra crianças e adolescentes.

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Afetação ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a aplicabilidade da multa isolada em crimes de violência doméstica conforme Lei 11.340/2006, art. 17 e CP, art. 147

Publicado em: 10/08/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento que trata da afetação da controvérsia sobre a aplicação da multa isolada como pena em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme vedação expressa no art. 17 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), mesmo quando prevista no tipo penal (CP, art. 147). Explica a delimitação da questão para julgamento pelo STJ sob rito de recursos repetitivos, visando uniformizar a jurisprudência e garantir segurança jurídica. Fundamenta-se na Constituição Federal [CF/88, arts. 5º, LXXVIII; 105, III, a; 226, §8º], na Lei Maria da Penha, no Código Penal, no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ. Destaca-se o impacto da decisão na política criminal de proteção à mulher e na dosimetria das penas, bem como o conflito entre a efetividade protetiva e a legalidade estrita da pena.

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Contraditório qualificado em repetitivos penais: atuação do Ministério Público Federal como custos legis e admissão de amicus curiae para qualificação do debate e formação do precedente conforme CF/88, art. 127...

Publicado em: 10/08/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento aborda a legitimidade da intervenção do Ministério Público Federal como custos legis e a admissão de amicus curiae em processos repetitivos penais, com foco na qualificação do debate público, engajamento institucional e aprimoramento da formação do precedente, especialmente em casos relacionados à Lei Maria da Penha. Fundamenta-se nos artigos 127 e 5º, LV da Constituição Federal de 1988, no artigo 1.036 do CPC/2015 e nos artigos 256-M e 256-E, II do Regimento Interno do STJ. Destaca a importância da deliberação plural, representatividade adequada e racionalidade pública para garantir efetividade protetiva e legalidade penal, contribuindo para decisões equilibradas e previsíveis em temas sensíveis como violência de gênero.

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Exceção à Impenhorabilidade do Bem de Família na Execução Hipotecária: Necessidade de Comprovação do Benefício à Entidade Familiar conforme Lei 8.009/1990, art. 3º, V

Publicado em: 08/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Este documento trata da aplicação restritiva da exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, V, da Lei 8.009/1990, que admite a penhora por execução hipotecária somente quando comprovado o benefício da dívida para a entidade familiar. Fundamenta-se nos direitos constitucionais à dignidade da pessoa humana e à moradia [CF/88, arts. 1º, III e 6º], e nas súmulas 364/STJ - e 7/STJ, defendendo a necessidade de prova concreta da destinação dos recursos para proteger a função social do imóvel familiar e evitar abusos na execução hipotecária. O modelo enfatiza o ônus probatório do credor e reforça a cautela na concessão de garantias reais sobre o bem de família.

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Tese doutrinária sobre a falha no reconhecimento de pessoas no processo penal e sua relação com o racismo estrutural, fundamentada no art. 226 do CPP e princípios constitucionais de igualdade e não discriminação

Publicado em: 05/08/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Documento que aborda a falha no procedimento de reconhecimento de pessoas previsto no art. 226 do CPP, destacando seu impacto na perpetuação do racismo estrutural e erro judiciário contra pessoas negras, com fundamentação na Constituição Federal, Estatuto da Igualdade Racial e Resolução CNJ nº 484/2022. Apresenta análise crítica e interdisciplinar que reforça a necessidade de rigor e igualdade no sistema de justiça criminal para evitar discriminação e injustiça estrutural.

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Análise da Incidência da Lei da Anistia nº 6.683/1979 sobre Crimes Permanentes e Graves Violações de Direitos Humanos à Luz da Constituição Federal de 1988 e da ADPF 153 do STF

Publicado em: 05/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito Penal

Documento que examina a aplicação da Lei da Anistia sobre crimes permanentes cometidos durante a Ditadura Militar, destacando fundamentos constitucionais, jurisprudência do STF (ADPF 153 e Súmula 711), e a não abrangência da anistia para delitos cuja execução perdura após 15/08/1979, visando garantir a efetividade dos direitos humanos e a justiça.

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Reconhecimento da repercussão geral sobre a aplicação da Lei da Anistia em crimes permanentes e graves violações de direitos humanos na Ditadura Militar e sua compatibilidade com a Constituição e tratados internac...

Publicado em: 05/08/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito Penal

Documento que aborda a decisão do STF sobre a repercussão geral na discussão da Lei 6.683/1979 (Lei da Anistia) aplicada a crimes permanentes e graves violações de direitos humanos cometidos por agentes públicos durante a Ditadura Militar, destacando fundamentos constitucionais e legais, a tensão entre soberania legislativa e compromissos internacionais, além das consequências para responsabilização penal, investigação estatal e reparação das vítimas.

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Reconhecimento da natureza permanente de crimes como sequestro e ocultação de cadáver no regime militar, afastando prescrição e anistia, com base em direitos humanos e responsabilidade internacional do Estado

Publicado em: 05/08/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Tese doutrinária sobre a imprescritibilidade e inaplicabilidade da anistia em crimes permanentes praticados durante o regime militar, destacando fundamentos constitucionais, legais e internacionais que permitem a responsabilização penal e internacional do Estado, mesmo após décadas. Aborda o impacto processual penal e as implicações para a justiça de transição e proteção dos direitos humanos no Brasil.

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Controle de convencionalidade da Lei 6.683/1979 frente à Corte Interamericana de Direitos Humanos: imprescritibilidade e insuscetibilidade de anistia para crimes de lesa-humanidade no ordenamento brasileiro

Publicado em: 05/08/2025 Processo CivilConstitucionalDireitos Humanos

Tese doutrinária que analisa o controle de convencionalidade da Lei nº 6.683/1979, enfatizando a obrigatoriedade do Estado brasileiro em observar decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre imprescritibilidade e insuscetibilidade de anistia para crimes de lesa-humanidade, mesmo diante do reconhecimento da constitucionalidade da Lei da Anistia pelo STF, com base nos artigos 5º, §2º e 4º, II da Constituição Federal de 1988 e tratados internacionais ratificados.

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