LEGJUR | Peças Processuais

Modelo de Apelação Contra Sentença que Reconheceu Prescrição em Ação de Correção de Valores do PASEP

Publicado em: 11/05/2024 Previdenciário

Apelação interposta por autor que busca a reforma de sentença que considerou prescrita a pretensão de correção e levantamento de valores da conta vinculada ao PASEP. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, e no entendimento consolidado do STJ, que determina que o início do prazo prescricional ocorre a partir da ciência inequívoca da lesão patrimonial. O recurso requer o afastamento da prescrição, o retorno dos autos à primeira instância para julgamento de mérito e a condenação do Apelado ao pagamento das custas e honorários.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Averbação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) de Servidora Pública Estadual

Publicado em: 07/05/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

O presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, é impetrado por uma servidora pública estadual contra a Diretoria Regional de Ensino de Taboão da Serra/SP, com o objetivo de garantir a averbação de sua Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), requisito essencial para instruir o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Fundamentado no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 12.016/2009, o documento destaca a omissão administrativa, que violou o direito líquido e certo da impetrante ao ultrapassar o prazo legal de 120 dias para decisão administrativa, conforme a Lei Estadual nº 10.177/98. Inclui jurisprudência relevante e requer a concessão de liminar para a imediata averbação da CTC.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Benefício contra o INSS com Base na Lei 8.213/1991 e Constituição Federal de 1988

Publicado em: 06/05/2024 Previdenciário

Petição inicial que propõe ação previdenciária de concessão de benefício contra o INSS, fundamentada na Lei 8.213/1991, artigos 42 e 59, e na Constituição Federal de 1988, artigos 1º, III, 6º e 201. O documento detalha os fatos que sustentam o direito do requerente ao benefício, incluindo contribuições regulares, incapacidade laboral comprovada e indeferimento administrativo injustificado. Requer a concessão do benefício com efeitos financeiros retroativos, pagamento de parcelas vencidas, realização de perícia médica judicial e citação do INSS para contestação. Inclui pedidos de gratuidade de justiça, condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Anulação de Penhora sobre Proventos de Aposentadoria por Invalidez em Face de Banco XYZ S.A.

Publicado em: 04/05/2024 Direito CivilPrevidenciário

Petição inicial de Ação Declaratória de Anulação de Penhora ajuizada por servidor público aposentado por invalidez, visando à liberação de valores penhorados de seus proventos de aposentadoria. Alega-se violação ao princípio da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, conforme previsto na Constituição Federal (art. 7º, X) e no Código de Processo Civil (art. 833, IV), bem como afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). O autor solicita tutela de urgência, a nulidade da penhora, e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamentação inclui jurisprudências do STJ e TJSP confirmando a impenhorabilidade de verbas alimentares.

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Modelo de Pedido de Revisão Previdenciária de Benefício de Pensão por Morte Urbana para Menor Absolutamente Incapaz

Publicado em: 23/04/2024 Previdenciário

Ação de Revisão Previdenciária proposta em face do INSS, com o objetivo de corrigir a data de início de benefício de pensão por morte urbana concedida a menor absolutamente incapaz. Fundamenta-se na aplicação do art. 74, II, da Lei 8.213/91 e no reconhecimento da incapacidade absoluta do autor, solicitando a retroação do benefício à data do óbito do instituidor. Inclui pedidos de condenação ao pagamento de valores retroativos, juros, correção monetária e honorários advocatícios, com base em jurisprudência consolidada do STJ e TRFs.

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Modelo de Razões Finais para Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez com Base em Perícia Judicial e Constituição Federal

Publicado em: 17/04/2024 Previdenciário

Este documento apresenta as razões finais para o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, detalhando os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos relacionados à incapacidade permanente do autor, conforme atestado por laudo pericial judicial. O texto aborda a cessação indevida do benefício pelo INSS, a comprovação médica da incapacidade, e os direitos assegurados pela Constituição Federal e pela Lei 8.213/91. Inclui jurisprudências relevantes e solicitações como o pagamento retroativo de parcelas vencidas, correção monetária com base na taxa SELIC, e tutela antecipada para imediata implantação do benefício.

