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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão Judicial sobre Desapropriação e Usucapião de Imóvel em São Paulo

Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão em Decisão Judicial sobre Desapropriação e Usucapião de Imóvel em São Paulo

Publicado em: 15/12/2023 Direito Imobiliário

Petição de embargos de declaração apresentada por A. J. dos S. contra decisão judicial que indeferiu pedido de usucapião sem abordar a desapropriação parcial do imóvel pelo Município de São Paulo, fato essencial para a análise do litígio. Fundamentada no CPC/2015, art. 1.022, a peça aponta omissão no acórdão e solicita a devida análise da questão para cumprimento do princípio da fundamentação (CF/88, art. 93, IX) e garantia do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

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Modelo de Ação Renovatória de Locação Comercial: Pedido de Renovação Contratual com Base na Lei 8.245/91

Modelo de Ação Renovatória de Locação Comercial: Pedido de Renovação Contratual com Base na Lei 8.245/91

Publicado em: 23/11/2023 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para Ação Renovatória de Locação Comercial, com fundamento no art. 51 da Lei 8.245/91, que assegura ao locatário o direito à renovação do contrato de locação comercial. O documento detalha os fatos que motivam o pedido, incluindo o cumprimento das obrigações contratuais pelo locatário, a necessidade de continuidade da atividade comercial no imóvel e a ausência de manifestação do locador após notificação extrajudicial. Além disso, apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a renovação do contrato pelo prazo solicitado, a citação da parte contrária e a condenação nas custas processuais.

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Modelo de Pedido de Obrigação de Fazer para Baixa de Gravame em Contrato de Financiamento Imobiliário Quitado

Modelo de Pedido de Obrigação de Fazer para Baixa de Gravame em Contrato de Financiamento Imobiliário Quitado

Publicado em: 13/11/2023 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de obrigação de fazer, proposta por consumidor contra instituição financeira, com o objetivo de compelir o réu a fornecer o documento necessário para a baixa de gravame (hipoteca) sobre imóvel, após quitação integral do financiamento. O documento detalha os fatos do caso, os fundamentos jurídicos com base no Código Civil e no CPC/2015, além de jurisprudência relevante que reforça o dever do banco em fornecer a documentação. Inclui pedidos como a fixação de prazo para cumprimento, aplicação de multa diária em caso de descumprimento e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Constituição em Mora por Inadimplência em Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural

Modelo de Notificação Extrajudicial para Constituição em Mora por Inadimplência em Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural

Publicado em: 13/11/2023 Direito AgrárioDireito CivilDireito Imobiliário

Notificação extrajudicial emitida pelo vendedor de um imóvel rural com o objetivo de constituir o comprador em mora devido à inadimplência no pagamento de parcelas do contrato de compra e venda. O documento detalha os fatos relacionados à inadimplência, os fundamentos jurídicos que embasam a notificação, incluindo os artigos do Código Civil que tratam da mora e do pacta sunt servanda, e apresenta pedidos para regularização do pagamento no prazo estipulado, sob pena de rescisão contratual e reintegração de posse do imóvel. Inclui também jurisprudências relevantes e reforça a tentativa de resolução amigável da situação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Retificação de Área de Imóvel com Fundamentação na Lei de Registros Públicos e Código de Processo Civil

Modelo de Petição Inicial de Ação de Retificação de Área de Imóvel com Fundamentação na Lei de Registros Públicos e Código de Processo Civil

Publicado em: 28/06/2023 Direito Imobiliário

Modelo de petição inicial para Ação de Retificação de Área de Imóvel, fundamentada nos artigos 212 e 213 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. O documento apresenta os fatos, como a divergência de área constatada por levantamento técnico e georreferenciamento, os fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e os pedidos, incluindo a retificação da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Rescisão de Contrato de Locação por Inadimplemento com Pedido de Despejo e Cobrança dos Aluguéis Vencidos e Vincendos

Modelo de Petição Inicial para Ação de Rescisão de Contrato de Locação por Inadimplemento com Pedido de Despejo e Cobrança dos Aluguéis Vencidos e Vincendos

Publicado em: 28/06/2023 Direito Imobiliário

Modelo de petição inicial para ação de rescisão de contrato de locação por inadimplemento, fundamentada na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e no Código Civil Brasileiro (CCB/2002). A peça jurídica apresenta pedido de tutela de urgência para despejo liminar, a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis devidos, e a rescisão do contrato por descumprimento das obrigações contratuais. Inclui fundamentos jurídicos detalhados, como a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o direito do contratante adimplente à rescisão contratual.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinária com Fundamentos no Código Civil e CPC

Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Extraordinária com Fundamentos no Código Civil e CPC

Publicado em: 28/06/2023 Direito Imobiliário

Modelo de petição inicial para propositura de Ação de Usucapião Extraordinária, com base nos artigos 1.238 do Código Civil e 319 do CPC, visando o reconhecimento da posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos e a declaração de propriedade do imóvel, incluindo pedidos de citação, intimação do Ministério Público, produção de provas e registro no Cartório de Registro de Imóveis.

