Pesquisa: Direito Administrativo

Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Notificação de Suspensão do Direito de Dirigir

Publicado em: 24/09/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo apresentado ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) por Carlos Eduardo da Silva, requerendo a anulação de notificação de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, com fundamento no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Constituição Federal de 1988. O documento contesta a validade da notificação recebida, apontando a ausência de fundamentação adequada e a violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inclui análise dos fatos, embasamento jurídico detalhado, jurisprudências relevantes e pedidos formais, como a anulação do processo administrativo ou sua reabertura com regularização.

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Modelo de Pedido de Medida Cautelar para Suspensão de Movimentação Indevida em Conta FGTS e Restituição de Valores Subtraídos

Publicado em: 24/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Ação com pedido de urgência proposta por titular de conta vinculada ao FGTS contra a Caixa Econômica Federal, visando à concessão de medida cautelar para suspender movimentações indevidas em sua conta, realizadas por meio de fraude eletrônica, e à restituição dos valores subtraídos. Fundamentada nos artigos 300 e seguintes do CPC/2015 e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a ação demonstra a falha de segurança do sistema da Requerida, pleiteando ainda indenização por danos morais e a confirmação da medida em sentença definitiva.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantia de Análise de Aposentadoria de Professora Concursada

Publicado em: 23/09/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

O documento trata de um Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por uma professora concursada contra a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e a Diretoria Regional de Ensino de Taboão da Serra. A ação busca garantir a análise célere do pedido de aposentadoria da impetrante, que se encontra pendente há mais de um ano, mesmo após a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo INSS. A demora injustificada viola os princípios constitucionais da eficiência e razoabilidade, configurando abuso de poder. O pedido fundamenta-se no art. 5º, XXXIV e LXIX, da Constituição Federal, e na Lei 12.016/2009, além de normas estaduais e jurisprudências. Como medida liminar, requer-se a análise do pedido em 30 dias, sob pena de multa diária.

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Modelo de Pedido de Desligamento de Advogado de Comissão da OAB/SE - Comunicação Formal ao Presidente da Seccional

Publicado em: 23/09/2024 AdvogadoDireito Administrativo

Documento formal destinado ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Sergipe (OAB/SE), no qual um advogado solicita o desligamento de uma comissão específica. O pedido é fundamentado em razões pessoais e profissionais, com base nos princípios éticos e legais que regem a advocacia, incluindo o Estatuto da OAB ( Lei 8.906/94) e o CPC/2015. O requerente apresenta os motivos, solicita a formalização do desligamento e a adoção de medidas administrativas necessárias. Inclui jurisprudências relevantes para embasar a solicitação e reforçar os princípios de transparência e diligência aplicáveis à atuação advocatícia.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Liberação do Auxílio Reconstrução em Caso de Calamidade Pública

Publicado em: 21/09/2024 Direito AdministrativoConstitucional

Petição inicial referente à ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta em face do Estado do Rio Grande do Sul. O Requerente, residente em área afetada por calamidade pública, busca a liberação do benefício Auxílio Reconstrução, já aprovado e não disponibilizado pelo ente público. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, moradia e eficiência administrativa, bem como nos artigos 300 e 319 do Código de Processo Civil. A petição expõe os fatos, os direitos violados, jurisprudências correlatas e os pedidos, incluindo a concessão de tutela provisória, citação do Requerido e condenação ao pagamento do benefício.

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Modelo de Recurso Administrativo ao JARI - Contestação de Auto de Infração por Suposta Recusa ao Teste de Etilômetro

Publicado em: 19/09/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso Administrativo interposto pelo recorrente A. J. dos S. perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DETRAN/MS, visando a anulação de decisão administrativa referente a auto de infração por suposta recusa ao teste de etilômetro. O documento argumenta a inexistência de recusa por parte do recorrente, ausência de notificação pessoal da decisão administrativa, cerceamento de defesa e desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e motivação dos atos administrativos. Fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro, Constituição Federal e Lei 9.784/1999, o recurso pleiteia a nulidade do auto de infração e a garantia do direito de defesa.

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Modelo de Pedido de Baixa Definitiva de Veículo Roubado e Inexigibilidade de Débitos Tributários contra o DETRAN

Publicado em: 19/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Ação judicial proposta por proprietário de veículo roubado há mais de 20 anos, contra o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), visando à baixa definitiva do registro do veículo, suspensão de cobranças tributárias (IPVA, licenciamento e outros) e declaração de inexigibilidade de débitos acumulados. O Autor fundamenta seu pedido na impossibilidade de cobrança de tributos sobre veículo roubado, omissão administrativa do DETRAN e princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. A petição apresenta jurisprudências relevantes e requer tutela de urgência para garantir os direitos do Autor.