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Modelo de Procuração para Representação Jurídica junto ao INSS com Base nas Normas do CPC/2015 e Lei 8.906/1994

Publicado em: 11/04/2024 Previdenciário

Modelo de procuração que confere poderes a advogado(a) para representar o outorgante perante o INSS, com base no CPC/2015 e na Lei 8.906/1994. O documento permite práticas administrativas e judiciais, como requerer benefícios previdenciários e assistenciais, interpor recursos administrativos, receber valores atrasados e outros atos necessários à defesa dos interesses do outorgante. Inclui jurisprudências e fundamentos legais que asseguram a validade do instrumento.

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Modelo de Ação Previdenciária para Concessão de Acréscimo de 25% na Aposentadoria com Base no Art. 45 da Lei 8.213/91 e Princípios Constitucionais

Publicado em: 08/04/2024 Previdenciário

Petição inicial proposta por segurada aposentada por idade em estado de saúde debilitado, diagnosticada com demência avançada, que necessita de assistência permanente de terceiros. A ação tem como objetivo pleitear junto ao INSS a concessão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, buscando corrigir a discriminação legal que restringe o benefício apenas a aposentados por invalidez. A peça aborda jurisprudências favoráveis, solicita citação do réu, produção de provas, realização de perícia médica e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Ação Ordinária de Restabelecimento de Pensão por Morte de Filha Solteira Contra a União Federal

Publicado em: 06/04/2024 Previdenciário

Petição inicial que solicita o restabelecimento do benefício de pensão por morte à filha solteira de ex-militar falecido, com fundamento na legislação brasileira que assegura o direito aos dependentes de militares. A ação destaca a suspensão indevida do benefício pela Administração Pública, violando os princípios da legalidade e da proteção à confiança legítima. Inclui pedidos de pagamento de parcelas retroativas, citação da União Federal, gratuidade da justiça e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Ordinária de Concessão de Pensão por Morte em Face da União Federal com Base no Regime Próprio de Previdência Social

Publicado em: 06/04/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição inicial de ação ordinária proposta por dependente de servidor público falecido, requerendo a concessão de pensão por morte com efeitos retroativos à data do óbito. A ação fundamenta-se na legislação previdenciária aplicável ao regime próprio dos servidores públicos, bem como na Constituição Federal de 1988. O pedido administrativo foi negado sob alegação indevida, e a autora busca o reconhecimento do direito ao benefício, incluindo o pagamento de valores atrasados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A petição também cita jurisprudências relevantes, reforçando o entendimento consolidado sobre o tema.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado com Pedido de Nulidade de Valores e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 03/04/2024 Direito do ConsumidorPrevidenciário

Propositura de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado por aposentado beneficiário do INSS contra instituição bancária. O autor alega a liberação de valores superiores ao contratado, acarretando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), abordando cláusulas abusivas e violação do princípio da boa-fé objetiva. São pleiteados a nulidade parcial do contrato, devolução em dobro de valores descontados indevidamente, indenização por danos morais, concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios. Decisões jurisprudenciais são citadas para corroborar os pedidos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Plano de Saúde para Cobertura de Cirurgia na Coluna Cervical

Publicado em: 05/03/2024 Previdenciário

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência apresentada por beneficiária de plano de saúde, visando o custeio de cirurgia para substituição de disco da coluna cervical com utilização de prótese específica. O documento fundamenta-se na violação de direitos constitucionais, contratuais e consumeristas, invocando a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde e a boa-fé objetiva. Inclui pedido de tutela de urgência para realização do procedimento em 48 horas, sob pena de multa diária, e requer a condenação da operadora ao pagamento de custos e honorários advocatícios, com base em precedentes jurisprudenciais e artigos do CPC, CC, e CDC.

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Modelo de Ação de Cobrança de Valores Retroativos de Pensão por Morte contra o INSS com Fundamentação Legal e Jurisprudencial

Publicado em: 04/03/2024 Previdenciário

Petição inicial apresentada por viúva requerendo a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de valores retroativos referentes ao benefício de pensão por morte, devido desde o falecimento do instituidor em 2008. O documento expõe a omissão administrativa por parte do INSS, fundamenta o pedido com base na legislação previdenciária (Lei 8.213/91, art. 74) e na jurisprudência consolidada do STJ, e solicita a retroação do benefício à data do óbito, além de correção monetária, juros legais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Manutenção de Benefício Previdenciário com Pedido de Tutela de Urgência Contra o RIOPREVIDÊNCIA

Publicado em: 29/02/2024 Previdenciário

Petição inicial em que o Autor, beneficiário de pensão por morte concedida pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), solicita a manutenção definitiva do benefício previdenciário. O pedido fundamenta-se na prescrição do direito do RIOPREVIDÊNCIA de revisar o benefício, conforme o Decreto 20.910/1932, e nos princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. A ação também requer tutela de urgência para evitar a extinção do benefício, que é a principal fonte de subsistência do Autor, destacando a probabilidade do direito e o perigo de dano.

