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Modelo de Pedido de Prosseguimento de Ação de Cumprimento de Sentença por Débito Alimentar com Medidas de Localização e Coerção

Modelo de Pedido de Prosseguimento de Ação de Cumprimento de Sentença por Débito Alimentar com Medidas de Localização e Coerção

Publicado em: 21/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Pedido formal ao Juízo da Vara de Família e Sucessões para o prosseguimento de ação de cumprimento de sentença por débito alimentar. O documento detalha a inadimplência do requerido, que se encontra em local incerto e sem bens localizáveis, e requer a adoção de medidas coercitivas como expedição de ofícios para localização, penhora de bens e decretação de prisão civil, com base no CPC/2015, arts. 528 e 139, IV. Fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana e na urgência da obrigação alimentar, além de apresentar jurisprudências relevantes e pedidos específicos para efetividade do processo.

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Modelo de Acordo Judicial para Pagamento de Meação com Homologação de Partilha Amigável e Transferência de Imóvel

Modelo de Acordo Judicial para Pagamento de Meação com Homologação de Partilha Amigável e Transferência de Imóvel

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

O documento é um modelo de acordo judicial para pagamento de meação, envolvendo a viúva meeira e as herdeiras, com base em dispositivos legais do Código Civil e do Código de Processo Civil. O acordo visa à homologação judicial para formalizar a transferência de 50% de um imóvel para o nome da viúva meeira, após o pagamento das quotas-parte às herdeiras, dispensando a necessidade de escritura pública. Inclui jurisprudências que reforçam a legalidade do ato e solicitações como a expedição do formal de partilha e a intimação do Fisco para ajustes tributários, caso necessário.

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Modelo de Pedido de Desarquivamento e Execução de Alimentos com Inclusão da Empregadora no Polo Passivo

Modelo de Pedido de Desarquivamento e Execução de Alimentos com Inclusão da Empregadora no Polo Passivo

Publicado em: 20/02/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada à 2ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Vara de Família da Comarca de Curitiba/PR, onde a requerente solicita o desarquivamento de processo de execução de alimentos e a inclusão da empregadora do requerido no polo passivo, em razão do descumprimento de ordem judicial para desconto em folha de pagamento de pensão alimentícia. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 523 e 528, CF/88, art. 227, e ECA, art. 4º, destacando a prioridade do crédito alimentar e a necessidade de medidas coercitivas para garantir o cumprimento da obrigação alimentar em benefício de menor.

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Modelo de Réplica à Contestação e Resposta à Reconvenção em Ação de Extinção de União Estável com Pedido de Tutela de Urgência

Modelo de Réplica à Contestação e Resposta à Reconvenção em Ação de Extinção de União Estável com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico que apresenta a réplica à contestação e a resposta à reconvenção em uma ação de extinção de união estável. O Requerente refuta alegações sobre a divisão de bens e impugna o pedido de tutela de urgência formulado pela Requerida para posse exclusiva de imóvel. O texto fundamenta-se no Código Civil, CPC/2015 e jurisprudências aplicáveis, destacando a necessidade de comprovação dos requisitos legais para os pedidos da Requerida, além de requerer a improcedência da reconvenção e a aplicação do regime de comunhão parcial de bens.

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Modelo de Contestação em Ação de Guarda Unilateral com Enfoque no Princípio do Melhor Interesse da Criança

Modelo de Contestação em Ação de Guarda Unilateral com Enfoque no Princípio do Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 20/02/2025 Processo CivilDireito de Família

Contestação apresentada pela genitora em uma ação de guarda unilateral ajuizada pelo genitor. O documento aborda a ausência de imparcialidade do laudo psicológico apresentado, a necessidade de observância do princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da CF/88) e a falta de comprovação de elementos que justifiquem a alteração da guarda compartilhada vigente. A peça solicita a manutenção da guarda compartilhada, a desconsideração do laudo psicológico unilateral e a realização de estudo psicossocial por equipe técnica imparcial, além de requerer a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Tutela Provisória de Guarda com Base no Melhor Interesse da Criança

Modelo de Pedido de Tutela Provisória de Guarda com Base no Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação judicial proposta por N. N. C. visando a obtenção de tutela provisória de guarda da menor Maria Alice Ferreira Nunes, fundamentada no princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da CF/88), no CPC/2015 (arts. 300 e 301) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), devido à incapacidade dos genitores de proverem cuidados adequados. O pedido destaca o vínculo afetivo estabelecido entre a autora e a menor, bem como a vulnerabilidade dos pais biológicos. Inclui referências a jurisprudências e solicitações de citação, confirmação da tutela e condenação de custas processuais.

