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Município de Santa Adélia. Servidora com jornada de trabalho de 150 horas mensais. Vencimento inicial (salário base) que deve observar, proporcionalmente, o piso nacional. Sentença de procedência. Recurso não provido.
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Cerceamento de Defesa - Inocorrência - Documentos acostados são suficientes para o deslinde da questão - Ausência de impugnação aos créditos recebidos à época - Propositura da ação 06 anos após o início dos descontos - Validade do contrato reconhecida - Ausência da ocorrência de vício no consentimento - Sentença mantida.
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Sentença de procedência. Insurgência do demandado. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Preliminar afastada. Existência de relação jurídica entre a autora e o banco réu. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. Extorsão mediante sequestro. Empréstimos e transações realizadas pela autora mediante extorsão. Alegação de inexistência de responsabilidade do banco. Descabimento. Transações que fogem ao perfil da cliente. Falha do banco em averiguar e bloquear as transações atípicas. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco, nos moldes da Súmula 479/STJ. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados... ()
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Ação de regresso ajuizada por seguradora contra concessionária prestadora de energia elétrica. Pretensão de reembolso da indenização paga a segurado pelo prejuízo por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Pedido julgado improcedente. Insurgência da autora, pugnando pela inversão do julgado. Irresignação que não prospera. Laudos unilaterais carreados pela demandante. Quanto aos requerimentos administrativos formulados, ausente indício de que aquele protocolado sob o 9232443823 foi gerado pelo canal de atendimento da ré e, no que tange ao de 7519, a concessionária respondeu à solicitação, informando não haver, na data do sinistro, registros de distúrbios na rede de distribuição de energia elétrica que atendia a unidade consumidora. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças substituídas em seu conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado nesta C. Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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Revisional de juros - Alegação de que os juros aplicados não respeitou o limite previsto pelo INSS em Instrução Normativa (Portaria INSS 1016/2015), vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,34% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Sentença mantida. ... ()
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Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inversão- Inobservância- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento, em inobservância ao ônus de prova expresso pelo art. 429, II, ambos do CPC. Entendimento firmado no Tema 1061 pelo C. STJ. ... ()
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Indeferimento da fruição de licença prêmio. Lei Complementar 37/2012 disciplina o Estatuto dos Servidores do Município de Santa Rita do Passa Quatro. Benefício concedido a cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício. O Estatuto condiciona a fruição do benefício à ausência de prejuízo ao serviço público. Indeferimento do pedido fundada na existência de prejuízo ao andamento do serviço. Ato administrativo computa afastamento de servidor desvinculado da unidade de lotação do impetrante. Desconformidade entre o motivo e a situação fática. Não configuração de gozo concomitante de licença-prêmio por mais de um terço da lotação da unidade administrativa a que vinculado o impetrante. Inteligência do art. 119 e 121 da Lei Complementar 37/2012. Nulidade do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Sentença mantida. ... ()
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Relação de consumo. Aplicação do CDC. Ausência da demonstração de que a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo consignado tenha ocorrido por culpa da apelada. Inexistência de prova de que o apelante tenha buscado os mecanismos alternativos de cobrança das parcelas na forma prevista no contrato mantido entre as partes. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil configurada. Dano moral in re ipsa. Indevida inscrição dos dados cadastrais da recorrida perante os órgãos de proteção ao crédito. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Reconhecimento de que, no que concerne ao título protestado objeto da ação, a licitude do seu protestes, uma vez que restou comprovado o aceite, por presunção, por parte da autora, visto que incontroversa a prestação de serviços pela ré, bem como o não pagamento pela tomadora do serviço, motivo pelo qual, é de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de improcedência do pedido de indenização por danos materiais. ... ()
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Sentença de rejeição da petição inicial, com fundamento no art. 17, §6-B, da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.320/21. Preliminar de nulidade da r. sentença por violação ao princípio da inafastabilidade que se confunde com o julgamento do mérito. ... ()
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Acidente de trânsito - Indenização por dano material, moral, estético e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação visando à improcedência dos pedidos. Impossibilidade. Não restam dúvidas que as provas trazidas aos autos autorizam a certeza da responsabilidade do apelante Lafaiete pelo acidente. Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido.
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Ação de prestação de contas. Insurgência do Autor contra sentença que julgou boas as contas apresentadas pelos Apelados, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. Pedido para que seja reconhecido saldo credor em favor do espólio, no valor de R$ 3.130,67, intimando-se o inventariante de que a sentença a ser proferida constitui título executivo judicial apto a viabilizar cumprimento de sentença contra os Apelados. Não acolhimento. Perícia judicial contábil que, ao retificar laudo pericial anterior, ressalvou que a importância referida envolvia questão de mérito, submetendo os esclarecimentos à apreciação do Juízo oficiante. Amparado em livre convicção, inexistindo hierarquia entre os meios de provas, nos termos dos arts. 371 e 479, ambos do CPC, considerou que a destinação da quantia total referida foi suficientemente esclarecida pelos Apelados. Pessoa plenamente capaz a realizar todos os atos da vida civil, que era cotitular da conta com o filho apelado, de modo que ambos poderiam realizar todas as transações, sem qualquer limitação, o que inclui operações bancárias, sem a anuência e nem mesmo conhecimento dos Apelados. Assim, não é possível exigir que esses possuam documentos comprobatórios de todas as operações bancárias realizadas pela falecida, sendo exigência irrazoável e sem amparo legal. Sentença bem lançada, alicerçada no acervo probatório produzido nos autos, que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrentes «.... ()
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Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do réu.
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e indenizatória por danos morais e materiais. Contrato de seguro. SENTENÇA de improcedência da ação. APELAÇÃO manejada pela autora, na qual se enfatiza a inexistência de relação jurídica entre as partes, pugnando pela condenação ao pleito indenizatório. EXAME: alegação da autora de que não contratou o seguro com a ré, a qual efetuou descontos sob o pretexto de cobrança autorizada contratualmente. Relação de consumo. Reconhecimento. Inteligência dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Ré que se desincumbiu do ônus de provar, conforme o CPC, art. 373, II, a contratação do seguro. Documentação apta à comprovação da contratação que não foi impugnada especificamente em sede de réplica. Relação jurídica considerada válida. Licitude dos descontos reconhecida. Por corolário, repetição do indébito e dano moral não reconhecidos. Sentença mantida. Honorários majorados nos termos do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida na origem. RECURSO DESPROVIDO... ()
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trata-se de ação indenizatória julgada procedente, que, em face do indevido bloqueio de conta de titularidade do autor, condenou o banco réu a uma indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00. A parte ré apela, apontando para inexistência de ato ilícito, bem como para a não configuração dos alegados danos morais. ... ()
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Mandado de segurança. Ato administrativo. Vistoria de veículo escolar. Competência da sucursal responsável pelo registro do veículo. Inteligência do art. 5º, § 1º, da Portaria Detran/SP 1.312/14. Direito líquido e certo que se limita à efetivação da vistoria, não se estendendo à aprovação, eventual, decorrente daquela. Recurso oficial parcialmente acolhido
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Recurso de apelação improvido
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