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Modelo de Ação de Revisão de Aposentadoria com Base na Revisão da Vida Toda – Fundamentação Jurídica e Pedidos Contra o INSS

Publicado em: 30/01/2024 Previdenciário

Ação judicial proposta por segurado aposentado contra o INSS, buscando a revisão do cálculo da aposentadoria com base na "Revisão da Vida Toda". O documento detalha a aplicação dos arts. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, questiona a aplicação da regra de transição da Lei 9.876/1999 e defende o direito ao recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) considerando todas as contribuições, inclusive anteriores a julho de 1994. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências, pedidos de condenação ao pagamento de diferenças devidas com correções e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação aos Cálculos da RMI e Benefício Previdenciário

Publicado em: 25/01/2024 Previdenciário

Modelo de petição para impugnação dos cálculos de Renda Mensal Inicial (RMI) e benefícios previdenciários, apresentando fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada Contra o INSS para Concessão de Benefício Previdenciário com Base em Incapacidade Laboral

Publicado em: 21/01/2024 Previdenciário

Petição inicial de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, proposta por pessoa com deficiência (PcD) em face do INSS, visando à realização de perícia médica e à concessão de benefício previdenciário devido à incapacidade laboral. O documento argumenta a violação dos princípios constitucionais de eficiência administrativa e razoável duração do processo, fundamenta-se no art. 37 da Constituição Federal, art. 300 do CPC/2015 e Lei 8.213/91, e apresenta jurisprudências e doutrina pertinentes. Requer a tutela de urgência, condenação ao pagamento do benefício desde o requerimento administrativo, e gratuidade da justiça.

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Modelo de Ação Previdenciária com Pedido de Tutela Antecipada para Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição contra o INSS

Publicado em: 10/01/2024 Previdenciário

Petição inicial de ação previdenciária, com pedido de tutela antecipada, proposta em face do INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor, segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), comprova o cumprimento dos requisitos legais, com base no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal e na Lei nº 8.213/1991. Argumenta-se que o indeferimento administrativo violou os princípios da legalidade e eficiência administrativa. A ação fundamenta-se em documentos comprobatórios, pedido de urgência baseado no art. 300 do CPC/2015 e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Contribuição Previdenciária para Servidora Pública Aposentada Portadora de Moléstia Grave contra o Estado do Rio Grande do Sul

Publicado em: 07/01/2024 Previdenciário

Petição inicial de Ação Declaratória de Isenção de Contribuição Previdenciária proposta por servidora pública estadual aposentada portadora de moléstia grave, buscando o reconhecimento judicial de seu direito à isenção de contribuição previdenciária, a devolução de valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, e a condenação do ente público ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamentada no art. 40, §21, da Constituição Federal de 1988, na jurisprudência do STJ e legislação correlata, a ação visa resguardar direitos constitucionais e legais da autora.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Taxa Judiciária com Pedido de Justiça Gratuita e Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 07/01/2024 Processo CivilPrevidenciário

Ação judicial proposta pelo Requerente, representado por advogado, buscando a declaração de inexigibilidade de taxa judiciária em razão da inexistência de fato gerador e da negativa de concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme previsto no CPC/2015, art. 98 e art. 290. O documento fundamenta a ilegalidade da cobrança com base na CF/88, no CTN e na jurisprudência do STJ e TJSP, além de requerer a produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Ordinária de Cobrança Contra a União Federal para Pagamento de Valores Retroativos de Aposentadoria de Servidor Público Federal

Publicado em: 04/01/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Ação judicial proposta por servidor público federal aposentado contra a União Federal, objetivando o recebimento de valores retroativos referentes ao período de dezembro de 2022 a maio de 2023, após a reintegração determinada judicialmente. Fundamenta-se na natureza alimentar da aposentadoria e na vedação ao enriquecimento sem causa, conforme a CF/88, CPC/2015 e o CCB/2002. O autor busca tutela de urgência para pagamento imediato, além da condenação da União ao pagamento de honorários e custas processuais.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição contra o INSS com Base na Contagem Recíproca de Regimes de Previdência

