
Modelo de Alegações Finais em Ação Penal de Tentativa de Roubo com Pedido de Absolvição ou Desclassificação do Crime
Publicado em: 16/09/2024 Processo CivilDireito PenalProcesso PenalDocumento de alegações finais apresentado pela defesa técnica do acusado em ação penal que apura a prática de tentativa de roubo, com fundamento no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal. Contém a análise dos fatos, argumentação jurídica pautada na insuficiência probatória, ausência de reconhecimento formal em juízo e possibilidade de desclassificação para furto, com base nos artigos 155 e 157 do Código Penal. A defesa requer a absolvição por ausência de provas, desclassificação do crime ou aplicação da pena mínima em caso de condenação. Inclui jurisprudências relevantes para embasar os pedidos.
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