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Modelo de Ação de Arbitramento de Aluguel em Face de Ex-Cônjuge com Base no Uso Exclusivo de Imóvel em Copropriedade

Publicado em: 12/04/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por coproprietário de imóvel contra ex-cônjuge, fundamentada nos artigos 1.319, 884 e 1.228 do Código Civil Brasileiro de 2002, requerendo o arbitramento de aluguel proporcional à sua cota parte no bem. O autor alega prejuízo devido ao uso exclusivo do imóvel pela ré após a separação, sem compensação financeira, caracterizando enriquecimento sem causa. A petição inclui fundamentação legal, jurisprudências relevantes e os pedidos de pagamento de aluguéis devidos, produção de provas, citação da parte contrária e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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