Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Reclamante: A. G. da S.

Reclamada: SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por A. G. da S., que pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade, reflexos e verbas rescisórias, como FGTS, indenização compensatória de 40%, 13º salário e férias proporcionais, além de outros direitos trabalhistas. A Reclamada, em sua contestação, alegou a aplicação da Reforma Trabalhista ( Lei 13.467/2017) e questionou o valor atribuído à causa, sem, contudo, apresentar provas concretas que desconstituam os pleitos apresentados.

Fundamentação

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, a Reclamante laborou no regime de escala 12x36, em condições insalubres, sem que houvesse o pagamento do adicional de insalubridade, reflexos e verbas rescisórias. A Reclamada, por sua vez, não apresentou argumentos ou provas que desconstituam os fatos narrados pela Reclamante.

Do Direito

A análise jurídica do caso requer a aplicação dos princípios constitucionais de proteção ao trabalhador, previstos na Constituição Federal de 1988. Dentre eles, destaca-se o princípio da irretroatividade da lei, conforme o art. 5º, XXXVI, da CF/88, que assegura que leis posteriores não podem prejudicar o direito adquirido.

Ademais, a ausência de pagamento do adicional de insalubridade viola diretamente o disposto no art. 7º, XXIII, da CF/88, e no art. 193 da CLT. No que diz respeito ao valor atribuído à causa, este foi devidamente fundamentado nos cálculos apresentados na inicial, não havendo indícios de irregularidade.

Por fim, destaco que a reforma trabalhista ( Lei 13.467/2017) não pode ser aplicada de forma retroativa aos contratos em curso à época de sua entrada em vigor, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.

Jurisprudência

Para corroborar o entendimento, apresento precedentes jurisprudenciais:

• AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. (TST, 6ª Turma, RRAg 10500-69.2014.5.17.0121, Rel. Min. Augusto Cesar Leite De Carvalho, DJ 13/12/2024)
• AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO PROVIMENTO. (TST, 8ª Turma, RRAg 10390-36.2018.5.15.0008, Rel. Min. Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DJ 02/07/2024)
• RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. (TST, 3ª Turma, RRAg Acórdão/TST, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DJ 18/10/2024)

Decisão

Ante o exposto, com base nos fatos e fundamentos apresentados, voto pela procedência parcial dos pedidos formulados pela Reclamante, determinando que a Reclamada seja condenada:

• Ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos nas verbas rescisórias;
• Ao pagamento das verbas rescisórias devidas, incluindo FGTS, indenização compensatória de 40%, 13º salário e férias proporcionais;
• Ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação;
• À atualização monetária e acréscimo de juros legais, conforme legislação aplicável.

Por outro lado, julgo improcedente o pedido de rejeição da aplicação da Reforma Trabalhista, uma vez que esta não foi aplicada retroativamente em prejuízo à Reclamante.

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, fundamento a presente decisão, que visa à observância dos direitos constitucionais e legais da parte reclamante.

Termos em que,

Pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DATA]

Juiz(a): [NOME DO MAGISTRADO]