
Modelo de Contrarrazões de Apelação em Caso de Obstrução de Justiça com Pedido de Manutenção da Sentença Condenatória e Análise da Dosimetria da Pena
Publicado em: 20/08/2024 Direito PenalProcesso PenalApresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo réu R. S. de A., condenado por obstrução de justiça, requerendo a manutenção da sentença condenatória de primeiro grau. O documento aborda a proporcionalidade na dosimetria da pena, fundamentação jurídica baseada no artigo 93, IX, da Constituição Federal e artigo 381 do CPP, e contraria o recurso do Ministério Público que pleiteia a majoração da pena. Inclui jurisprudências do STJ e TJSP sobre individualização da pena e princípios do contraditório e ampla defesa.
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