
Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração de Trânsito por Suposta Conduta de Malabarismo com Motocicleta
Publicado em: 20/03/2025 Direito AdministrativoTrânsitoRecurso administrativo apresentado por J. A. dos S. ao Diretor do Departamento Estadual de Trânsito, questionando a validade do Auto de Infração nº XXXXXXX. O documento argumenta a ausência de abordagem pelo agente fiscalizador, a descrição genérica da infração e a falta de elementos mínimos que demonstrem a materialidade da conduta prevista no CTB, art. 244, III. Fundamentado nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como na jurisprudência e doutrina, o recorrente pleiteia a anulação do auto de infração ou, subsidiariamente, a revisão da penalidade imposta.
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