
Modelo de Petição Inicial para Ação de Rescisão de Contrato de Locação por Inadimplemento com Pedido de Despejo e Cobrança dos Aluguéis Vencidos e Vincendos
Publicado em: 28/06/2023 Direito ImobiliárioModelo de petição inicial para ação de rescisão de contrato de locação por inadimplemento, fundamentada na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e no Código Civil Brasileiro (CCB/2002). A peça jurídica apresenta pedido de tutela de urgência para despejo liminar, a condenação do réu ao pagamento dos aluguéis devidos, e a rescisão do contrato por descumprimento das obrigações contratuais. Inclui fundamentos jurídicos detalhados, como a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o direito do contratante adimplente à rescisão contratual.
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