Publicado em: 27/12/2023 Previdenciário

Petição inicial de ação previdenciária proposta por segurado que contribuiu para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e, posteriormente, para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O documento fundamenta o direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com base na contagem recíproca, conforme previsto no art. 201, §9º, da Constituição Federal e art. 96, I, da Lei 8.213/1991. Destaca a negativa administrativa do INSS como indevida, apresenta jurisprudências relevantes e requer o benefício previdenciário, bem como o pagamento de parcelas atrasadas e honorários advocatícios.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reintegração, Estabilidade Provisória e Indenização por Danos Morais em Razão de Doença Ocupacional

Publicado em: 22/12/2023 PrevidenciárioDireito do Trabalho

Reclamação trabalhista proposta por operador de cremalheira contra ex-empregador, com pedido de reintegração imediata ao emprego e reconhecimento de estabilidade provisória, fundamentado na Lei 8.213/91, art. 118, em decorrência de dispensa sem justa causa após diagnóstico de labirintite e perda auditiva relacionada ao ambiente de trabalho. A ação pleiteia ainda indenização por danos morais, pagamento de verbas rescisórias e realização de perícia médica para comprovação do nexo causal entre a doença ocupacional e o trabalho desempenhado, ressaltando a violação de princípios constitucionais e contratuais pela Reclamada.

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Modelo de Ação Previdenciária para Reativação de Benefício Suspenso pelo INSS com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 14/12/2023 Previdenciário

Petição inicial de ação previdenciária movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para reativação de benefício suspenso, fundamentada na comprovação de atividade laboral e alegação de violação de direitos constitucionais, como dignidade da pessoa humana e segurança jurídica. A peça solicita tutela de urgência, a confirmação da reativação do benefício, o pagamento de parcelas vencidas e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença que Indeferiu Concessão de Pensão por Morte pelo INSS

Publicado em: 11/12/2023 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Recurso inominado interposto por recorrente contra decisão do Juizado Especial Federal que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, alegando a ausência de comprovação de dependência econômica e união estável. O documento apresenta fundamentos baseados na Lei 8.213/1991, jurisprudências relevantes e princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a proteção social. Requer a reforma da sentença, concessão do benefício desde a data do óbito, pagamento de parcelas vencidas com juros e correção monetária, além de honorários advocatícios e isenção de custas processuais.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Revisão de Aposentadoria do INSS

Publicado em: 11/12/2023 Direito AdministrativoPrevidenciário

Este modelo de petição é destinado a solicitar administrativamente a revisão da aposentadoria de um beneficiário do INSS que, originalmente, contribuía para dois salários mínimos, mas atualmente recebe apenas um.

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Modelo de Ação Ordinária de Policial Federal Aposentado contra União Federal para Pagamento de Valores Retroativos e Danos Morais

Publicado em: 08/12/2023 Previdenciário

Petição inicial de ação ordinária proposta por policial federal aposentado em face da União Federal. O autor busca o pagamento de valores retroativos referentes ao período de dezembro de 2019 a maio de 2023, decorrentes de cassação administrativa de aposentadoria posteriormente revogada. A demanda fundamenta-se em princípios constitucionais, como o direito adquirido, a dignidade da pessoa humana e o contraditório, além de dispositivos do Código Civil e do CPC. Requer-se também indenização por danos morais e honorários advocatícios, com destaque para a natureza alimentar dos proventos suprimidos.

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Modelo de Ação de Aposentadoria para Pescador Profissional

Publicado em: 05/12/2023 Previdenciário

Este modelo de petição é destinado ao ajuizamento de uma ação de aposentadoria para pescador profissional na Justiça Federal, após negativa do INSS. A petição inclui argumentos legais e constitucionais pertinentes à categoria dos pescadores profissionais.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Revisão de Benefício Previdenciário Frente à Inércia do INSS

Publicado em: 03/12/2023 Previdenciário

Modelo de petição inicial de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por segurado contra o INSS, devido à omissão administrativa na análise de pedido de revisão de benefício previdenciário. A peça invoca a aplicação da Lei 9.784/1999, art. 49, os princípios constitucionais da eficiência, razoável duração do processo e dignidade da pessoa humana, além de jurisprudências que reforçam o direito à celeridade em casos de natureza alimentar. Os pedidos incluem tutela de urgência para análise do requerimento em prazo fixado sob pena de multa, a procedência da ação e a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Recurso Extraordinário no STF para Restabelecimento de Aposentadoria por Invalidez em Face de Incapacidade Permanente