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Modelo de Contestação apresentada pela viúva e meeira em ação de inventário com alegações de administração provisória do espólio

Modelo de Contestação apresentada pela viúva e meeira em ação de inventário com alegações de administração provisória do espólio

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada por A. L. F. da S. M., viúva e meeira, em ação cível movida pelos herdeiros de J. R. M. Alegações de que a requerida agiu de forma diligente na administração provisória do espólio, refutando acusações de omissão e irregularidades. Fundamentação jurídica embasada no CPC/2015, art. 335 e seguintes, e CCB/2002, art. 1.797, destacando jurisprudência pertinente e requerendo a improcedência da ação, condenação dos requerentes em custas e honorários, além da produção de provas e possibilidade de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Separação de Fato Post Mortem com Fundamentação Jurídica e Pedido de Reconhecimento Judicial

Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Separação de Fato Post Mortem com Fundamentação Jurídica e Pedido de Reconhecimento Judicial

Publicado em: 19/02/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento legal que apresenta petição inicial para Ação Declaratória de Separação de Fato Post Mortem, proposta por A. J. dos S., requerida em face do espólio de C. E. da S., visando o reconhecimento judicial da separação de fato entre as partes há mais de 20 anos. A demanda fundamenta-se no CPC/2015, art. 319, e princípios constitucionais como boa-fé, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana. O pedido busca regularizar questões jurídicas e patrimoniais envolvendo o espólio do falecido, apresentando jurisprudências relevantes e detalhando os pedidos de citação, produção de provas e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Pedido de Alteração de Regime de Bens do Casamento com Base no Código Civil Brasileiro

Modelo de Pedido de Alteração de Regime de Bens do Casamento com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Pedido judicial apresentado por casal, requerendo a alteração do regime de bens do casamento, de separação de bens para comunhão parcial de bens, com base no artigo 1.639, §2º do Código Civil Brasileiro (CCB/2002). O documento detalha os fatos que motivam o pedido, a inexistência de prejuízo a terceiros, a fundamentação jurídica e jurisprudencial, e solicita a averbação da alteração no registro civil. Inclui pedido de justiça gratuita e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de Fixação de Alimentos em Favor de Idosa em Situação de Vulnerabilidade Financeira e de Saúde

Modelo de Pedido de Fixação de Alimentos em Favor de Idosa em Situação de Vulnerabilidade Financeira e de Saúde

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada à Vara de Família, na qual os netos da Requerida pleiteiam a fixação de obrigação alimentar em favor de sua avó, idosa em situação de vulnerabilidade financeira e de saúde. Fundamenta-se no princípio da solidariedade familiar (CC, arts. 1.694 e 1.696), no binômio necessidade-possibilidade e no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Inclui jurisprudências relevantes, pedidos de citação, audiência de conciliação/mediação e produção de provas.

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Modelo de Contestação em Ação de Alimentos: Pedido de Redução de Pensão Alimentícia com Base no Binômio Necessidade-Possibilidade

Modelo de Contestação em Ação de Alimentos: Pedido de Redução de Pensão Alimentícia com Base no Binômio Necessidade-Possibilidade

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaPrevidenciário

Contestação apresentada pelo requerido em ação de alimentos ajuizada pela genitora em nome dos filhos menores, argumentando impossibilidade financeira de pagamento no valor pleiteado devido à sua condição de saúde e dependência de benefício assistencial. O documento fundamenta o pedido de redução do valor para 1/2 salário mínimo com base no binômio necessidade-possibilidade, na legislação vigente e em jurisprudências aplicáveis, além de solicitar a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Petição de Querela Nullitatis para Declaração de Nulidade de Sentença Homologatória de Partilha em Processo de Inventário

Modelo de Petição de Querela Nullitatis para Declaração de Nulidade de Sentença Homologatória de Partilha em Processo de Inventário

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial de querela nullitatis, ajuizada por herdeiro incapaz, objetivando a declaração de nulidade de sentença homologatória de partilha em processo de inventário, na qual foi autorizada a venda de bens sem a devida observância das garantias legais e da necessidade das alienações. O documento detalha os fatos, os vícios transrescisórios que comprometem a existência jurídica do ato, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e jurisprudências pertinentes, além de formular pedidos de nulidade absoluta da sentença, produção de provas e condenação do réu ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Apresentação das Primeiras Declarações em Inventário Judicial com Partilha de Bens e Regularização Sucessória

Modelo de Apresentação das Primeiras Declarações em Inventário Judicial com Partilha de Bens e Regularização Sucessória

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial apresentada ao Juízo da Vara de Família e Sucessões para formalizar as primeiras declarações no processo de inventário judicial, nos termos do CPC/2015, art. 620 e seguintes. O documento detalha os bens deixados pelo falecido, herdeiros, regime de casamento, dívidas e solicita a tramitação regular do inventário até a partilha. Apresenta fundamentação jurídica baseada no CPC/2015 e no CCB/2002, além de jurisprudências pertinentes à matéria. Inclui pedidos de avaliação patrimonial, manifestação dos herdeiros e fixação de prazo para impugnações.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Conta Judicial por Curador de Pessoa Incapaz

Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Conta Judicial por Curador de Pessoa Incapaz

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial requerendo a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores oriundos de Requisição de Pequeno Valor (RPV) depositados em conta judicial, pertencentes a curatelado, com fundamento nos artigos 1.753 e 1.755 do Código Civil e no artigo 319 do CPC/2015. A ação visa garantir a utilização dos recursos para o custeio de despesas essenciais ao bem-estar do incapaz, como alimentação, medicamentos e tratamentos médicos, observando os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral. Inclui jurisprudências pertinentes e pedidos de dispensa de custas, intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Embargos de Declaração em Processo de Cumprimento de Sentença com Discussão sobre Penhora de Cotas Sociais, Prescrição e Menoridade do Credor

Modelo de Embargos de Declaração em Processo de Cumprimento de Sentença com Discussão sobre Penhora de Cotas Sociais, Prescrição e Menoridade do Credor

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito de Família

Este documento apresenta embargos de declaração interpostos pelo Requerido J. E. de C. N. no âmbito de um processo de cumprimento de sentença (5736863-18.2019.8.09.0006) na 2ª Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Fundamentados no artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos visam sanar omissões e contradições presentes na decisão judicial que determinou a penhora de cotas sociais da empresa ECN Imóveis e Participações Unipessoal LTDA EPP. O Requerido alega a ausência de análise adequada sobre a inviabilidade da penhora em razão do passivo financeiro da empresa, questiona a aplicação indevida do conceito de menoridade e aponta a inaplicabilidade da execução de alimentos contra pessoa jurídica. O pedido inclui o prequestionamento para fins recursais.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Alimentos: Descumprimento de Decisão Judicial pelo Réu e Pedido de Regularização dos Pagamentos

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Alimentos: Descumprimento de Decisão Judicial pelo Réu e Pedido de Regularização dos Pagamentos

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento de impugnação à contestação em ação de alimentos, apresentado pelo representante legal de menor. Ressalta o descumprimento pelo réu da obrigação de pagamento de alimentos provisórios fixados judicialmente e solicita a regularização dos débitos, com aplicação de medidas coercitivas previstas no CPC/2015. Fundamentado no binômio necessidade-possibilidade (CCB/2002) e no princípio da paternidade responsável (CF/88), o documento cita jurisprudência relevante e requer, ainda, a condenação do réu ao pagamento de parcelas vencidas, honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Alienação de Bem Móvel em Benefício de Curatelado

Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Alienação de Bem Móvel em Benefício de Curatelado

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Requerimento judicial formulado por curadora solicitando a expedição de alvará judicial para a venda de veículo automotor pertencente ao curatelado, fundamentado no CPC/2015, art. 319, e no CCB/2002, art. 11, §1º, inciso III. O pedido visa proteger o patrimônio do curatelado e destinar os recursos obtidos com a alienação para atender às suas necessidades, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse do curatelado.

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Modelo de Contestação à Oferta de Alimentos por Insuficiência e Análise do Binômio Necessidade-Possibilidade

Modelo de Contestação à Oferta de Alimentos por Insuficiência e Análise do Binômio Necessidade-Possibilidade

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada pelo requerido em ação de oferta de alimentos, argumentando que o valor proposto pelo requerente é insuficiente para atender às necessidades básicas do alimentado, menor de idade. Fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, no dever de solidariedade familiar e no binômio necessidade-possibilidade. O documento também destaca a ausência de comprovação da real capacidade financeira do requerente e a necessidade de incluir todas as verbas remuneratórias na base de cálculo dos alimentos. Contém pedidos de improcedência da oferta, fixação de valor adequado ao sustento do alimentado, condenação do requerente às custas processuais e designação de audiência de conciliação, entre outros.

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Modelo de Pedido de Extinção de Processo de Ação de Guarda com Base em Acordo Extrajudicial e Fundamento no CPC/2015, Art. 485, VIII

Modelo de Pedido de Extinção de Processo de Ação de Guarda com Base em Acordo Extrajudicial e Fundamento no CPC/2015, Art. 485, VIII

Publicado em: 12/02/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição apresentada à Vara de Família requerendo a extinção de processo de ação de guarda, fundamentada no acordo extrajudicial celebrado entre as partes para regular a guarda e o convívio do menor portador de autismo. O documento enfatiza a desnecessidade do prosseguimento do feito, a dispensa de audiência designada e a aplicação do CPC/2015, art. 485, VIII, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual. Inclui jurisprudências pertinentes e pedidos finais para homologação do acordo, caso necessário.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Reintegração de Menor ao Convívio Familiar com Base no ECA e Constituição Federal

