Pesquisa: Direito Imobiliário

Modelo de Ação Anulatória de Consolidação de Propriedade por Irregularidade no Procedimento Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 19/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Trata-se de uma ação anulatória de consolidação de propriedade movida por A. J. dos S. contra a empresa B. S. S. LTDA., com fundamento na Lei 9.514/97 e no Código de Processo Civil de 2015. O autor alega irregularidades no procedimento extrajudicial adotado pela ré, em especial a ausência de intimação pessoal para purga da mora, conforme exige o artigo 26, §3º, da referida lei. O pedido inclui a suspensão dos efeitos da consolidação da propriedade e do leilão do imóvel, além da nulidade do procedimento e a restituição do bem ao autor. A ação também aborda a violação do princípio da boa-fé objetiva previsto no Código Civil de 2002, artigo 422, e apresenta jurisprudências que reforçam o entendimento sobre a obrigatoriedade do cumprimento dos procedimentos legais em alienação fiduciária de imóveis.

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Modelo de Contestação em Ação de Usucapião Extraordinário: Defesa da Propriedade e Incompatibilidade dos Requisitos Legais

Publicado em: 19/09/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada pelo Requerido em ação de Usucapião Extraordinário, com base no Código Civil (art. 1.238) e no CPC/2015, demonstrando a ausência dos requisitos legais para a declaração de usucapião, como a interrupção da posse, a ausência de animus domini e a necessidade de dilação probatória. Inclui análise de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos processuais.

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Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Fundamentação no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 19/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo detalhado de Contrato de Compra e Venda de Imóvel, elaborado com base nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro, destacando os princípios da liberdade contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato. O documento apresenta cláusulas específicas sobre as partes contratantes, objeto do contrato, preço, forma de pagamento, direitos e obrigações das partes, rescisão e foro competente, além de considerações finais e espaço para assinaturas e testemunhas.

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Modelo de Contestação em Ação de Usucapião: Defesa com Fundamentação Jurídica e Argumentação de Ausência de Requisitos Legais

Publicado em: 17/09/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada pelo réu em ação de usucapião, fundamentada na ausência de posse qualificada e nos requisitos legais exigidos pelo Código Civil para o reconhecimento do domínio. O documento detalha a defesa com base na inexistência de posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini por parte do autor, além de argumentar a insuficiência de provas apresentadas e jurisprudências que corroboram a tese. Inclui pedidos de improcedência da ação, condenação do autor em custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissão e Contradição em Decisão Saneadora sobre Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Publicado em: 14/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de embargos de declaração interposto pelo autor em processo cível envolvendo a autenticidade de assinatura em contrato de compra e venda de imóvel. O pedido busca sanar omissão e contradição na decisão saneadora que negou prazo para manifestação e apresentação de provas adicionais. A peça fundamenta-se no CPC/2015 (art. 1.022), no princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e em precedentes jurisprudenciais. Inclui o pedido de reabertura de prazo e reconhecimento da omissão e contradição na decisão para resguardar os direitos do autor.

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Modelo de Pedido de Realização de Nova Diligência para Cumprimento de Ordem de Despejo

Publicado em: 13/09/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição apresentada pelo Requerente solicitando a realização de nova diligência para cumprimento de ordem de despejo, fundamentada no CPC/2015, art. 139, III e art. 485, IV. Trata-se de ação de despejo devido ao inadimplemento contratual do Requerido e a necessidade de retomada do imóvel locado. A petição destaca a necessidade do auxílio do Oficial de Justiça e, se necessário, força policial, para garantir a efetividade da decisão judicial. Inclui jurisprudências e pedidos de intimação do Requerido, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Adjudicação Extrajudicial de Imóvel devido à Recusa de Outorga de Escritura Definitiva pelo Promitente Vendedor

Publicado em: 13/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação judicial proposta por promitente comprador que, após cumprimento integral de suas obrigações contratuais em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, busca a adjudicação compulsória do bem. O pedido fundamenta-se no Código Civil (arts. 1.418, 104 e 422), em razão da recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. O documento apresenta a narrativa dos fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências favoráveis e os pedidos formulados, incluindo a expedição de mandado para registro no cartório competente.