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Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança de Aluguéis: Fundamentação Jurídica e Pedidos

Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança de Aluguéis: Fundamentação Jurídica e Pedidos

Publicado em: 28/06/2023 Direito Imobiliário

Modelo de ação judicial que visa a rescisão de contrato de locação e a retomada de imóvel por inadimplência do locatário no pagamento de aluguéis e encargos. O documento fundamenta-se na Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) e no Código Civil Brasileiro, destacando pedidos como concessão de liminar para desocupação, cobrança dos valores devidos e custas processuais, além de apresentar jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação de Reivindicação de Propriedade: Petição Inicial para Reavê Imóvel Ocupado Injustamente com Base no Direito de Propriedade

Modelo de Ação de Reivindicação de Propriedade: Petição Inicial para Reavê Imóvel Ocupado Injustamente com Base no Direito de Propriedade

Publicado em: 28/06/2023 Direito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Reivindicação de Propriedade ajuizada pelo legítimo proprietário de um imóvel. O autor busca reaver a posse e propriedade do bem, ocupado injustamente pelo réu, com fundamento no art. 5º, XXII, da Constituição Federal e no art. 1.228 do Código Civil. O documento aborda a comprovação da propriedade, a posse injusta pelo réu, a tentativa de solução extrajudicial, o pedido de desocupação do imóvel e a condenação do réu ao pagamento de aluguéis, custas processuais e honorários advocatícios. Inclui doutrina, jurisprudência e requerimentos formais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião com Fundamentação no Código Civil e Constituição Federal

Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião com Fundamentação no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 25/05/2023 Direito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação de usucapião, destinada a regularizar a propriedade de imóvel exercida por posse mansa, pacífica e contínua. O documento é fundamentado no CCB/2002, art. 1.238, CCB/2002, art. 1.239, CCB/2002, art. 1.240, CCB/2002, art. 1.242, CCB/2002, art. 1.243 e CCB/2002, art. 1.244 do Código Civil e na CF/88, art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, e contém detalhes sobre os requisitos legais, jurisprudências aplicáveis, pedidos formais e as provas a serem produzidas. Inclui os elementos necessários para a regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse: Pedido de Liminar, Indenização por Aluguéis e Condenação em Custas

Modelo de Ação de Reintegração de Posse: Pedido de Liminar, Indenização por Aluguéis e Condenação em Custas

Publicado em: 25/05/2023 Direito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Reintegração de Posse proposta por A. J. dos S., legítimo possuidor de imóvel, em face de M. F. de S. L., que se recusou a desocupar o bem após notificação extrajudicial. Fundamentada no CPC/2015, art. 561, e no CCB/2002, art. 582, a ação pleiteia a concessão de liminar para reintegração, indenização por aluguéis devidos, e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O documento também apresenta jurisprudências e requer a produção de provas.

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Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Pedido de Rescisão de Contrato e Cobrança de Aluguéis Vencidos

Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Pedido de Rescisão de Contrato e Cobrança de Aluguéis Vencidos

Publicado em: 25/05/2023 Direito Imobiliário

Petição inicial de ação de despejo por falta de pagamento, requerida pelo locador contra o locatário inadimplente, com base na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). O documento apresenta os fundamentos fáticos e jurídicos que justificam a rescisão do contrato de locação, a decretação de despejo e a cobrança de aluguéis e encargos vencidos. Inclui jurisprudências relevantes, detalhamento das obrigações contratuais descumpridas e os pedidos de citação, condenação ao pagamento de valores pendentes e custas processuais.

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Contrato de Locação de Imóvel Residencial/Comercial

Contrato de Locação de Imóvel Residencial/Comercial

Publicado em: 15/05/2023 Direito Imobiliário

Este documento apresenta um modelo completo de contrato de locação de imóvel residencial ou comercial, estruturado no formato HTML e fundamentado na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015. Contém cláusulas detalhadas sobre as partes envolvidas, objeto do contrato, condições gerais, obrigações das partes, penalidades, rescisão contratual, foro e disposições finais. O modelo busca garantir clareza, segurança jurídica e prevenir litígios, seguindo os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e liberdade contratual.

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Restituição da Posse: A Luta pelos Direitos Possessórios Vencidos

Restituição da Posse: A Luta pelos Direitos Possessórios Vencidos

Publicado em: 13/05/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Restituição de Posse proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., fundamentada nos artigos 1.196, 1.210 e 1.214 do Código Civil e nos artigos 319 e 561 do Código de Processo Civil. O documento apresenta os fatos que configuram esbulho possessório, a violação ao direito de posse do Requerente, e requer a reintegração da posse, indenização por aluguéis devidos e custas processuais, com citação de jurisprudências relevantes.

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