
Modelo de Solicitação de Sobrepartilha Extrajudicial em Cartório de Notas para Inclusão de Bem Não Partilhado
Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessãoModelo de solicitação para sobrepartilha extrajudicial, direcionada ao Tabelião de Notas, com base nos artigos 669 e 670 do CPC/2015. O documento requer a inclusão de bem identificado após o encerramento do inventário judicial, sendo a sobrepartilha consensual entre os herdeiros. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos detalhados para a lavratura de escritura pública e regularização do bem nos órgãos competentes.
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