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Modelo de Defesa em Procedimento Ético Perante Conselho de Ética: Nulidade Processual e Improcedência de Acusação

Publicado em: 19/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilÉtica

Defesa apresentada em procedimento ético instaurado perante Conselho de Ética, abordando alegações de infração ética e requerendo a nulidade do processo em razão de vícios processuais, ou, alternativamente, a improcedência da acusação por ausência de dolo ou má-fé. Fundamentada em direitos constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa, a peça destaca a necessidade de comprovação robusta para configurar infração ética e apresenta jurisprudências que reforçam os argumentos.

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Modelo de Ação de Cobrança de Licenças-Prêmios Não Usufruídas com Pedido de Conversão em Pecúnia

Publicado em: 18/09/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Modelo de ação judicial para conversão em pecúnia de licenças-prêmios não usufruídas por servidor público estadual aposentado, com fundamento na legislação do Estado de São Paulo e na Constituição Federal.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Processo Disciplinar por Violação de Princípios Constitucionais e Irregularidades Processuais

Publicado em: 17/09/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Modelo de petição inicial para propositura de Ação Declaratória de Nulidade de Processo Disciplinar, fundamentada na violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O documento detalha irregularidades como a continuidade do processo após desistência formal do representante e o julgamento realizado em momento de afastamento médico da Requerente, sem devolução de prazo recursal. Inclui pedidos de justiça gratuita, citação da Requerida, declaração de nulidade do processo, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Direitos de Anistiado Político

Publicado em: 17/09/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Pedido de agravo de instrumento com declaratórios, interposto por anistiado político contra decisão que indeferiu tutela de urgência, fundamentado na violação dos requisitos legais do CPC/2015, art. 300. O documento aborda a ausência de ato administrativo formal que anule a portaria de 2004, que concedeu anistia ao agravante, e solicita o restabelecimento imediato dos pagamentos de indenização mensal e continuada, além de outros direitos, destacando o perigo de dano irreparável para o agravante, de 82 anos, devido ao cancelamento dos pagamentos. Inclui análise jurídica, jurisprudências e pedidos específicos.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Instalação de Medidor de Energia Elétrica em Residência

Publicado em: 16/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, movida por consumidora contra concessionária de energia elétrica. O documento aborda a omissão da fornecedora em instalar o medidor de energia elétrica em imóvel residencial, mesmo após cumprimento de exigências administrativas. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito social à moradia, requerendo medida urgente para garantir o fornecimento de serviço essencial.

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Modelo de Defesa Prévia Administrativa contra Multa por Não Realização de Exame Toxicológico com Fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro e Princípios Constitucionais

Publicado em: 11/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Modelo de Defesa Prévia Administrativa apresentada por motorista profissional, em face de multa aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) por suposta infração referente à não realização do exame toxicológico periódico. O documento aponta falhas no processo administrativo, como a ausência de notificação prévia, e fundamenta o pedido de anulação da multa com base no Código de Trânsito Brasileiro (art. 281, § único, II e art. 148-A) e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade. A defesa inclui comprovação de hospitalização como causa impeditiva para cumprimento da obrigação e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Requisição Administrativa para Instituição de Condomínio Simplificado com Base na Legislação Urbanística e Constitucional

Publicado em: 11/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Imobiliário

Requerimento administrativo encaminhado ao Prefeito Municipal solicitando a instituição de condomínio simplificado em imóvel urbano. O documento detalha os fundamentos legais, como a Lei 13.465/2017, o Código Civil Brasileiro (art. 1.331 e art. 1.358-A), e os princípios constitucionais, como a função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII). Inclui a descrição dos fatos, dos direitos aplicáveis, jurisprudências pertinentes e pedidos específicos, como análise, aprovação e registro do condomínio no Cartório de Registro de Imóveis competente.

