Pesquisa: Tributário

Modelo de Ação de Repetição de Indébito Tributário contra a União Federal por Compensação Indevida de IRPF

Publicado em: 01/07/2024 Tributário

Ação judicial promovida por contribuinte pessoa física contra a União Federal (Fazenda Nacional), com fundamento nos artigos 165 e 168 do CTN e no artigo 319 do CPC/2015, visando à restituição de valor glosado indevidamente pela Receita Federal, sob alegação de compensação com dívida tributária inexistente. O Autor alega violação de direitos constitucionais e tributários, incluindo o direito à restituição de tributo pago indevidamente, pleiteando também a correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios. O pedido se fundamenta em precedentes jurisprudenciais e normas do CTN, além de invocar a Súmula 188 do STJ.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito Tributário com Pedido de Tutela Provisória Contra a União Federal

Publicado em: 01/07/2024 Tributário

Propositura de ação judicial de repetição de indébito tributário com pedido de tutela provisória de urgência, fundamentada na anulação de lançamento tributário do IRPF ano-calendário 1998, reconhecido por sentença transitada em julgado. A parte autora busca a restituição de valores pagos indevidamente à União Federal, com base no art. 165 do CTN e jurisprudência consolidada, requerendo ainda a suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto tramita a presente ação.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda por Moléstia Grave c/c Repetição de Indébito contra o INSS

Publicado em: 27/06/2024 PrevidenciárioTributário

Petição inicial de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda cumulada com Repetição de Indébito, movida por aposentado(a) portador(a) de moléstia grave (depressão severa) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Fundamenta-se na Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV, que garante isenção do imposto de renda para aposentados com moléstias graves, e no Código Tributário Nacional (CTN), art. 165, que assegura a restituição de tributos pagos indevidamente. A petição também utiliza jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e solicita a devolução dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda para Aposentado Portador de Doença Grave com Pedido de Restituição Retroativa

Publicado em: 25/06/2024 Tributário

Petição inicial de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda, fundamentada no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, proposta por aposentado portador de espondiloartrose anquilosante. O documento detalha os fatos que fundamentam o pedido, incluindo a comprovação médica da doença grave e a negativa administrativa da isenção, bem como os fundamentos jurídicos baseados na legislação, súmulas do STJ e jurisprudências aplicáveis. Requer-se a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos corrigidos pela taxa SELIC, e a designação de audiência de conciliação, com base no CPC/2015.

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Modelo de Manifestação com Pedido de Reparcelamento em Execução Fiscal promovida pela União

Publicado em: 21/06/2024 Tributário

Pedido de manifestação apresentado por empresa devedora em execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, solicitando reparcelamento de débitos tributários inscritos em dívida ativa. A peça fundamenta-se no art. 151, VI, do CTN, na Lei 10.522/2002 e em jurisprudência do STJ, requerendo a suspensão da execução fiscal, a concessão do reparcelamento e a liberação de eventuais bloqueios de valores. O documento destaca a viabilidade jurídico-legal do reparcelamento como instrumento de regularização e eficiência na arrecadação tributária, em consonância com os princípios de razoabilidade e continuidade da atividade empresarial.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança de Tributos: Suspensão de IPVA de Veículo Apreendido no Distrito Federal

Publicado em: 20/06/2024 Direito AdministrativoTributário

Petição inicial visando à declaração de inexigibilidade de tributos (IPVA e demais encargos) incidentes sobre veículo automotor apreendido em investigação criminal desde 2020 e em posse do Estado. O autor busca ainda a exclusão de seu nome da Dívida Ativa do Distrito Federal, alegando inexistência do fato gerador, conforme disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e princípios constitucionais. O documento inclui fundamentação legal, jurisprudência aplicável e os pedidos específicos, como a concessão de gratuidade de justiça e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Restituição de IRPF de Pessoa Falecida pelos Herdeiros Legítimos

Publicado em: 19/06/2024 SucessãoTributário

Requerimento judicial apresentado pelos herdeiros legítimos para a expedição de alvará judicial que autorize o levantamento de valores referentes à restituição de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) pertencentes ao espólio do falecido. O pedido é fundamentado nos artigos 666 e seguintes do CPC/2015, na Lei 6.858/1980 e no Decreto 85.845/1981, ressaltando a inexistência de litígio entre os herdeiros e a homologação prévia da partilha, com base no direito sucessório e patrimonial.