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Modelo de Memoriais Finais em Ação Cível com Pedido de Reconhecimento de Boa-Fé, Danos Morais e Materiais e Condenação por Ato Ilícito

Publicado em: 13/09/2024 Direito CivilDireito ImobiliárioDireito PenalProcesso Penal

Apresentação de memoriais finais em ação cível envolvendo disputa de propriedade imobiliária, com alegação de conluio entre os réus para prejudicar o autor. O documento fundamenta-se no CPC/2015, Código Civil Brasileiro e jurisprudências correlatas para requerer o reconhecimento da boa-fé do autor, indenizações por danos morais e materiais, e condenação dos réus por ato ilícito.

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Modelo de Requisição Administrativa para Instituição de Condomínio Simplificado com Base na Legislação Urbanística e Constitucional

Publicado em: 11/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Imobiliário

Requerimento administrativo encaminhado ao Prefeito Municipal solicitando a instituição de condomínio simplificado em imóvel urbano. O documento detalha os fundamentos legais, como a Lei 13.465/2017, o Código Civil Brasileiro (art. 1.331 e art. 1.358-A), e os princípios constitucionais, como a função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII). Inclui a descrição dos fatos, dos direitos aplicáveis, jurisprudências pertinentes e pedidos específicos, como análise, aprovação e registro do condomínio no Cartório de Registro de Imóveis competente.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Concessão de Tutela de Urgência visando à Retomada de Obras Embargadas

Publicado em: 11/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, objetivando a reforma de decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de não fazer. O recurso visa à cassação dos embargos impostos pela Prefeitura e pelo Condomínio que paralisaram as obras de construção de imóvel, com base em licença válida e ausência de irregularidades. Apresenta fundamentação jurídica embasada no CPC/2015, art. 300, e jurisprudências pertinentes, além de requerer efeito suspensivo para retomada imediata das obras.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Tutela de Urgência Proposta por Condomínio contra Condômina por Instalação Irregular de Placas Solares

Publicado em: 10/09/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada pelo Condomínio Residencial __________ contra a condômina Sra. M. F. de S. L., objetivando a remoção de placas solares instaladas de forma irregular e unilateral em área comum do condomínio, sem a devida autorização em assembleia condominial. A ação baseia-se na violação da convenção condominial e do Código Civil (art. 1.331, §2º e art. 1.336, IV), requerendo tutela de urgência para a retirada das placas, sob pena de multa diária, e a confirmação da obrigação de fazer. Inclui pedidos de condenação em custas e honorários advocatícios, além da designação de audiência de conciliação, conforme o CPC/2015.

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Modelo de Ação de Usucapião Constitucional Urbana com Base na Constituição Federal e Código Civil - Comarca de Guararapes/SP

Publicado em: 10/09/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de usucapião constitucional urbana proposta por Alexandre Martins contra Dirce Detoni Marini, visando o reconhecimento de domínio sobre imóvel urbano de 180 m² situado em Guararapes/SP. O autor fundamenta seu pedido nos artigos 183 e 191 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 1.238, 1.239 e 1.240 do Código Civil de 2002, comprovando posse contínua, pacífica e com animus domini desde 2012, para fins de moradia. Inclui jurisprudências, descrição detalhada do imóvel e pedidos de registro de propriedade e audiência de conciliação.

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Modelo de Apelação Cível: Recurso Contra Sentença Extintiva em Ação de Usucapião Extraordinária

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu processo de usucapião extraordinária sem resolução de mérito, sob o fundamento de aplicabilidade do instituto da saisine. O documento apresenta argumentos baseados na posse qualificada, no animus domini, e na inaplicabilidade da saisine ao caso concreto, além de questionar a violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inclui fundamentação legal e jurisprudencial, bem como pedidos de anulação da sentença e análise do mérito da demanda.