Modelo de Agravo de Instrumento para Reintegração de Menor ao Convívio Familiar com Base no ECA e Constituição Federal

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaMenor

Recurso de agravo de instrumento interposto por M. F. de S. em face de decisão da Vara da Infância e Juventude que determinou a manutenção do acolhimento institucional de sua filha menor. No recurso, fundamentado no art. 1.015 do CPC/2015, art. 227 da CF/88 e art. 19 do ECA, a agravante pleiteia a reintegração imediata da menor ao convívio familiar, destacando a ausência de elementos concretos que desabonem sua conduta e os prejuízos psicológicos causados pelo acolhimento. O pedido é acompanhado de demonstrações de capacidade da genitora e jurisprudências que reforçam o princípio do melhor interesse da criança.

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Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Guarda Unilateral, Pensão Alimentícia e Regulamentação de Visitas

Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Guarda Unilateral, Pensão Alimentícia e Regulamentação de Visitas

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda unilateral dos filhos menores, fixação de pensão alimentícia e regulamentação do direito de visitas. O documento apresenta os fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal, Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente, além de jurisprudências relevantes. Inclui pedido de julgamento antecipado da lide, diante da revelia do requerido, com detalhamento das obrigações alimentares e do interesse superior dos menores.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão de Inventário com Testamento e Impugnação de Herdeiras Testamentárias

Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão de Inventário com Testamento e Impugnação de Herdeiras Testamentárias

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição de embargos de declaração apresentada por herdeiras testamentárias no âmbito de um processo de inventário, fundamentada no art. 1.022 do CPC/2015. O pedido visa sanar omissão em decisão judicial que não analisou impugnação apresentada e o requerimento de apresentação de extratos bancários essenciais à partilha de bens e ao cumprimento do testamento. A peça jurídica destaca a importância do contraditório, da ampla defesa e da análise completa da divisão da legítima, citando doutrina e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição judicial apresentada pela autora em resposta à contestação da parte ré em ação de reconhecimento de união estável post mortem. O documento argumenta que a convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, com objetivo de constituição de família, caracteriza a existência de união estável. Fundamenta-se no Código Civil de 2002 (art. 1.723) e na Constituição Federal de 1988 (art. 1º, III e art. 226, §3º), além de jurisprudências que reforçam o direito da autora. Requer o acolhimento da impugnação, o reconhecimento da união estável e a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Oferta de Alimentos com Pedido de Desconto em Folha de Pagamento em Favor de Menor Representado pela Genitora

Modelo de Ação de Oferta de Alimentos com Pedido de Desconto em Folha de Pagamento em Favor de Menor Representado pela Genitora

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de oferta de alimentos, na qual o genitor requer a fixação da obrigação alimentar em favor de seu filho menor. O documento apresenta fundamentos baseados no Código Civil e no Código de Processo Civil, destacando o princípio do binômio necessidade-possibilidade. Inclui pedidos de desconto em folha de pagamento e citação da genitora, que representa o menor, para contestação no prazo legal. A petição é fundamentada por doutrina e jurisprudências atualizadas e prevê a realização de audiência de conciliação, respeitando medida protetiva vigente.

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Modelo de Contestação em Ação de Partilha de Bens no Regime de Separação Obrigatória

Modelo de Contestação em Ação de Partilha de Bens no Regime de Separação Obrigatória

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada pela Requerida em ação de partilha de bens sob o regime de separação obrigatória, com base no artigo 1.641, II, do Código Civil, e no artigo 335 do CPC/2015. O documento argumenta pela improcedência da ação devido à ausência de comprovação de esforço comum na aquisição dos bens, conforme exige a legislação e jurisprudência consolidada. São apresentados fundamentos jurídicos, precedentes relevantes e pedidos como a improcedência da ação, condenação do Requerente em custas e honorários advocatícios, e a dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Execução de Alimentos com Cumulação de Técnicas Executivas e Solicitação de Medidas Coercitivas

Modelo de Pedido de Execução de Alimentos com Cumulação de Técnicas Executivas e Solicitação de Medidas Coercitivas

Publicado em: 07/02/2025 Processo CivilConstitucionalDireito de Família

Petição inicial de execução de alimentos em face do inadimplemento de obrigação alimentar fixada judicialmente, com base no CPC/2015, art. 528 e art. 831, requerendo prisão civil, penhora de bens e pagamento de despesas extraordinárias. O documento alega violação de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção integral à criança e ao adolescente, além de fundamentar o pedido em jurisprudência atualizada do STJ e TJSP. Inclui pedido de honorários advocatícios e possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Revisão e Atualização de Pensão Alimentícia com Pedido de Diferenças Retroativas e Ofício à Receita Federal