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Modelo de Apelação contra Sentença que Extinguiu Execução Fiscal por Suposta Nulidade da Certidão de Dívida Ativa

Publicado em: 14/06/2024 Tributário

Apelação interposta pela Fazenda Pública em face de sentença que extinguiu processo executivo fiscal, sob o fundamento de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de notificação prévia do devedor em processo administrativo. A petição fundamenta-se nos artigos 1.009 e 485, IV, do CPC/2015, bem como no artigo 202 do CTN e na Lei 6.830/1980, argumentando que a decisão viola o devido processo legal e o princípio da eficiência administrativa (CF/88, art. 37). A Fazenda requer a reforma da decisão para prosseguimento da execução fiscal, destacando a presunção de certeza e liquidez da CDA e jurisprudência favorável do STJ.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Recolhimento de ITBI com Base no Valor Efetivo da Transação

Publicado em: 10/06/2024 Tributário

Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado contra o Prefeito Municipal, visando à suspensão da exigência de recolhimento do ITBI com base no valor venal de referência estipulado pela Prefeitura. O pedido fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade e capacidade contributiva, bem como no entendimento do STJ (Tema 1.113), que estabelece que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor efetivo da transação. O documento expõe os fatos, argumentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos específicos, incluindo a concessão de medida liminar e a confirmação da segurança para assegurar o direito do Impetrante.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada para Inclusão no Simples Nacional de Empresa em Início de Atividade

Publicado em: 06/06/2024 Tributário

Este documento trata de uma Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada proposta por uma pessoa jurídica contra a União Federal. A ação busca garantir a inclusão da empresa no regime tributário do Simples Nacional, mesmo fora do prazo regulamentar, com base na boa-fé, ausência de prejuízo à Administração Pública e fundamentação jurídica na Lei Complementar 123/2006. A empresa alega que o descumprimento do prazo foi motivado por fatores alheios à sua vontade e que o pedido foi realizado dentro do limite de 60 dias estabelecido pela legislação. O documento inclui fundamentação jurídica, jurisprudências favoráveis e pedidos específicos, como a concessão de tutela antecipada e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação Anulatória de Débito Fiscal contra Fazenda Pública Estadual

Publicado em: 05/06/2024 Tributário

Recurso de apelação interposto por Fulano de Tal, no âmbito de ação anulatória de débito fiscal, objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do crédito tributário. O recurso fundamenta-se na ausência de notificação válida para constituição do débito fiscal, na violação aos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal) e na desconsideração de provas essenciais ao deslinde da controvérsia. São apresentados fundamentos jurídicos e jurisprudências pertinentes, requerendo a procedência do pedido para anular o débito fiscal, além da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal com Base no CPC/2015 e Lei 6.830/80

Publicado em: 28/05/2024 Execução FiscalTributário

Petição inicial apresentada por pessoa jurídica de direito privado requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal. O pedido fundamenta-se no art. 924, V, do CPC/2015 e no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, devido à inércia do exequente por mais de cinco anos. O documento detalha os fatos que configuram a paralisação do processo, os fundamentos legais aplicáveis e a jurisprudência pertinente, pleiteando a extinção do feito e a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Petição de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal

Publicado em: 25/05/2024 Processo CivilTributário

Modelo de petição inicial requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal, com fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica, incluindo pedidos de extinção da execução e condenação em custas.