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Modelo de Ação de Execução de Honorários Advocatícios Proposta por Advogado Dativo contra Estado

Publicado em: 11/09/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial de Ação de Execução de Honorários Advocatícios em que um advogado dativo, após nomeação e prestação de serviços jurídicos em processo judicial, pleiteia o recebimento de honorários arbitrados judicialmente, com fundamento no CPC/2015, art. 784, inciso X. O documento destaca os fatos que justificam o pedido, os fundamentos jurídicos aplicáveis, precedentes jurisprudenciais e os pedidos direcionados ao cumprimento da obrigação pelo Estado.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Concessão de Tutela de Urgência visando à Retomada de Obras Embargadas

Publicado em: 11/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, objetivando a reforma de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de não fazer. O recurso visa à cassação dos embargos impostos pela Prefeitura e pelo Condomínio que paralisaram as obras de construção de imóvel, com base em licença válida e ausência de irregularidades. Apresenta fundamentação jurídica embasada no CPC/2015, art. 300, e jurisprudências pertinentes, além de requerer efeito suspensivo para retomada imediata das obras.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento de Validade e Eficácia do Manual Operativo do PDV 2024 do CoreconSE

Publicado em: 11/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial proposta pelo Conselho Regional de Economia da 16ª Região (CoreconSE), autarquia federal, visando ao reconhecimento de validade e eficácia do Manual Operativo do Programa de Demissão Voluntária (PDV) 2024, aprovado pela Resolução nº 00/2024, com fundamento no art. 319 do CPC/2015. A ação busca garantir a segurança jurídica das disposições regulamentares, especialmente em relação aos critérios de adesão, homologação de termos e quitação de direitos trabalhistas, conforme princípios constitucionais da legalidade, eficiência e economicidade. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos de citação do requerido e condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Restabelecimento de Pensão Especial de Ex-combatente com Fundamentação em Decadência e Segurança Jurídica

Publicado em: 10/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Recurso Especial interposto por viúva de ex-combatente, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão do TRF2 que manteve a suspensão de pensão especial de ex-combatente. A recorrente sustenta a decadência do direito de revisão administrativa, proteção da segurança jurídica, e legalidade da acumulação de benefícios previdenciários e pensão especial. A petição requer o restabelecimento do benefício, pagamento de valores retroativos e honorários advocatícios.

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Modelo de Defesa Inicial em Ação de Improbidade Administrativa com Base na Lei 8.429/1992 e Alterações da Lei 14.230/2021

Publicado em: 10/09/2024 Direito Administrativo

Modelo de defesa inicial apresentado em processo de improbidade administrativa, fundamentado na inexistência de dolo ou má-fé na conduta do réu, com base na Lei 8.429/1992 e nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. O documento discute a necessidade de dolo específico para a configuração do ato ímprobo e destaca a ausência de provas suficientes para sustentar as acusações, além de citar jurisprudências pertinentes e requerer a rejeição da ação.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Empresa Municipal por Omissão na Manutenção de Via Pública

Publicado em: 09/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo Requerente no 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju, em resposta à contestação da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (EMURB). No documento, são reiterados os fatos e fundamentos jurídicos relacionados ao acidente ocorrido devido a buraco em via pública, que causou danos materiais e morais ao Requerente. A peça discorre sobre a responsabilidade objetiva do ente público nos termos do Art. 37, §6º da Constituição Federal, além de refutar alegações relativas à culpa exclusiva da vítima e ausência de omissão estatal. Inclui pedidos de procedência da ação, condenação da Requerida ao pagamento de indenizações e jurisprudências que embasam a responsabilidade civil da Administração Pública.

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Modelo de Pedido de Informações Sobre a Ordem de Pagamento de Precatórios e Situação Atual do Processo Trabalhista

Publicado em: 09/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial apresentada pelos autores Rogério Gomes dos Santos e Francisco Carlos Rodrigues Santos contra a Empresa Municipal de Serviços Urbanos, requerendo informações detalhadas sobre a ordem de prioridade no pagamento de precatórios e a situação atual de seus créditos. Fundamentada no art. 100 da CF/88 e no art. 319 do CPC/2015, a petição ressalta o direito à transparência e publicidade administrativa. O pedido inclui ofício ao setor de precatórios, envio de informações por e-mail institucional, e intimação do requerido.

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Modelo de Réplica à Contestação – Ação de Obrigação de Fazer e Indenização Contra Concessionária de Energia

Publicado em: 06/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, envolvendo recusa de ligação de energia elétrica por concessionária.