Modelo de Ação de Revisão e Atualização de Pensão Alimentícia com Pedido de Diferenças Retroativas e Ofício à Receita Federal

Publicado em: 07/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Revisão e Atualização de Pensão Alimentícia proposta por menor impúbere, representada por sua genitora, em face do alimentante, funcionário público federal. A ação busca a atualização do valor da pensão alimentícia ao salário-mínimo nacional vigente, o pagamento das diferenças retroativas relativas ao ano de 2024 e o ofício à Receita Federal para adequação do desconto em folha de pagamento. Fundamentada no binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, §1º, CCB/2002), no descumprimento da obrigação alimentar e no princípio do melhor interesse da criança (art. 227, CF/88), a petição solicita a citação do requerido, a procedência dos pedidos, a condenação em custas e honorários, e a produção de provas documentais.

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Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas de Urgência em Contexto de Alienação Parental e Denunciação Caluniosa

Modelo de Pedido de Revogação de Medidas Protetivas de Urgência em Contexto de Alienação Parental e Denunciação Caluniosa

Publicado em: 06/02/2025 Processo CivilDireito de FamíliaDireito Penal

Ação judicial proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., objetivando a revogação de medidas protetivas de urgência deferidas com fundamento na Lei Maria da Penha. O requerente argumenta a inexistência de risco atual que justifique a continuidade das medidas, apontando indícios de alienação parental e possível prática de denunciação caluniosa por parte da requerida. A petição baseia-se em dispositivos do Código Penal, Código de Processo Civil, Constituição Federal e jurisprudências do STJ e TJSP, além de solicitar remessa ao Ministério Público para apuração dos fatos.

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Modelo de Procuração para Solicitação de Pensão Alimentícia em Favor de Menores Representadas pela Genitora com Base no Código Civil Brasileiro e Constituição Federal

Modelo de Procuração para Solicitação de Pensão Alimentícia em Favor de Menores Representadas pela Genitora com Base no Código Civil Brasileiro e Constituição Federal

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Este documento é uma peça processual destinada à solicitação de pensão alimentícia em favor de duas menores, representadas por sua genitora, com fundamento no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 1.634, II, 1.694, caput, 1.695 e 1.696) e na Constituição Federal (CF/88, art. 227). A peça destaca os fatos que demonstram a necessidade de fixação da pensão alimentícia, o direito das menores à subsistência digna e os deveres do genitor inadimplente. O documento solicita a concessão de poderes à genitora, a fixação de alimentos, a citação do genitor e a produção de provas, além de pleitear os benefícios da justiça gratuita. Inclui jurisprudências relevantes e enfatiza o princípio do binômio necessidade-possibilidade.

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Modelo de Ação de Alimentos Cumulada com Pedidos de Guarda Unilateral e Inclusão em Plano de Saúde

Modelo de Ação de Alimentos Cumulada com Pedidos de Guarda Unilateral e Inclusão em Plano de Saúde

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial ajuizada perante a Vara de Família da Comarca de Tubarão/SC, em que a Requerente solicita a concessão de guarda unilateral de suas duas filhas menores, fixação de pensão alimentícia equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do Requerido, e a inclusão das menores como dependentes no plano de saúde mantido por ele. O pedido fundamenta-se no Código Civil (artigos 1.694, §1º, 1.696 e 1.634, I) e no Código de Processo Civil (artigo 319), além de jurisprudências que reforçam o binômio necessidade-possibilidade e o princípio do melhor interesse da criança. O caso destaca a necessidade de cuidados especiais para uma das menores, que possui TEA (Transtorno do Espectro Autista).

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença para Redução de Pensão Alimentícia em Razão de Alteração de Capacidade Financeira

Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença para Redução de Pensão Alimentícia em Razão de Alteração de Capacidade Financeira

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, fundamentada no art. 525 do CPC/2015 e nos arts. 1.694 e 1.699 do Código Civil, requerendo a revisão do valor da pensão alimentícia. O pedido é baseado na comprovação de alteração da condição financeira do impugnante, que, sendo idoso e desempregado, pleiteia a redução do valor fixado para 20% do salário mínimo. Inclui jurisprudências e requerimentos como a concessão de justiça gratuita e a suspensão da execução.