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Modelo de Propositura de Ação de Repetição de Indébito C/C Indenização por Danos Morais contra o Estado de Minas Gerais

Publicado em: 22/05/2024 Direito CivilTributário

Petição inicial de ação de repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais, movida por antigo proprietário de veículo automotor contra o Estado de Minas Gerais. A ação busca reaver valores pagos indevidamente a título de IPVA dos anos de 2023 e 2024, bem como indenização pelos danos morais sofridos devido à inscrição indevida do autor em dívida ativa e protesto em cartório. Fundamentada na legislação do Código de Trânsito Brasileiro (art. 123 e 134), no Código Civil (art. 876, 186 e 927) e em jurisprudências correlatas, a petição aponta a responsabilidade do atual proprietário pelo não cumprimento da transferência do veículo automotor, bem como o dever do Estado de restituir os valores e reparar os danos causados.

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Modelo de Impugnação à Execução Fiscal por Débitos de IPTU – Nulidade da CDA e Ausência de Interesse Processual

Publicado em: 18/05/2024 Processo CivilTributário

Modelo detalhado de impugnação à execução fiscal, fundamentado no CPC/2015, art. 525, e na legislação aplicável, para contestar débitos de IPTU cobrados pelo Município de [Cidade]. O documento argumenta pela nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) devido à ausência de fundamentação legal e específica, bem como pela extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual do exequente, considerando o princípio da eficiência administrativa e o entendimento jurisprudencial do STF no Tema 1.184. Inclui pedidos de nulidade da CDA, extinção do processo, condenação ao pagamento de honorários advocatícios e a produção de provas.

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Modelo de Pedido de Mandado de Segurança Repressivo com Liminar para Reconhecimento da Base de Cálculo do ITBI pelo Valor da Transação Imobiliária

Publicado em: 14/05/2024 Direito AdministrativoTributário

O documento apresenta um pedido de Mandado de Segurança Repressivo com pedido de liminar em face de um ato abusivo praticado pelo Município, que exige o pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) com base em avaliação unilateral e arbitrada pelo ente público. O Impetrante busca a tutela jurisdicional para reconhecer como base de cálculo do imposto o valor efetivamente pactuado na transação imobiliária, conforme entendimento consolidado no Tema 1113 do STJ e o art. 38 do Código Tributário Nacional. São apresentados os fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e os pedidos de suspensão do crédito tributário e declaração de ilegalidade do ato.

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Modelo de Mandado de Segurança para Isenção de Imposto de Renda em Proventos de Aposentadoria devido à Cardiopatia Grave

Publicado em: 11/05/2024 PrevidenciárioTributário

Mandado de segurança impetrado por servidor público aposentado diagnosticado com cardiopatia grave, visando à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, conforme previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. A ação é movida contra a São Paulo Previdência (SPPREV) e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com pedido de medida liminar para suspensão imediata dos descontos e devolução dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei nº 12.016/2009 e em jurisprudências consolidadas do TJSP e STJ.

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Modelo de Ação Declaratória para Exclusão de Custos com Insumos da Base de Cálculo do Imposto de Renda por Profissional Liberal

Publicado em: 09/05/2024 Tributário

Petição inicial apresentada por dentista em face da União Federal, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito de excluir os custos com insumos odontológicos da base de cálculo do Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos. A fundamentação jurídica baseia-se no princípio da capacidade contributiva previsto na Constituição Federal, no art. 43 do CTN, que define o conceito de renda como acréscimo patrimonial, e no art. 111 do CTN, demandando interpretação restritiva em matéria tributária. Inclui jurisprudências relevantes do STJ e TJSP para reforçar o pedido. O documento solicita a citação da União, audiência de conciliação e a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Impugnação à Apreensão de Mercadorias e Multa Administrativa no Valor de R$ 5.000.000,00 Perante a Receita Federal com Fundamentação Constitucional e Legal

Publicado em: 06/05/2024 Direito AdministrativoTributário

Documento legal que apresenta impugnação administrativa contra a apreensão de mercadorias e a imposição de multa no valor de R$ 5.000.000,00 pela Receita Federal. Trata-se de um pedido fundamentado nos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e legalidade, além de disposições do Código Tributário Nacional (CTN) e precedentes jurisprudenciais. Os requerentes, motoristas autônomos e declarados pobres na forma da lei, buscam a anulação da penalidade ou, subsidiariamente, a redução proporcional da multa, considerando sua condição financeira e a inexistência de dolo ou má-fé. O documento também solicita a concessão da justiça gratuita e a realização de audiência de conciliação, caso seja cabível.

