Pesquisa: Direito Digital, Direitos Humanos

Limitação da liberdade de expressão e produção literária de presos no sistema penitenciário federal com base na segurança pública e disciplina carcerária conforme fundamentos constitucionais e legais

Tese doutrinária extraída de acórdão que reconhece a não absolutividade da liberdade de expressão e produção literária de presos, destacando limites justificados pela segurança pública e disciplina no sistema penitenciário federal, com respaldo na Constituição Federal, legislação penal e súmulas do STF. O documento orienta a atuação administrativa e jurídica quanto à restrição proporcional e fundamentada desses direitos no contexto carcerário.

Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre limites da liberdade de expressão do preso com base em direitos fundamentais e sistema penitenciário nacional

Modelo de tese doutrinária extraída de acórdão do STF que reconhece a repercussão geral em controvérsias sobre os limites da liberdade de expressão do preso, fundamentada na CF/88, CPC/2015 e princípios dos direitos fundamentais, visando uniformizar a jurisprudência e orientar a administração penitenciária e o sistema judicial.

Análise da Incidência da Lei de Anistia ( Lei 6.683/1979) sobre Crimes Permanentes e Graves Violações de Direitos Humanos à Luz da Constituição Federal de 1988 e Jurisprudência do STF

Estudo detalhado sobre a recepção da Lei de Anistia pela CF/88, discutindo a aplicabilidade da anistia em crimes permanentes e graves violações de direitos humanos durante a Ditadura Militar, com base em fundamentos constitucionais, legais e súmulas do STF, destacando a repercussão geral e os impactos para a apuração da verdade e combate à impunidade.

Reconhecimento da imprescritibilidade e insuscetibilidade de anistia dos crimes de lesa-humanidade no Brasil à luz do direito internacional e da Constituição Federal

Tese doutrinária fundamentada em jurisprudência internacional e dispositivos constitucionais que sustenta a imprescritibilidade e insuscetibilidade de anistia para crimes de lesa-humanidade, incluindo sequestro, tortura e homicídio, mesmo que não tipificados à época dos fatos, visando a reabertura de processos criminais relacionados a graves violações dos direitos humanos durante regimes autoritários.

Competência da Justiça Federal para Julgamento de Crimes Permanentes e Graves Violações de Direitos Humanos por Agentes Estatais no Regime Militar, com Base na Emenda Constitucional 45/2004 e Art. 109, §5º da CF/88

Documento que afirma a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes dolosos contra a vida e graves violações de direitos humanos praticados por agentes estatais durante o regime militar, afastando a jurisdição da Justiça Militar. Fundamentado na Emenda Constitucional nº 45/2004, no art. 109, §5º da CF/88, no art. 82 do CPPM e em tratados internacionais, o texto destaca a importância do deslocamento de competência para assegurar efetividade dos direitos humanos e combater a impunidade estatal. O documento reforça o papel do Ministério Público Federal e do Judiciário nesse contexto.

Reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a recepção da Lei de Anistia em crimes permanentes e graves violações de direitos humanos, fundamentado na CF/88 e CPC/2015

Documento trata do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação da Lei de Anistia em crimes permanentes e graves violações de direitos humanos, ressaltando sua importância para a justiça de transição, a tutela dos direitos humanos, a segurança jurídica e o cumprimento das obrigações internacionais do Brasil, com fundamentação na Constituição Federal de 1988 e no Código de Processo Civil de 2015.

Normatização excepcional da revista íntima em estabelecimentos prisionais pelo STF: requisitos, consentimento, fundamentos constitucionais e limites para proteção da dignidade humana

Documento que detalha a tese do STF sobre a realização excepcional e subsidiária da revista íntima em visitantes de presídios, condicionada à impossibilidade dos meios eletrônicos, motivação individualizada, consentimento expresso e protocolos humanizados, com base em dispositivos constitucionais e legais que garantem a dignidade da pessoa humana, vedação a tratamentos vexatórios e ilicitude de provas obtidas irregularmente. Aborda também a inovação da revista invertida para pessoas vulneráveis e a responsabilização de agentes públicos por abusos, visando a proteção dos direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro.

Decisão do STF que proíbe revista íntima vexatória em visitas a presídios, reconhecendo ilicitude da prova obtida sem autorização judicial e assegurando dignidade e direitos fundamentais

A tese doutrinária do STF estabelece a inadmissibilidade da revista íntima vexatória em visitas a estabelecimentos prisionais, fundamentada nos princípios constitucionais da dignidade humana e da inviolabilidade da intimidade. A decisão reconhece como ilícita a prova obtida por meio dessas revistas, exceto quando autorizadas judicialmente, com efeitos prospectivos para garantir segurança jurídica. O julgamento reforça o controle jurisdicional, veda práticas abusivas e promove o uso de meios tecnológicos para controle de ingresso, uniformizando a jurisprudência nacional e protegendo direitos fundamentais no âmbito penal e administrativo.

STF determina vedação da revista íntima como primeira opção em visitas a presídios, estabelece responsabilidade por revistas vexatórias e declara ilícita a prova obtida, com efeitos prospectivos

Decisão do STF proíbe a revista íntima como procedimento inicial em visitas sociais a estabelecimentos prisionais, condiciona sua adoção à excepcionalidade e rigorosos protocolos, reconhece a ilicitude da prova obtida por revistas vexatórias ou abusivas, e impõe responsabilidade aos agentes públicos, fundamentando-se nos direitos à dignidade, intimidade e vedação de tratamento degradante previstos na Constituição Federal. A tese tem efeitos prospectivos e orienta a revisão de protocolos de segurança prisional, promovendo o equilíbrio entre controle penal e respeito aos direitos humanos.

Aplicação do indulto presidencial pelo Decreto 11.846/2023 ao condenado por tráfico de drogas conforme art. 33 da Lei 11.343/2006, com exclusão do tráfico privilegiado (§4º)