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Modelo de Apelação em Ação de Reconhecimento de União Estável: Contestação de Sentença com Base na Preexistência de Relação Duradoura e Falta de Requisitos Legais

Modelo de Apelação em Ação de Reconhecimento de União Estável: Contestação de Sentença com Base na Preexistência de Relação Duradoura e Falta de Requisitos Legais

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu união estável entre a autora e o falecido, desconsiderando relação anterior e duradoura da apelante com o de cujus. O documento expõe a ausência de requisitos legais para configuração de união estável no caso concreto, como a convivência pública e intenção de constituição de família, além de fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 1.723) e na Constituição Federal (art. 226). Inclui análise de jurisprudências e pedido de reforma da sentença com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação em Cumprimento de Sentença de Alimentos - Pedido de Prosseguimento com Base na Insuficiência de Justificativa do Devedor

Modelo de Manifestação em Cumprimento de Sentença de Alimentos - Pedido de Prosseguimento com Base na Insuficiência de Justificativa do Devedor

Publicado em: 05/02/2025 Processo CivilDireito de Família

Manifestação apresentada pela parte exequente em processo de cumprimento de sentença de alimentos, solicitando o prosseguimento do feito, uma vez que a justificativa do devedor sobre inadimplência, baseada em dificuldades financeiras e problemas de saúde, foi considerada insuficiente por falta de provas atualizadas. O documento aborda o inadimplemento de alimentos fixados em 25% do salário mínimo, devidos à menor representada pela exequente, e destaca a necessidade de coerção pessoal para assegurar o cumprimento da obrigação judicial.

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Modelo de Pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial com Extinção de Processo, Quitação de Obrigações Alimentares e Transferência de Imóvel Rural

Modelo de Pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial com Extinção de Processo, Quitação de Obrigações Alimentares e Transferência de Imóvel Rural

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Requerimento judicial de V. S. F. para homologação de acordo extrajudicial celebrado com E. G. F., no âmbito de ação de alimentos, com fundamento no CPC/2015, art. 487, III, «c». O acordo prevê o pagamento de R$ 310.000,00 e a transferência de 50 hectares em quitação definitiva da obrigação alimentar, garantindo a resolução do mérito e a extinção do processo. O pedido inclui a expedição de mandado para averbação da transferência de imóvel, intimação para cumprimento do pagamento, e eventual condenação de custas e honorários em caso de resistência.

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Modelo de Manifestação em Laudo de Assistência Social: Defesa da Manutenção de Curatela por Sobrinha Curadora com Base em Laudo Técnico e Jurisprudências

Modelo de Manifestação em Laudo de Assistência Social: Defesa da Manutenção de Curatela por Sobrinha Curadora com Base em Laudo Técnico e Jurisprudências

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada pela sobrinha curadora em resposta à ação movida pelos filhos da curatelada, com o objetivo de manter a curatela sob sua responsabilidade. O documento destaca a ausência de fundamentação para a substituição da curadora, embasando-se em laudo de assistência social, no Código Civil, no Código de Processo Civil e em jurisprudências do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reforçam a necessidade de preservar vínculos afetivos e a continuidade dos cuidados. A peça solicita ao juízo a rejeição de alegações infundadas e a manutenção do atual regime de curatela.

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Modelo de Ação de Curatela de Urgência para Nomeação de Cônjuge como Curador Provisório de Pessoa em Estado de Coma

Modelo de Ação de Curatela de Urgência para Nomeação de Cônjuge como Curador Provisório de Pessoa em Estado de Coma

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada perante a Vara de Família e Sucessões para requerer a concessão de curatela de urgência, com base no art. 1.767, I, do Código Civil e art. 749 do CPC, em favor do cônjuge do curatelado, que se encontra em estado de coma. O documento aborda a incapacidade absoluta do curatelado, fundamenta-se em laudos médicos anexados e na ordem de preferência legal para nomeação de curadores, e solicita a administração dos bens e tomada de decisões urgentes para o bem-estar do curatelado. Inclui fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudências e pedidos específicos como a tutela de urgência, perícia médica e nomeação definitiva do curador.

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Modelo de Pedido de Extinção de Processo com Base no CPC/2015, Art. 485, IV, e Revogação de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica

Modelo de Pedido de Extinção de Processo com Base no CPC/2015, Art. 485, IV, e Revogação de Medidas Protetivas em Caso de Violência Doméstica

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada por E. B. L., requerendo a extinção de processo com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV, por ausência de interesse processual e pressupostos, bem como a revogação de medidas protetivas concedidas à sua ex-esposa, R. de A. L. A demanda argumenta que a distância geográfica entre as partes e a ausência de histórico de violência por parte do Requerente tornam o processo desnecessário, invocando os princípios da razoabilidade e eficiência processual. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e pedidos adicionais, como a condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Alimentos: Defesa da Manutenção dos Alimentos Fixados em 1,5 Salários Mínimos para Menor com Síndrome de Down

Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Alimentos: Defesa da Manutenção dos Alimentos Fixados em 1,5 Salários Mínimos para Menor com Síndrome de Down

Publicado em: 03/02/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo genitor em ação de alimentos, defendendo a sentença de primeiro grau que fixou os alimentos em 1,5 salários mínimos. A peça destaca a comprovação da necessidade da menor, portadora de Síndrome de Down, e a capacidade financeira do alimentante, conforme princípios do melhor interesse da criança e do trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade. Fundamentado no CPC/2015 e no CCB/2002, o documento pede o não provimento do recurso e a condenação do apelante ao pagamento de honorários e custas processuais.