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Modelo de Impugnação à Penhora de Bem Imóvel Residencial com Fundamentação na Lei 8.009/1990 e no CPC/2015

Publicado em: 02/05/2024 Direito de FamíliaTributário

Modelo de petição para impugnação à penhora de imóvel residencial utilizado como moradia habitual, apresentada pelo executado em ação de execução fiscal promovida pelo Município. Fundamenta-se na Lei 8.009/1990, que protege o bem de família, e no art. 525, §11, do CPC/2015. O documento aborda a ilegalidade da penhora, destaca o direito à moradia como garantia constitucional e apresenta jurisprudências relevantes, requerendo a desconstituição da penhora e a condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação à Exceção de Pré-Executividade por Alegada Incompetência do Juízo em Execução Fiscal

Publicado em: 22/04/2024 Processo CivilTributário

Modelo de impugnação jurídica em execução fiscal, refutando a alegação de incompetência do juízo estadual para processar a Caixa Econômica Federal, com base em jurisprudência do STJ e STF.

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Modelo de Pedido de Restituição de Veículo Apreendido e Isenção de IPVA e Taxas com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial

Publicado em: 19/04/2024 Direito PenalTributário

Este documento apresenta um incidente de restituição de veículo cumulada com solicitação de isenção de IPVA e demais taxas automotivas, fundamentado no Código de Processo Penal (CPP, art. 120) e no Código Tributário Nacional (CTN, art. 155, III). O requerente alega que o veículo, apreendido em 03/06/2020, permanece sob custódia da Divisão de Custódia de Bens da Polícia Civil do Distrito Federal, embora não seja objeto de prova no processo criminal. Além disso, argumenta pela inexigibilidade de tributos durante o período de apreensão, dado que não possui a posse ou uso do bem, respaldando-se em jurisprudências relevantes. O pedido inclui a restituição do veículo, a exclusão de débitos tributários, a retirada do nome do requerente de cadastros de inadimplentes e a condenação dos requeridos ao pagamento de honorários.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal para Impugnar Cobrança Indevida de Contribuição de Melhoria com Base em Fatos e Fundamentos Jurídicos

Publicado em: 17/04/2024 Tributário

Este documento apresenta Embargos à Execução Fiscal propostos por um contribuinte em face de uma cobrança de contribuição de melhoria pelo Município, que é considerada indevida. Fundamentado no Código Tributário Nacional (art. 81), Constituição Federal (arts. 5º, II, e 150, II) e no Código de Processo Civil (art. 784, III e art. 919, §1º), o embargante alega a inexistência de benefícios diretos ao imóvel, ausência de valorização imobiliária e violação aos princípios da legalidade e isonomia tributária. O documento também inclui jurisprudências relevantes e requer a suspensão liminar da execução fiscal, a declaração da inexigibilidade do tributo e a condenação do Município ao pagamento de honorários e custas processuais.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Extinção de Execução Fiscal Proposta contra Espólio Extinto

Publicado em: 11/04/2024 Processo CivilTributário

Petição apresentada pelo Espólio de A. J. dos S., representado por seu inventariante, requerendo a extinção de execução fiscal promovida pelo Município de __________. Fundamenta-se na ilegitimidade de parte, devido ao falecimento do contribuinte antes do ajuizamento da ação e à extinção do espólio após a partilha homologada. Fundamentada no CPC/2015, art. 485, VI, e na Súmula 392/STJ, a petição argumenta a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e do processo executivo, requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito e a condenação do exequente em verbas sucumbenciais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Equiparação Tributária de Clínica Médica a Hospital