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Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Reprovação em Exame Psicológico de Concurso Público

Publicado em: 04/09/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Ação judicial proposta por candidato aprovado nas etapas iniciais de concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar, visando a anulação do ato administrativo que o reprovou no exame psicológico. Alega-se violação dos princípios constitucionais da publicidade, motivação e isonomia, bem como ausência de critérios objetivos na avaliação psicológica. O pedido inclui tutela de urgência para reintegração ao certame e reserva de vaga até a decisão final, além da anulação do ato e condenação da parte Ré ao pagamento de custas processuais. Fundamentação baseada na Constituição Federal, CPC/2015 e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Concessão de Isenção de ICMS e IPVA a Pessoa com Deficiência Auditiva

Publicado em: 04/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Petição inicial de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por cidadã portadora de deficiência auditiva severa, contra ato omissivo da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. O documento visa garantir a concessão de isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículo automotor, conforme previsto na Lei Estadual nº 14.937/2003 e no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. A peça destaca a omissão administrativa no julgamento do pedido da impetrante, violando direito líquido e certo. Inclui fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Lei nº 12.016/09, princípios constitucionais da eficiência administrativa e do direito de petição, além de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença de Improcedência em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra o Estado do Rio Grande do Sul

Publicado em: 02/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Recurso inominado interposto por taxista preso injustamente e que teve seu veículo apreendido, pleiteando reforma de sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais. O recurso fundamenta-se na responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º da CF/88), buscando ressarcimento do prejuízo financeiro de R$ 7.312,86 e compensação pelos danos morais decorrentes da prisão e constrangimentos sofridos. Inclui pedido de justiça gratuita e condenação do Estado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação em Processo Administrativo por Indeferimento de Pagamento de Serviços Prestados à Secretaria de Saúde Municipal

Publicado em: 30/08/2024 Direito Administrativo

Contestação apresentada por pessoa jurídica em processo administrativo, visando o reconhecimento da regularidade da prestação de serviços contratados e a determinação de pagamento pela Secretaria de Saúde Municipal. O documento fundamenta-se em princípios constitucionais e legais, como a vedação ao enriquecimento ilícito, a boa-fé contratual e a obrigação de contraprestação pelos serviços devidamente comprovados, além de jurisprudências do STJ e tribunais estaduais. Inclui pedidos de correção monetária, juros de mora e produção de provas.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada contra Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia

Publicado em: 25/08/2024 Direito Administrativo

Documento jurídico de impugnação à contestação apresentada pela Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, que pleiteia o fornecimento de órtese craniana para tratamento de braquicefalia posterior assimétrica em menor. A peça aborda a legitimidade passiva do município à luz do artigo 196 da Constituição Federal e a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, conforme art. 85 do CPC/2015, além de apresentar jurisprudências relevantes e pedidos específicos.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação de Nota Zero em Prova Discursiva de Concurso Público

Publicado em: 25/08/2024 Direito Administrativo

Este documento apresenta um mandado de segurança com pedido liminar, fundamentado no art. 5º, LXIX da Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.016/2009, para anular a nota zero atribuída na prova discursiva de um concurso público. A ação é movida por candidato que alega violação de direito líquido e certo devido à aplicação desproporcional e arbitrária de critérios do edital pela autoridade coatora. O pedido busca a reavaliação da prova com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo a continuidade do candidato no certame.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Ação de Desapropriação Indireta

Publicado em: 23/08/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração apresentados pelo DNIT em face de decisão que fixou o valor dos honorários periciais em ação de desapropriação indireta. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, e argumentação detalhada, além dos princípios que regem o instituto da desapropriação indireta e a legislação correlata.

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Modelo de Petição Inicial para Revisão de PASEP - Valores Referentes ao Período Anterior a 1988

Publicado em: 22/08/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Modelo de petição inicial para revisão de valores do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), buscando a atualização dos créditos devidos ao servidor público referente ao período anterior a 1988, com fundamento legal e constitucional.