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Modelo de Recurso de Apelação com Fundamentação Jurídica em Ação de Rescisão Contratual c/c Nulidade de Cláusula

Publicado em: 06/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de Recurso de Apelação em Ação de Rescisão Contratual c/c Nulidade de Cláusula, com base no CPC/2015, artigos 1.009 e seguintes, abordando a validade de cláusula contratual que prevê a responsabilidade do locatário até a devolução das chaves. O documento inclui síntese dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável e pedidos específicos para reforma da sentença.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões e Contradições em Decisão Monocrática de Agravo de Instrumento em Execução de Contrato de Locação Comercial

Publicado em: 05/09/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição de embargos de declaração apresentada à 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. O documento busca sanar omissões e contradições em decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto no âmbito de execução de contrato de locação comercial. Sustenta-se a irregularidade da citação da principal executada e a nulidade dos atos processuais subsequentes, com fundamento no artigo 1.022 do CPC/2015. A petição também se destina ao prequestionamento da matéria para eventual recurso especial ou extraordinário, sendo reforçada por precedentes jurisprudenciais relacionados.

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Modelo de Contestação em Ação de Usucapião Extraordinária – Defesa de Propriedade e Impugnação à Posse da Autora

Publicado em: 02/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por Teresa Cristina Cunha em face de Maria Rosália Mansano no âmbito de uma Ação de Usucapião Extraordinária. O documento argumenta pela improcedência do pedido inicial, com base na ausência de posse contínua, pacífica, exclusiva e com animus domini por parte da autora, conforme exigido pelo art. 1.238 do Código Civil. A defesa destaca irregularidades processuais, jurisprudências relevantes e requer a manutenção da propriedade do imóvel em nome da ré, além da condenação da autora em custas e honorários.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais devido a Falha na Prestação de Serviços de Administração Imobiliária

Publicado em: 02/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por proprietário de imóveis contra administradora imobiliária. A ação fundamenta-se na falha grave na prestação de serviços, incluindo a não realização de repasses financeiros devidos e a exigência de garantias locatícias abusivas, resultando em prejuízos financeiros e abalo moral ao autor. O documento inclui base legal no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, jurisprudências pertinentes e pedidos de indenização, custas processuais e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Manutenção na Posse em Face de Turbação Contratual por Alienação Irregular de Imóvel

Publicado em: 27/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Manutenção na Posse, fundamentada no CPC/2015 (artigos 554 e 561) e na Lei 9.514/1997, em que o Autor busca proteção possessória diante de turbação causada pelo Réu, que alienou o imóvel a terceiros sem a devida anuência. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, precedentes jurisprudenciais e requerimentos, incluindo liminar para manutenção da posse, citação do Réu e condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Contrato de Locação Comercial com Base na Lei do Inquilinato e Código Civil

Publicado em: 25/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato de locação comercial detalhado e estruturado conforme a Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e o Código Civil Brasileiro de 2002. Inclui cláusulas sobre obrigações das partes, vigência, multa rescisória, foro competente e disposições gerais, assegurando conformidade legal e proteção aos interesses do locador e locatário.

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Modelo de Impugnação ao Mandado de Verificação, Nulidade de Contratos de Compra e Venda de Lotes e Inclusão de Parte no Polo Passivo em Ação de Reintegração de Posse

Publicado em: 22/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

A petição trata da impugnação a parte do mandado de verificação expedido em ação de reintegração de posse, com pedido de nulidade de contratos de compra e venda de lotes na área esbulhada e inclusão da Sra. Iracema de Souza Silva no polo passivo, em razão de sua participação nos atos de esbulho. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 319, 561 e 114, e no CCB/2002, art. 166 e 1.784, destacando a ilegitimidade dos atos praticados pelos réus e reafirmando o direito do espólio à posse do imóvel. Requer ainda a retirada de cercas e porteiras, a majoração de multa por descumprimento de ordem judicial e a produção de provas.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela Antecipada - Inventariante idoso busca recuperação de área esbulhada em Paraty/RJ