Publicado em: 10/04/2024 Tributário

Mandado de Segurança impetrado por Clínica Dermatológica X. Y. Ltda. contra ato do Delegado da Receita Federal, requerendo a equiparação tributária a hospitais para fins de aplicação de alíquotas reduzidas de IRPJ e ISS. Fundamenta-se na violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CF/88) e no direito líquido e certo da Impetrante, com base no art. 5º, LXIX, da CF/88 e na Lei 12.016/09. Solicita-se liminar para imediata suspensão da tributação irregular, além da concessão definitiva da segurança.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal de IPTU com Fundamentação em Imunidade Tributária e Nulidade do Título Executivo

Publicado em: 06/04/2024 Processo CivilTributário

Petição de Exceção de Pré-Executividade apresentada em face de execução fiscal promovida pelo Município, visando à cobrança de IPTU de imóvel único utilizado como residência própria, com fundamento na imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c" da CF/88 e na nulidade do título executivo, que não atende aos requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80. A peça argumenta pela ausência de obrigação certa, líquida e exigível, conforme CPC/2015, art. 803, e requer a extinção da execução fiscal, com condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade da Taxa de Mandado no Estado de São Paulo com Base nos Princípios Constitucionais de Acesso à Justiça e Direito de Petição

Publicado em: 03/04/2024 Processo CivilTributário

Petição inicial de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade proposta por advogado em face do Estado de São Paulo, questionando a exigência da "Taxa de Mandado" instituída pela Lei Estadual 11.608/2003. O documento fundamenta-se no desrespeito aos princípios constitucionais de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) e direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a»), além de apontar a incompatibilidade da taxa com o princípio da capacidade contributiva (CF/88, art. 145, II). Inclui pedido liminar de suspensão da taxa, declaração de inconstitucionalidade, gratuidade de justiça e condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Contém jurisprudências relevantes e detalhamento jurídico.

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Modelo de Impugnação ao Auto de Infração da Receita Federal com Fundamentação Legal e Pedido de Anulação

Publicado em: 31/03/2024 Tributário

Modelo de petição de impugnação ao auto de infração lavrado pela Receita Federal, fundamentado no CPC/2015, art. 319, e princípios constitucionais como legalidade e vedação ao confisco. O documento aborda inconsistências na autuação, vícios de fundamentação, multa confiscatória e solicita a anulação ou redução da penalidade. Inclui pedidos de produção de provas, audiência de conciliação e condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários e custas. Reforça os argumentos com jurisprudências atualizadas.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal para Reconhecimento de Pagamentos Realizados e Extinção Parcial do Crédito Tributário

Publicado em: 21/03/2024 Execução FiscalTributário

Petição de embargos à execução fiscal movida pelo Município de [Localidade], com fundamento no CPC/2015, art. 914 e seguintes, visando à exclusão de valores já pagos referentes ao IPTU indevidamente incluídos na Certidão de Dívida Ativa (CDA). O documento expõe a inexigibilidade parcial do título executivo com base no Código Tributário Nacional (CTN), art. 156, e nos princípios constitucionais da boa-fé, razoabilidade e segurança jurídica. Apresenta jurisprudência relevante e requer, entre outros, a concessão de efeito suspensivo, reconhecimento da inexigibilidade parcial do título e a extinção parcial da execução fiscal.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Liberação de Caminhões Apreendidos por Decisão da Vara Federal de Castanhal/PA

Publicado em: 18/03/2024 Processo CivilTributário

Recurso de agravo de instrumento interposto por A. J. dos S. e M. F. de S. L. contra decisão da Vara Federal de Castanhal/PA que indeferiu o pedido de restituição de três caminhões apreendidos pela Receita Federal. O recurso argumenta que a retenção dos veículos, essenciais ao trabalho dos agravantes, viola princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o direito ao trabalho, além de afrontar a razoabilidade e proporcionalidade por se prolongar por mais de dois anos. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.015, e amparado por jurisprudências, o pedido inclui a liberação dos veículos sob a condição de fiéis depositários, com urgência, para evitar prejuízos irreparáveis.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de IPVA com Pedido de Tutela de Urgência para Pessoa com Deficiência Física