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Modelo de Pedido de Modificação de Guarda Provisória com Tutela de Urgência em Favor do Genitor, Resguardando o Melhor Interesse do Menor

Modelo de Pedido de Modificação de Guarda Provisória com Tutela de Urgência em Favor do Genitor, Resguardando o Melhor Interesse do Menor

Publicado em: 03/02/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada à Vara de Família, requerendo a modificação de guarda provisória de um menor em favor do genitor, com base no princípio do melhor interesse da criança, conforme CF/88, art. 227 e CCB/2002, art. 1.584 do Código Civil. O pedido fundamenta-se em fatos consolidados, incluindo a manifestação de vontade do menor em permanecer sob os cuidados do pai, e na ausência de oposição da genitora. A demanda inclui pedido de tutela de urgência, estudo psicossocial e confirmação da guarda definitiva em favor do autor, com respaldo em jurisprudências e doutrina jurídica.

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Modelo de Embargos de Terceiro para Desconstituição de Penhora sobre Quinhão Hereditário em Bem de Família Indivisível

Modelo de Embargos de Terceiro para Desconstituição de Penhora sobre Quinhão Hereditário em Bem de Família Indivisível

Publicado em: 31/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaImpenhorabilidade

Ação de Embargos de Terceiro apresentada pelo espólio de F. S., representado por sua inventariante, com fundamento nos artigos 674 e seguintes do CPC/2015, visando à desconstituição de penhora incidente sobre o quinhão hereditário de um herdeiro em imóvel rural indivisível, considerado bem de família. O pedido fundamenta-se na proteção conferida pela Lei 8.009/1990, na indivisibilidade do bem enquanto não partilhado e no fato de que a dívida que originou a penhora é de caráter pessoal do herdeiro, não atingindo os interesses do espólio e dos demais herdeiros. São requeridos a concessão de liminar para suspensão da penhora, a procedência dos embargos com exclusão definitiva da constrição e a condenação da parte exequente em custas e honorários.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Exoneração de Alimentos com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados

Modelo de Petição Inicial de Ação de Exoneração de Alimentos com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados

Publicado em: 31/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Exoneração de Alimentos apresentada à Vara de Família, fundamentada no Código Civil (artigos 1.694 e 5º) e no CPC/2015 (art. 319), visando a cessação da obrigação alimentar de genitor em relação a filho maior de idade, com base no término da dependência econômica e na possibilidade de sustento próprio. Inclui exposição de fatos, fundamentos legais, jurisprudências e requerimentos específicos.

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Modelo de Pedido de Interdição e Nomeação de Curadora com Base em Laudo Psicológico em Processo Civil

Modelo de Pedido de Interdição e Nomeação de Curadora com Base em Laudo Psicológico em Processo Civil

Publicado em: 31/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Manifestação judicial apresentada à 24ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, onde a requerente, Marliete dos Santos, solicita a interdição de Maria Suzete, de 92 anos, diagnosticada com Alzheimer, sequelas de AVC e outras condições que comprometem sua capacidade cognitiva. Fundamentado no CPC/2015, art. 10 e art. 477, e no CCB/2002, art. 4º, III e art. 1.767, o documento requer a validação do laudo psicológico que atesta a incapacidade da interditanda e solicita a nomeação da requerente como curadora, destacando-se pela dedicação e zelo nos cuidados.

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Modelo de Alegações Finais em Processo de Divórcio com Partilha de Bens sob Regime de Separação Obrigatória

Modelo de Alegações Finais em Processo de Divórcio com Partilha de Bens sob Regime de Separação Obrigatória

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Este documento apresenta as alegações finais em um processo de divórcio com partilha de bens, envolvendo o Sr. A. J. dos S. e a Sra. M. F. de S. L., sob o regime de separação obrigatória de bens. A peça argumenta que os bens pertencem exclusivamente ao Requerente, por terem sido adquiridos antes do casamento ou por serem frutos da alienação de bens anteriores, conforme o artigo 1.641, II, do Código Civil Brasileiro (CCB/2002). A Requerida não apresentou provas que demonstrem esforço comum na aquisição dos bens, conforme exigido pela legislação e jurisprudência aplicável. Requer-se o reconhecimento da exclusividade dos bens ao Requerente, a improcedência do pedido de partilha, e a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação para Reiteração do Pedido de Gratuidade de Justiça em Ação de Alimentos

Modelo de Manifestação para Reiteração do Pedido de Gratuidade de Justiça em Ação de Alimentos

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Manifestação apresentada por Edimar Barreto Lessa em uma Ação de Alimentos, reiterando o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e nos arts. 98 e 99 do CPC/2015. O documento destaca a hipossuficiência econômica do requerente, que é isento de declaração de imposto de renda, e reforça a presunção de veracidade da declaração de pobreza. A manifestação fundamenta-se em precedentes jurisprudenciais e no princípio do acesso à justiça.