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Modelo de Recurso Inominado para Reforma de Decisão sobre Exame Toxicológico e Renovação de CNH

Publicado em: 22/08/2024 Direito Administrativo

O documento trata de um Recurso Inominado interposto por condutor profissional que busca a reforma de decisão administrativa que indeferiu a renovação de sua CNH em razão de resultado positivo em exame toxicológico. O recorrente, insatisfeito, realizou novo exame em laboratório credenciado, obtendo resultado negativo, o que aponta possível erro na análise inicial. Baseando-se no CPC/2015, art. 1.009, e nos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, requer a revisão da decisão ou, subsidiariamente, a realização de perícia técnica para validação dos resultados. O documento apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e os pedidos de reforma da decisão, perícia técnica e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Penalidade de Trânsito por Suposta Ausência de Exame Toxicológico Obrigatório

Publicado em: 22/08/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Defesa administrativa apresentada por Waldeci Menezes Marcelino perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), contestando penalidade de multa no valor de R$ 1.467,35 imposta por suposta infração do art. 148-A, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A defesa alega nulidade da penalidade por ausência de notificação válida, fundamentando-se no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, e nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Traz ainda jurisprudências relevantes e solicita o arquivamento do auto de infração, a exclusão da penalidade e a concessão de efeito suspensivo.

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Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria Urbana por Tempo de Contribuição com Reconhecimento de Tempo Rural Anterior a 1991

Publicado em: 20/08/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição inicial de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de período rural exercido em regime de economia familiar anterior a 1991. O documento fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei 8.213/1991 e em jurisprudências do STJ e STF, apresentando argumentos sobre a validade de provas documentais e testemunhais. Inclui pedidos relacionados à concessão do benefício, pagamento de parcelas vencidas, honorários advocatícios e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Emissão de Certidão para Levantamento de Valores de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em Processo contra o INSS

Publicado em: 19/08/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Petição apresentada por Jaqueline Alves de Vasconcelos, representada por seu advogado, Nelson Alves de Vasconcelos Filho, requerendo a emissão de certidão pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe para levantamento integral dos valores constantes em Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida no processo nº 0510056-69.2020.4.05.8500. Fundamenta-se no direito garantido pelo Código de Processo Civil e na Constituição Federal, reforçado por jurisprudências, e justifica a urgência do pedido devido à natureza alimentar do crédito.

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Modelo de Termo de Autorização para Divulgação de Imagens e Informações Relacionadas a Procedimento Odontológico

Publicado em: 18/08/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

O documento apresenta um termo de autorização no qual o paciente consente, de forma livre, informada e inequívoca, com a divulgação de imagens e informações relacionadas a um procedimento odontológico, realizadas pelo cirurgião-dentista responsável. A autorização é destinada a fins científicos, acadêmicos e/ou publicitários, respeitando os limites éticos e legais estabelecidos pelo Código de Ética Odontológica, Código Civil Brasileiro e a Constituição Federal. O termo aborda os direitos do paciente, as condições para a utilização das informações, jurisprudências relevantes e a possibilidade de revogação do consentimento a qualquer momento.

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Modelo de Recurso Administrativo Contra Indeferimento de Heteroidentificação em Concurso Público com Fundamentação Constitucional e Jurisprudencial

Publicado em: 15/08/2024 Direito Administrativo

Documento detalhado referente à interposição de recurso administrativo contra o indeferimento de heteroidentificação em concurso público para candidaturas em sistema de cotas raciais. O documento apresenta os fundamentos jurídicos baseados nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), jurisprudência relevante do STF e STJ, além de pedidos claros para a anulação do ato administrativo e reinclusão do candidato no certame. O objetivo é garantir a observância dos direitos fundamentais e a aplicação justa da política de cotas raciais.

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Modelo de Ação Anulatória de Infração de Trânsito com Pedido de Tutela Antecipada contra o DETRAN/RJ

Publicado em: 14/08/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Petição inicial de Ação Anulatória de Infração de Trânsito proposta por A. J. dos S. contra o DETRAN/RJ, visando à declaração de nulidade de autuação com base no art. 165-A do CTB, por suposta recusa ao teste do bafômetro. O autor alega ausência de sinais de embriaguez ou alteração psicomotora, fundamentando-se nos princípios constitucionais da presunção de inocência, ampla defesa e razoabilidade. Inclui pedido de tutela antecipada para suspensão dos efeitos da infração, além de citações de jurisprudências e requerimentos processuais.

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Modelo de Defesa Administrativa Contra Auto de Infração de Trânsito Relativo a Escapamento Esportivo de Motocicleta

Publicado em: 14/08/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Defesa administrativa apresentada por condutor abordado por agente de trânsito sob a alegação de irregularidade em escapamento esportivo de motocicleta. O documento argumenta a ausência de comprovação técnica da infração devido à inexistência do uso de decibelímetro, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Resolução CONTRAN nº 623/2016 e normas do CONAMA. A defesa solicita o arquivamento do auto de infração, a restituição de valores pagos e a confirmação da conformidade do escapamento com as normas regulamentares, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Inclui fundamentação legal e jurisprudências.