Publicado em: 13/03/2024 Direito AdministrativoTributário

Modelo de petição inicial para propositura de Ação Declaratória de Isenção de IPVA com Pedido de Tutela de Urgência, fundamentada no direito à dignidade da pessoa humana e na legislação específica que assegura a isenção tributária para pessoas com deficiência (PCD). O requerente, portador de limitações físicas que comprometem sua mobilidade, busca judicialmente o reconhecimento do direito à isenção, após indeferimento administrativo com base em critérios restritivos de nova legislação estadual. Inclui fundamentos constitucionais, legislação infraconstitucional aplicável, precedentes jurisprudenciais e pedidos de tutela provisória e procedência do mérito.

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Petição de Isenção de IPVA, Taxas, Seguro Obrigatório e Licenciamento - Veículo Apreendido

Publicado em: 11/03/2024 Direito AdministrativoTributário

Modelo de petição para solicitar a isenção de IPVA, taxas, seguro obrigatório e licenciamento de um veículo apreendido.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal com Alegação de Excesso de Execução por Pagamento Parcial Não Considerado

Publicado em: 09/03/2024 Processo CivilTributário

Petição de embargos à execução fiscal apresentada pela embargante contra o Município, alegando excesso de execução devido à não consideração de pagamento parcial da dívida antes do ajuizamento da ação. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 914 e seguintes, requerendo a redução do montante exequendo, a suspensão da execução fiscal e a condenação do embargado em custas processuais e honorários advocatícios, além de invocar o princípio da causalidade e a liquidez do título executivo.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal Propostos por Pessoa Jurídica Contra Cobrança Indevida de Taxa Municipal

Publicado em: 08/03/2024 ConstitucionalTributário

Proposta de embargos à execução fiscal por pessoa jurídica de direito privado contra o Município, visando à declaração de inconstitucionalidade de taxa municipal cobrada com base na quantidade de equipamentos existentes no estabelecimento. A peça aponta a ausência de efetivo exercício do poder de polícia, violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade tributária, e solicita a suspensão da execução fiscal, a nulidade do título executivo e a condenação do ente público ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamentação jurídica com base no CPC/2015, art. 914, e princípios constitucionais, além de jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Apelação Interposta pelo Município Contra Sentença de Extinção de Execução Fiscal sem Resolução de Mérito

Publicado em: 06/03/2024 Tributário

Apelação interposta pelo Município contra sentença que indeferiu a petição inicial de execução fiscal e extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de irregularidades na Certidão de Dívida Ativa (CDA). O recurso argumenta a regularidade da CDA, a validade da notificação do contribuinte e a violação ao contraditório e à ampla defesa, pleiteando a reforma da decisão e o prosseguimento do feito. Fundamentação jurídica baseada no CTN, CPC/2015 e jurisprudências do STJ e tribunais estaduais.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família em Execução Fiscal

Publicado em: 27/02/2024 Processo CivilTributário

Exceção de Pré-Executividade apresentada por Mineradora Eva Ltda e Emanuel Francisco Ribeiro em face do Estado do Mato Grosso do Sul, alegando impenhorabilidade de imóvel utilizado como residência familiar, com base na Lei 8.009/1990 e no CPC/2015. O documento solicita o reconhecimento da ilegalidade da penhora de 50% do imóvel, requerendo a imediata liberação da constrição judicial, com fundamento em jurisprudência consolidada que protege o bem de família contra penhoras indevidas.

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Modelo de Pedido Administrativo de Revisão de Taxa de Licença para Funcionamento com Base nos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade

Publicado em: 22/02/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Solicitação administrativa apresentada ao Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, para revisão do valor cobrado a título de licença para funcionamento de estabelecimento comercial. O requerente alega desproporcionalidade do montante em relação ao porte e à atividade econômica do estabelecimento, com fundamento nos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, além de dispositivos da legislação municipal e do Código Tributário Nacional. O pedido inclui a suspensão da exigibilidade da taxa até a conclusão do processo administrativo e adequação do valor aos critérios legais.

