Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração proposta por A. J. dos S. em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO (DETRAN/PE), na qual o Autor alega irregularidade na lavratura do auto de infração por ausência da entrega da segunda via, em desacordo com o art. 280, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O Autor argumenta que tal irregularidade comprometeu seu direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Requer, portanto, a declaração de nulidade do auto de infração, bem como a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

Os elementos constantes nos autos confirmam a lavratura do auto de infração sem a devida entrega da segunda via ao condutor, conforme exigido pelo art. 280, § 1º, do CTB. Tal conduta, por parte do agente autuador, representa vício formal que compromete a validade do ato administrativo, nos termos do art. 281, inciso I, do CTB.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa. A ausência da entrega da segunda via do auto de infração impede o pleno exercício desses direitos fundamentais, configurando, assim, grave violação ao ordenamento jurídico vigente.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer a nulidade de autos de infração lavrados sem a observância dos requisitos formais previstos no CTB. Nesse sentido:

• TJSP (13ª Câmara de Direito Público):
  "Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB." (Apelação Cível Acórdão/TJSP)
• TJSP (9ª Câmara de Direito Público):
  "É nula sentença proferida aquém do pedido, por caracterizar julgamento citra petita - Inteligência dos arts. 141 e 492, ambos do CPC." (Apelação Cível Acórdão/TJSP)

Do Caso Concreto

No caso em análise, restou demonstrado que o Autor não recebeu a segunda via do auto de infração no momento de sua lavratura, circunstância que inviabilizou o exercício pleno de sua defesa administrativa. Tal fato configura irregularidade apta a ensejar a nulidade do ato administrativo, em conformidade com o art. 281, inciso I, do CTB.

Ademais, a conduta do agente autuador afronta diretamente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da CF/88, o que reforça a necessidade de declaração de nulidade do auto de infração.

Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, voto por julgar procedente o pedido inicial, para:

1. Declarar a nulidade do auto de infração lavrado em desfavor do Autor;
2. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

É como voto.

Termos Finais

Recife/PE, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado(a)