Publicado em: 03/12/2023 Previdenciário

Recurso extraordinário apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) por cidadão com sérios transtornos psiquiátricos, visando à reforma de acórdão da Turma Recursal de Justiça do Estado de São Paulo. O recurso busca restabelecer a sentença de primeiro grau que concedeu aposentadoria por invalidez, fundamentando-se na violação de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a proteção social e o direito à previdência social. O documento destaca a desconsideração de provas periciais pelo acórdão recorrido, afrontando dispositivos da Constituição Federal de 1988.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Revisional de PASEP para Viúva e Dependentes

Publicado em: 28/11/2023 Previdenciário

Modelo de petição para a revisão de saldo de contas do PASEP, destinado a viúva e dependentes de falecido, visando a correção de valores e o recebimento de possíveis diferenças não pagas.

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Modelo de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário com Base na "Revisão da Vida Toda" contra o INSS

Publicado em: 26/11/2023 Previdenciário

Propositura de ação judicial por segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para revisão de benefício previdenciário. A demanda fundamenta-se no artigo 201 da Constituição Federal de 1988, na Lei 8.213/1991 (art. 29) e na tese jurídica da "revisão da vida toda". Alega-se que contribuições anteriores a julho de 1994, mais vantajosas ao segurado, foram indevidamente desconsideradas no cálculo do benefício. Requer-se o recálculo do benefício, pagamento de diferenças retroativas, atualização monetária, juros moratórios e honorários advocatícios. O pedido é embasado nos princípios constitucionais da isonomia, solidariedade e direito adquirido, além de jurisprudências do STJ e STF.

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Modelo de Embargos à Ação Monitória: Contestação à Cobrança por Cessão de Crédito Não Notificada

Publicado em: 25/11/2023 Direito CivilPrevidenciário

Contestação apresentada por M. F. da S. em face do Banco X S/A, na qual a parte embargante argumenta a ilegitimidade da cobrança judicial decorrente de cessão de crédito não notificada, em violação ao princípio da boa-fé contratual e às disposições do Código Civil (art. 290). A peça fundamenta-se na ausência de comprovação documental suficiente para a validade da ação monitória, pleiteando a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no CPC/2015 (art. 485, VI).

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Modelo de Petição Inicial: Ação Ordinária de Concessão de Aposentadoria por Incapacidade Laboral contra Instituto de Previdência Municipal

Publicado em: 23/11/2023 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição inicial apresentada por servidor público municipal, técnico em enfermagem, pleiteando a concessão de aposentadoria por invalidez permanente contra Instituto de Previdência Municipal. O autor, vítima de acidente envolvendo tentativa de suicídio, apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho em razão de cegueira monocular, depressão severa e alcoolismo. Fundamenta-se no art. 40, §1º, I da Constituição Federal de 1988, bem como na legislação municipal e em precedentes jurisprudenciais. O pedido inclui a concessão de tutela de urgência, pagamento retroativo de parcelas vencidas, e honorários advocatícios.

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Modelo de Apelação em Mandado de Segurança: Restabelecimento de Pensão Militar Suspensa por Suposto Acúmulo Indevido de Benefícios

Publicado em: 18/11/2023 MilitarPrevidenciário

Recurso de apelação interposto por viúva idosa contra decisão que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para anular ato administrativo que suspendeu pensão militar. A Apelante sustenta a decadência administrativa para revisão do benefício, com base no art. 54 da Lei 9.784/99, e a violação dos princípios constitucionais da segurança jurídica, proteção à confiança legítima e ampla defesa. O pedido busca a reforma da sentença recorrida e o restabelecimento da pensão, considerando a inércia administrativa de mais de 75 anos.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente em Face do INSS com Fundamentação na Lei 8.213/91 e Tema 416/STJ

Publicado em: 17/11/2023 Previdenciário

Petição inicial de Ação Previdenciária visando à concessão de auxílio-acidente, proposta por operário que sofreu acidente de trabalho com sequelas permanentes que resultaram na redução parcial de sua capacidade laborativa. Fundamenta-se nos requisitos legais previstos no artigo 86 da Lei 8.213/91 e em decisões jurisprudenciais, como o Tema 416 do STJ. A ação é movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando o pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo, com parcelas vencidas corrigidas, honorários advocatícios e isenção de custas processuais.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Benefício Previdenciário por Incapacidade contra o INSS com Base em Incapacidade Laborativa