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Modelo de Contestação à Ação de Cobrança promovida pela Fazenda Pública com fundamento na prescrição de crédito tributário

Publicado em: 13/02/2024 Tributário

Contestação apresentada por A.J. dos S. em face de ação de cobrança ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de ______, argumentando a prescrição do crédito tributário com base no art. 174 do CTN. O documento aborda os fatos que comprovam o decurso do prazo quinquenal sem interrupção ou suspensão da prescrição, fundamenta-se em dispositivos legais e jurisprudência aplicável, e requer a extinção do processo com resolução do mérito, além de outros pedidos correlatos.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra a União Federal

Publicado em: 31/01/2024 Tributário

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência, contra a União Federal (Receita Federal do Brasil). O documento relata a negativa de inclusão no regime tributário Simples Nacional devido a pendências fiscais questionáveis e solicita a declaração de inexistência de débito ou apresentação de detalhamento do valor cobrado, fundamentando-se na Constituição Federal, Lei Complementar nº 123/2006, e princípios administrativos.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito contra Arbitramento Indevido de Base de Cálculo do ITIV pelo Município

Publicado em: 30/01/2024 Tributário

Ação judicial proposta por contribuinte contra o Município visando à repetição de indébito tributário, em razão do arbitramento unilateral e indevido da base de cálculo do ITIV. O autor sustenta que o valor correto do imposto deve ser o declarado na transação imobiliária, conforme previsão legal no CTN e entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1.113. A ação argumenta que o arbitramento unilateral viola princípios constitucionais, como o contraditório e ampla defesa, além de configurar enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.

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Modelo de Ação Judicial para Reconhecimento de Isenção de IPI na Aquisição de Veículo Adaptado por Pessoa com Deficiência

Publicado em: 27/01/2024 Tributário

Petição inicial proposta por uma professora com deficiência física que busca o reconhecimento judicial de seu direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de um veículo automotor adaptado. O pedido é fundamentado na Constituição Federal, na Lei nº 8.989/1995 e no Decreto nº 11.063/2022, além de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a razoabilidade. A autora argumenta que a negativa administrativa para concessão do benefício viola seus direitos fundamentais e solicita a anulação do indeferimento, bem como a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios e à realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Mandado de Segurança para Garantir Direito à Imunidade Tributária de Papel Imune pela Omissão da Receita Federal

Publicado em: 23/01/2024 ConstitucionalTributário

Mandado de Segurança impetrado pela Gráfica Didática Ltda. contra o Delegado da Receita Federal, visando proteger direito líquido e certo violado por omissão administrativa. O documento fundamenta-se na Constituição Federal (art. 5º, LXIX, e art. 150, VI, "d") e na Lei 12.016/2009, pleiteando a análise e decisão do pedido de renovação da autorização para aquisição de papel imune, essencial para a continuidade das atividades da impetrante. Inclui pedido liminar, fundamentação jurídica, jurisprudências do STJ e requerimentos processuais.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo para Desbloqueio de Valores Penhorados Após Parcelamento de Débito em Execução Fiscal

Publicado em: 23/01/2024 Processo CivilTributário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por pessoa jurídica em face de decisão interlocutória que manteve bloqueio de valores via Bacenjud, mesmo após o parcelamento de débito fiscal realizado dentro do prazo legal. Baseado no CPC/2015, art. 1.015, o recurso busca a concessão de efeito suspensivo para assegurar a continuidade das atividades empresariais, fundamentando-se nos princípios da menor onerosidade da execução e da função social da empresa. O documento apresenta jurisprudências relevantes e requer a reforma da decisão agravada, determinando o desbloqueio dos valores penhorados.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Análise de Requerimento Administrativo de Restituição de IRPF por Omissão da Receita Federal

Publicado em: 21/01/2024 Tributário

Este documento trata de um Mandado de Segurança impetrado por herdeiros em face do Delegado da Receita Federal, devido à omissão na análise de requerimento administrativo para restituição de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de contribuinte falecida. Baseado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, o pedido fundamenta-se na violação de direito líquido e certo dos impetrantes, na ineficiência administrativa e no descumprimento do prazo legal, conforme a Lei 9.784/1999. A ação busca, entre outros pedidos, medida liminar para que a autoridade coatora analise o processo administrativo no prazo de 30 dias.