Publicado em: 21/08/2024 Direito CivilDireito ImobiliárioSucessão

Propositura de Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela antecipada, fundamentada nos artigos 560 e seguintes do CPC/2015, pelo inventariante de 98 anos visando recuperar área de terra esbulhada em Paraty/RJ. A ação é movida contra Janete da Conceição de Souza, com alegações de invasão e comercialização irregular da área pertencente ao espólio representado pelo autor. O pedido inclui embargo de obras, retirada de cercas e porteiras, nulidade de contratos de venda, além de multa por descumprimento de decisões judiciais e reintegração com uso de força policial, se necessário.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais por Falta de Regularização de Registro Imobiliário

Publicado em: 21/08/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., com fundamento no Código Civil e no Código de Processo Civil. O autor alega a omissão da ré em regularizar o registro de imóvel adquirido, causando prejuízos materiais e morais, e requer a condenação da ré à regularização do registro, ao pagamento de danos materiais e morais e ao custeio das despesas processuais. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a fixação de multa por descumprimento e a designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel em Razão do Fim do Contrato de Comodato

Publicado em: 21/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de Notificação Extrajudicial elaborado para solicitar a desocupação de imóvel em decorrência do término do contrato de comodato. O documento segue os preceitos legais do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), com base nos artigos 579 (comodato), 421 (função social do contrato), 422 (boa-fé objetiva), 582 (estado de conservação do imóvel) e 1.228 (direito de propriedade). Estruturado para evitar litígios e priorizar soluções amigáveis, o modelo inclui orientações sobre prazo para desocupação, conservação do imóvel e medidas judiciais cabíveis em caso de descumprimento.

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Modelo de Contrato de Manifestação de Quesitos Contábeis Relacionados a Financiamento Habitacional

Publicado em: 20/08/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato que formaliza a prestação de serviços de manifestação contábil, com foco na análise, elaboração e resposta a quesitos contábeis relacionados a contratos de financiamento habitacional. O documento detalha os direitos e obrigações das partes, estabelece o objeto do contrato, define valores e formas de pagamento, prazos, cláusulas de rescisão e foro competente, tudo em conformidade com os princípios do Código Civil Brasileiro (CCB/2002).

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Adjudicação Compulsória em Face de Espólio pela Transferência de Propriedade Imobiliária

Publicado em: 20/08/2024 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Petição inicial que pleiteia a adjudicação compulsória de imóvel adquirido por contrato de compromisso de compra e venda, cujo vendedor faleceu antes de realizar a transferência da propriedade ao comprador. O autor fundamenta o pedido nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil de 2002, bem como nos artigos 319 e 497 do CPC/2015, ressaltando o cumprimento integral das obrigações contratuais e o princípio da função social do contrato. O réu, representado pelo inventariante do espólio, é acusado de recusa injustificada em regularizar a transferência. O documento inclui pedidos como a citação do réu, a expedição de mandado judicial para registro no Cartório de Registro de Imóveis e a condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contestação à Ação de Usucapião com Alegação de Ilegitimidade Passiva e Ausência de Requisitos Legais

Publicado em: 20/08/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada em face de Ação de Usucapião, onde o requerido alega ilegitimidade passiva por não ser mais proprietário do imóvel desde 2003, demonstrando a inexistência de relação jurídica ou possessória com o bem. O documento fundamenta a improcedência da ação por ausência dos requisitos legais para a usucapião, como posse mansa, pacífica e ininterrupta, além de apresentar jurisprudências relevantes e pedidos como a extinção do processo sem julgamento do mérito e condenação do autor ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Pedido de Habilitação de Terceiro Interessado em Ação de Usucapião: Defesa de Direito de Propriedade com Base no CPC/2015 e na Constituição Federal

Publicado em: 20/08/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de habilitação de terceiro interessado em processo de usucapião, fundamentada nos artigos 119 e 124 do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 5º, XXII, da Constituição Federal. O documento detalha o interesse jurídico do terceiro, que adquiriu o imóvel de boa-fé, apresentando fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudências para demonstrar a relevância de sua intervenção na lide. O objetivo é assegurar o direito de propriedade do Requerente, evitando prejuízos decorrentes de eventual procedência do pedido de usucapião.