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Modelo de Contestação à Ação de Extinção de Condomínio com Reconvenção e Pedido de Usucapião Familiar

Modelo de Contestação à Ação de Extinção de Condomínio com Reconvenção e Pedido de Usucapião Familiar

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada pela requerida em face da ação de extinção de condomínio ajuizada pelo ex-cônjuge, na qual se demonstra a improcedência da ação principal e se formula pedido reconvencional de usucapião familiar com base no art. 1.240-A do Código Civil. A requerida argumenta o abandono do lar pelo autor, a posse contínua e exclusiva do imóvel desde 2018, e o cumprimento dos requisitos legais para a aquisição do imóvel por usucapião. O documento também invoca a função social da propriedade e apresenta jurisprudências favoráveis à tese.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação em Ação Revisional de Alimentos: Defesa do Melhor Interesse da Criança e do Princípio da Paternidade Responsável

Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação em Ação Revisional de Alimentos: Defesa do Melhor Interesse da Criança e do Princípio da Paternidade Responsável

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto em Ação Revisional de Alimentos. O documento argumenta pela manutenção de sentença que fixou alimentos em 15% dos rendimentos líquidos do alimentante, com base no princípio do binômio necessidade-possibilidade (CCB/2002, art. 1.694, §1º) e no melhor interesse da criança (CF/88, art. 227). Rebate a alegação de nova família do apelante como justificativa para redução dos alimentos, destacando a ausência de comprovação de alteração significativa na condição financeira e a prioridade do dever alimentar. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos de não provimento do recurso e condenação do apelante em custas e honorários.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Plano de Saúde em Razão de Necessidade Médica Pós-Divórcio

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Plano de Saúde em Razão de Necessidade Médica Pós-Divórcio

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito de Família

Ação judicial proposta por ex-cônjuge com base no princípio da dignidade da pessoa humana e no dever de solidariedade familiar, requerendo a concessão de tutela de urgência e a condenação do réu ao custeio do plano de saúde da autora. A autora, diagnosticada com lúpus, busca garantir o acesso a tratamento médico essencial após o término do casamento, fundamentando-se em dispositivos do Código Civil, Constituição Federal e precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Pedido de Emenda à Inicial para Inclusão de Gratuidade de Justiça em Ação de Oferecimento de Pensão Alimentícia

Modelo de Pedido de Emenda à Inicial para Inclusão de Gratuidade de Justiça em Ação de Oferecimento de Pensão Alimentícia

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada pelo autor em ação de oferecimento de pensão alimentícia, requerendo a emenda à inicial para incluir o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Fundamenta-se na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXXIV) e no CPC/2015 (arts. 98 e 99), demonstrando a hipossuficiência econômica do requerente e destacando a importância do princípio de acesso à justiça. O documento inclui citações doutrinárias e jurisprudenciais que reforçam a solicitação.

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Modelo de Manifestação em Ação de Alimentos com Pedido de Deferimento de Gratuidade de Justiça e Aceitação de Declaração de Isento

Modelo de Manifestação em Ação de Alimentos com Pedido de Deferimento de Gratuidade de Justiça e Aceitação de Declaração de Isento

Publicado em: 28/01/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição de manifestação em ação de alimentos apresentada por E. B. L., requerendo o reconhecimento da impossibilidade de apresentação das três últimas declarações de imposto de renda devido à condição de isento. Fundamenta o pedido com base nos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, bem como no CPC/2015. Requer a aceitação de declaração comprobatória da condição de isento, o deferimento da gratuidade de justiça e o regular prosseguimento do processo.

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Modelo de Emenda à Inicial em Ação de Oferecimento de Alimentos com Pedido de Gratuidade da Justiça

Modelo de Emenda à Inicial em Ação de Oferecimento de Alimentos com Pedido de Gratuidade da Justiça

Publicado em: 28/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição de emenda à inicial apresentada em ação de oferecimento de alimentos, fundamentada no art. 321 do CPC/2015, para adequação às determinações judiciais. O documento solicita também a concessão do benefício da gratuidade da justiça, com base no art. 98 do CPC/2015, em razão da hipossuficiência financeira do Requerente, além de requerer a regular tramitação do feito e a designação de audiência de conciliação, conforme art. 334 do CPC/2015. A petição ainda destaca os princípios da solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana, bem como o direito de acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV, da CF/88.

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