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Modelo de Ação Judicial para Isenção de IPI na Aquisição de Veículo por Pessoa com Deficiência (PCD)

Publicado em: 20/01/2024 Tributário

Propositura de ação judicial em face da União Federal, visando garantir o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência (PCD). A demanda fundamenta-se na Lei nº 8.989/1995, no Decreto nº 11.063/2022 e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia. O documento apresenta os fatos, embasamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais, além de solicitar tutela de urgência, justiça gratuita, citação da União e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Prescrição Intercorrente na Execução Fiscal de ICMS contra a Fazenda Pública Estadual

Publicado em: 20/01/2024 Tributário

Propositura de Ação Declaratória de Prescrição Intercorrente por Fulano de Tal, pessoa jurídica de direito privado, com fundamento no CTN, art. 174, e na Lei 6.830/80, art. 40. A demanda visa o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção de execução fiscal referente à cobrança de ICMS pela Fazenda Pública Estadual, considerando a ausência de movimentação processual por prazo superior a cinco anos após a suspensão do processo por falta de bens penhoráveis. São apresentados fundamentos jurídicos baseados em jurisprudências do STJ e TJSP, além de doutrina que reforça a segurança jurídica contra a inércia do credor.

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Modelo de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar para Impedir Exigência de Cancelamento de Parcelamento Ativo e Entrada de 20% sobre Débito Consolidado por Autoridade da Receita Federal

Publicado em: 19/01/2024 Tributário

Mandado de segurança preventivo impetrado por microempresa do Simples Nacional visando impedir ato abusivo do Delegado da Receita Federal, que condiciona a concessão de novo parcelamento de débitos tributários ao cancelamento do parcelamento ativo e à exigência de entrada de 20% sobre o débito consolidado. Fundamentado no art. 5º, LXIX, da CF/88, na Lei 12.016/09 e na Lei Complementar 123/06, o pedido alega violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e à função social da empresa, requerendo liminar para suspender tais exigências.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar Contra Exigências Abusivas da Receita Federal para Novo Parcelamento de Débitos Tributários

Publicado em: 19/01/2024 Tributário

Este documento trata de um Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por uma empresa inscrita no Simples Nacional contra ato praticado pela Receita Federal. A ação tem como objetivo suspender a exigência de desistência do parcelamento atual e o pagamento de entrada de 20% sobre o débito total como condições para adesão a um novo parcelamento tributário, alegando abusividade e ilegalidade da medida. O fundamento jurídico está pautado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, na Lei 12.016/09, e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O documento inclui a exposição detalhada dos fatos, base legal, jurisprudência relevante e os pedidos finais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Adesão ao Novo Parcelamento do Simples Nacional sem Exigências Indevidas

Publicado em: 18/01/2024 Tributário

Este documento trata de um Mandado de Segurança impetrado por uma empresa optante pelo Simples Nacional, visando obter, com pedido de liminar, a adesão a um novo parcelamento de débitos tributários junto à Receita Federal, sem a obrigatoriedade de desistência do parcelamento vigente e sem a imposição do pagamento de entrada de 20% do débito consolidado. Fundamentado na Constituição Federal (art. 5º, LXIX), na Lei 12.016/09 e na Lei Complementar 123/2006, o documento apresenta argumentos jurídicos sobre a violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de jurisprudências que reforçam o cabimento da ação.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária para Exclusão de ICMS sobre TUST, TUSD e Demanda Contratada com Pedido de Restituição de Valores Indevidos

Publicado em: 07/01/2024 Tributário

Petição inicial em que o Autor, consumidor final de energia elétrica, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST), distribuição (TUSD) e demanda contratada, alegando que tais tarifas não configuram consumo efetivo de energia elétrica. Requer, ainda, a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e em jurisprudências do STF e STJ.

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