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Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução em Ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Publicado em: 13/08/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição de impugnação apresentada pelo exequente em face dos embargos à execução interpostos pela Fazenda Pública, alegando excesso de execução. O documento aborda a ausência de demonstração clara e objetiva por parte do embargante, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 917, §3º, e defende a regularidade dos cálculos apresentados, que seguem os parâmetros do Tema 810 do STF, com base no IPCA-E e na taxa SELIC. Requer a rejeição dos embargos, a condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios e a manutenção dos cálculos homologados pela Contadoria Judicial.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Pedido de Exibição de Documentos Relativos à Conta PASEP

Publicado em: 13/08/2024 Direito Administrativo

Petição inicial de ação judicial em que o autor solicita a exibição de documentos vinculados à sua conta PASEP, administrada pelo Banco do Brasil, devido à reiterada negativa de fornecimento dos extratos e fichas financeiras. A ação também inclui pedido de indenização por danos materiais causados pela omissão da instituição financeira em cumprir sua obrigação legal de fornecer as informações solicitadas. Fundamenta-se nos princípios da transparência, boa-fé objetiva e no dever de colaboração processual, conforme o Código Civil de 2002 e o Código de Processo Civil de 2015. Inclui jurisprudências pertinentes e requer citação da ré, condenação ao pagamento de danos materiais, custas processuais e honorários advocatícios, além de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Revalidação de Diploma Médico Obtido no Exterior com Fundamentação Legal e Jurisprudencial

Publicado em: 08/08/2024 Direito Administrativo

Requerimento formal dirigido ao Reitor(a) de uma universidade brasileira, solicitando a revalidação de diploma médico obtido em universidade estrangeira. O documento apresenta fundamentação com base na Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), art. 48, §2º, e na Resolução CNE 001/2022, art. 11, §4º, além de elencar jurisprudências relevantes que reforçam o direito do requerente. O pedido inclui a análise da documentação apresentada, a realização de exames específicos, se necessário, e a concessão da revalidação do diploma para exercício da medicina no Brasil.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Anulação de Demissão de Servidor Público Contra Município

Publicado em: 07/08/2024 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

Documento de réplica à contestação em processo cível, em que o autor, servidor público, pleiteia a nulidade de sua demissão por alegações infundadas de prejuízo ao erário e deslealdade funcional. A peça destaca a violação de princípios constitucionais como ampla defesa, contraditório, presunção de inocência e proporcionalidade, além da ausência de provas concretas por parte do réu. O pedido inclui a reintegração ao cargo, pagamento de verbas salariais e honorários advocatícios, com fundamentos no CPC/2015 e na CF/88.

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Modelo de Pedido Administrativo para Instalação de Torre de Internet no Bairro Parque Rio Grande em São Bernardo do Campo/SP

Publicado em: 06/08/2024 Direito Administrativo

Pedido administrativo formalizado pelo advogado Jarbas Alberto Mathias ao Prefeito do Município de São Bernardo do Campo/SP, solicitando a instalação de uma torre de internet da operadora Vivo no Bairro Parque Rio Grande, Subdistrito do Riacho Grande. O documento fundamenta-se na inclusão digital como direito essencial, apontando a precariedade de acesso à internet na região e os impactos sociais e econômicos. Baseia-se em dispositivos da Constituição Federal de 1988, na Lei Geral de Telecomunicações e em jurisprudências que reforçam a competência municipal e federal no tema. São apresentados os pedidos de análise, aprovação e execução de medidas administrativas para viabilizar a instalação da infraestrutura.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir o Direito de Propriedade sobre Instalação de Compressores de Ar-Condicionado em Propriedade Exclusiva

Publicado em: 06/08/2024 Direito Administrativo

Este documento consiste em um Mandado de Segurança com Pedido Liminar, impetrado contra a Secretaria Municipal do Município do Rio de Janeiro, buscando a suspensão e anulação de notificação administrativa que determina a retirada de compressores de ar-condicionado instalados em área exclusiva de propriedade do impetrante. Fundamentado no art. 5º, LXIX da CF/88, Lei 12.016/2009 e art. 319 do CPC/2015, o pedido tem como base o direito à propriedade privada, conforme disposto nos art. 5º, XXII da CF/88 e art. 1228 do Código Civil. A ação requer a concessão de liminar para suspender os efeitos da notificação, garantindo ao impetrante o uso de sua propriedade sem interferências arbitrárias.

