
Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Reprovação em Exame Psicológico de Concurso Público
Publicado em: 04/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilAção judicial proposta por candidato aprovado nas etapas iniciais de concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar, visando a anulação do ato administrativo que o reprovou no exame psicológico. Alega-se violação dos princípios constitucionais da publicidade, motivação e isonomia, bem como ausência de critérios objetivos na avaliação psicológica. O pedido inclui tutela de urgência para reintegração ao certame e reserva de vaga até a decisão final, além da anulação do ato e condenação da parte Ré ao pagamento de custas processuais. Fundamentação baseada na Constituição Federal, CPC/2015 e jurisprudências correlatas.
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