Publicado em: 16/11/2023 Previdenciário

Ação Previdenciária proposta por segurado contra o INSS, visando à concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). O documento apresenta os fatos que evidenciam a situação de incapacidade do autor, com fundamento na Constituição Federal, Lei nº 8.213/91, e doutrina previdenciária, além de citar jurisprudências relevantes. O pedido inclui a realização de perícia médica judicial, pagamento de parcelas atrasadas, justiça gratuita e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Acidente de Trabalho: Pedido de Reparação de Danos Morais, Materiais e Estéticos em Razão de Negligência do Empregador

Publicado em: 12/11/2023 Direito CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Pedido judicial apresentado por ex-frentista contra empresa empregadora, requerendo indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho causado por negligência. O acidente resultou em queimaduras graves e traumas psicológicos, sendo apontada a ausência de treinamento e condições de segurança adequadas por parte da empresa. Fundamentação jurídica com base na Constituição Federal, Código Civil e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Inclui pedidos de citação, indenizações, honorários e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Execução de Título Judicial com Fundamentação no CPC/2015 para Satisfação de Crédito Previdenciário

Publicado em: 11/11/2023 Previdenciário

Petição inicial de execução de título judicial, fundamentada nos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, visando à satisfação de crédito de natureza previdenciária reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. O documento requer a citação do executado, expedição de ofícios via sistema PrevJud para localização de ativos financeiros, além da penhora de bens suficientes para a quitação do montante devido, com atualização monetária e juros legais. Inclui jurisprudências pertinentes e solicitações processuais detalhadas.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Concessão de Justiça Gratuita por Aposentado em Situação de Hipossuficiência Econômica

Publicado em: 27/10/2023 Processo CivilPrevidenciário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por aposentado que teve indeferido o pedido de justiça gratuita em primeira instância. Fundamentado nos arts. 1.015 e seguintes do CPC/2015, o recurso busca reformar a decisão com base na comprovação de insuficiência econômica do agravante, em conformidade com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do CPC/2015. O documento destaca a violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e inclui jurisprudências que corroboram o pedido, além de requerer a concessão de efeito suspensivo e reforma da decisão recorrida.

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Modelo de Ação Rescisória para Revisão da Vida Toda com Base no Tema 1.102 do STJ

Publicado em: 25/10/2023 Previdenciário

Ação rescisória proposta por segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) contra o INSS, visando desconstituir acórdão transitado em julgado que negou a aplicação da "Revisão da Vida Toda" no cálculo do benefício previdenciário. A ação fundamenta-se no art. 966, V, do CPC/2015, devido à manifesta violação de norma jurídica, e no entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.102. São apresentados argumentos jurídicos com base no princípio da isonomia, precedentes jurisprudenciais e pedidos processuais, incluindo tutela provisória de urgência e condenação do INSS às custas processuais.

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Modelo de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente por Redução Permanente da Capacidade Laborativa em Face do INSS

Publicado em: 10/10/2023 Previdenciário

Petição inicial de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 86. O pedido fundamenta-se em acidente de trabalho que resultou na redução parcial e permanente da capacidade laborativa do autor, conforme laudos periciais anexados. A ação requer a fixação do termo inicial do benefício no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, o pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios, além de outros pedidos processuais pertinentes.

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Modelo de Ação Judicial para Concessão de Aposentadoria por Idade Urbana contra o INSS

Publicado em: 04/10/2023 Previdenciário

Petição inicial proposta por cidadão que preenche os requisitos legais para a aposentadoria por idade urbana, mas teve o pedido indeferido pelo INSS. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, incluindo a concessão de tutela de urgência para a imediata implantação do benefício. Fundamenta-se na Lei 8.213/1991, art. 48 e 25, II, além do CPC/2015, art. 300, e destaca a violação de direitos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à previdência social.

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Modelo de Pedido de Isenção de Imposto de Renda sobre Proventos de Aposentadoria para Portador de Doença Grave com Restituição de Valores Indevidamente Descontados

Publicado em: 21/08/2023 PrevidenciárioTributário

Ação judicial promovida por aposentado portador de doença grave (LER/DORT) contra a União - Fazenda Nacional, visando o reconhecimento da isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, conforme previsto na Lei 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV. O requerente busca ainda a restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, fundamentando o pedido em laudos médicos e jurisprudência consolidada.

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