Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Ceará (UFC) contra acórdão que confirmou a sentença de mérito, garantindo ao impetrante, A. J. dos S., o direito à manutenção da jornada de trabalho de 24 horas semanais, em conformidade com a Lei nº 7.394/1985.

A parte embargante alega omissões e contradições no acórdão embargado, afirmando que o direito adquirido não pode ser aplicado ao regime jurídico do caso e que a Administração Pública possui prerrogativa de revisar atos administrativos ilegais a qualquer tempo.

Voto

Dos Fundamentos Jurídicos

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Contudo, no presente caso, não há vício no acórdão embargado que justifique a oposição dos embargos.

A alegada contradição não se refere a proposições internas do julgado, mas à discordância da embargante com o entendimento adotado, caracterizando tentativa de rediscutir o mérito da decisão. Tal pretensão é inadmissível em sede de embargos de declaração, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão embargada está devidamente fundamentada nos artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999, que trata da decadência administrativa para a revisão de atos administrativos que geram efeitos favoráveis aos destinatários. No presente caso, ficou demonstrado que o ato administrativo foi praticado há mais de cinco anos, configurando-se a decadência administrativa.

Quanto à reposição ao Erário, a decisão encontra-se em perfeita consonância com a Súmula 34/2008 da AGU, que dispõe que não há necessidade de devolução de valores percebidos de boa-fé por servidores públicos em razão de erro da Administração Pública.

Jurisprudência Aplicável

Em reforço ao entendimento aqui apresentado, cito os seguintes precedentes:

• STJ - AgInt no REsp: 1953830 SP 2020/0014509-0: \"Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas apenas à correção de omissões, obscuridades ou contradições internas.\"
• STJ, EDcl no AgInt na SLS Acórdão/STF: \"Embargos de declaração são inadmissíveis quando visam à mera rediscussão de matéria já decidida.\"

Conclusão

Por todo o exposto, julgo improcedentes os embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Ceará (UFC), por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.

Adicionalmente, considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplico à embargante a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de:

1. Conhecer os embargos de declaração;
2. Rejeitá-los por ausência de vícios no acórdão embargado;
3. Condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos.

É como voto.

Local e data

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Magistrado