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Modelo de Ação Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Notificação de Retirada de Compressores de Ar-Condicionado em Propriedade Exclusiva

Publicado em: 04/08/2024 Direito Administrativo

Petição inicial de ação declaratória movida por proprietário de imóvel contra a Prefeitura do Rio de Janeiro, visando à anulação de notificação que determina a retirada de compressores de ar-condicionado instalados em área de propriedade exclusiva do autor. O documento fundamenta-se no direito de propriedade garantido pela Constituição Federal de 1988, no Código Civil e em precedentes jurisprudenciais, requerendo tutela provisória de urgência para a suspensão da ordem administrativa, sob alegação de ilegalidade, arbitrariedade e violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A petição solicita, ainda, a citação do réu, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Redução da Jornada de Trabalho de Servidora Pública Municipal para Acompanhamento de Filhos com Necessidades Especiais

Publicado em: 03/08/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

O documento trata de um Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por Rosângela de Sousa Mencato contra o Município de Alagoa Nova/PB. A autora, servidora pública municipal e mãe de dois filhos menores diagnosticados com transtornos de neurodesenvolvimento, busca a redução de sua jornada de trabalho em 50%, sem prejuízo de remuneração, para garantir acompanhamento médico e terapêutico às crianças. A ação fundamenta-se em dispositivos constitucionais que asseguram os direitos da criança e do servidor público, bem como na aplicação por analogia da Lei 8.112/90. O pedido é motivado pela omissão do Município em apreciar administrativamente a solicitação da Impetrante.

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Modelo de Recurso de Revisão contra Decisão de Irregularidade de Contas no Tribunal de Contas do Estado

Publicado em: 03/08/2024 Direito Administrativo

Recurso de Revisão interposto por servidor público, Paulo Henrique Rosa Barroso, contra decisão proferida no Acórdão nº 01993/2020, que manteve a irregularidade das contas referentes à Prestação de Contas de Gestão do exercício de 2010. O recurso fundamenta-se no art. 13, inciso III, alínea b, da Lei nº 12.160/1993, apresentando novos elementos e esclarecimentos para demonstrar ausência de dolo ou má-fé, bem como inexistência de prejuízo ao erário. Requer a exclusão da irregularidade das contas, aprovação das mesmas ou, subsidiariamente, a redução ou exclusão do débito apontado.

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Modelo de Ação Declaratória para Anulação de Decisão Ética da OAB por Ausência de Trânsito em Julgado e Notificação Formal

Publicado em: 31/07/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilÉtica

Propositura de Ação Declaratória por A. J. dos S. contra a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), objetivando a anulação de decisão ética-disciplinar devido à ausência de trânsito em julgado, causada pela falta de notificação formal nos termos do CPC/2015, art. 272, §5º. A petição fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e solicita o retorno do processo à fase de notificação, além de outros pedidos, como gratuidade de justiça e designação de audiência de conciliação/mediação.

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Modelo de Defesa Administrativa em Processo Disciplinar de Professor Concursado com Alegações Infundadas

Publicado em: 31/07/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDireito Penal

Defesa administrativa apresentada por professor concursado em processo disciplinar, alegando nulidade das acusações de pedofilia, homossexualidade como fator desabonador, violência doméstica e histórico de passagens judiciais. O documento argumenta a inexistência de provas, a presunção de inocência, a credibilidade comprometida da denunciante (diagnosticada com transtorno bipolar) e pede o arquivamento das denúncias, retratação, e perícia psicológica na denunciante. Fundamentado na Constituição Federal, jurisprudências do STJ e TJSP.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Autuação de Infração de Trânsito por Suposta Falta de Exame Toxicológico Periódico

Publicado em: 30/07/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo apresentado ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) solicitando a anulação de autuação e penalidades impostas ao condutor pelo não cumprimento do exame toxicológico periódico, com fundamento na inaplicabilidade da exigência ao Requerente, que não exerce atividade remunerada em categorias C, D ou E. O documento aborda a ilegalidade da autuação com base no Código de Trânsito Brasileiro (art. 165-B) e na violação de princípios constitucionais como a legalidade, devido processo legal e razoabilidade, além de apresentar jurisprudências relevantes para a causa.

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