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Modelo de Contestação em Ação de Arbitramento de Aluguéis: Ausência de Posse Exclusiva e Contribuição Exclusiva em Reformas

Publicado em: 19/08/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por ex-cônjuge em ação de arbitramento de aluguéis, fundamentada na inexistência de posse exclusiva do imóvel, na contribuição exclusiva da ré para manutenção e reforma do bem, e no uso do imóvel em benefício da prole comum. O documento destaca jurisprudências relevantes do STJ e argumenta pela improcedência do pedido do autor, reforçando a vedação ao enriquecimento sem causa e a inaplicabilidade do arbitramento de aluguéis neste caso específico.

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Modelo de Manifestação em Ação de Despejo: Contestação de Má-Fé Processual e Requisição de Sanções

Publicado em: 18/08/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico que apresenta manifestação nos autos de uma ação de despejo, com contestação à alegação de descumprimento contratual. A requerida expõe atos de má-fé processual por parte do autor, como coação, troca indevida de fechaduras e oferta do imóvel para locação a terceiros durante a tramitação do processo. Fundamentado no CPC/2015 e no Código Civil, o documento solicita sanções por má-fé, manutenção da posse até o final do contrato e abstenção de atos abusivos pelo autor.

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Modelo de Defesa em Contestação à Ação de Usucapião Urbano: Alegação de Ocupação Irregular e Ausência de Requisitos Legais

Publicado em: 12/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada pelo réu em uma ação de usucapião urbano, argumentando a inexistência de posse qualificada pela autora e a ausência dos requisitos legais exigidos pelo Código Civil (art. 1.240). O documento contesta a alegação de compra do imóvel e caracteriza a ocupação como precária e irregular, fundamentando-se em dispositivos legais e jurisprudência. São requeridas a improcedência da ação, a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e a designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel por Inadimplência de Aluguéis com Base na Lei do Inquilinato

Publicado em: 05/08/2024 Direito Imobiliário

Notificação extrajudicial enviada pelo locador ao locatário inadimplente, solicitando a desocupação voluntária de imóvel alugado e o pagamento de aluguéis e encargos em atraso, fundamentada na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e os pedidos específicos para regularização da situação, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis.

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Modelo de Contrato de Compra e Venda de Imóvel entre Partes Privadas com Cláusulas Detalhadas e Fundamentação Jurídica

Publicado em: 01/08/2024 Direito Imobiliário

Este documento apresenta um modelo completo e detalhado de contrato de compra e venda de imóvel entre particulares, elaborado em conformidade com o Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 421 a 480). O contrato abrange cláusulas que regulam o objeto do contrato, preço, condições de pagamento, direitos e obrigações das partes, rescisão contratual e foro competente. Além disso, fundamenta-se nos princípios jurídicos da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva. O modelo está formatado de forma clara e objetiva, com espaços para preenchimento de informações específicas, garantindo segurança jurídica às partes envolvidas.

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Modelo de Contrato de Locação de Imóvel com Cláusulas de Ação de Despejo e Rescisão por Quebra Contratual

Publicado em: 22/07/2024 Direito Imobiliário

Modelo detalhado de contrato de locação de imóvel, com previsão de cláusulas específicas para ação de despejo por falta de pagamento e rescisão contratual por descumprimento de obrigações. O documento inclui disposições sobre direitos e deveres das partes, fundamentos legais baseados no Código Civil Brasileiro, Lei do Inquilinato e Código de Defesa do Consumidor, além de penalidades e foro competente. Estruturado em HTML para facilitar personalizações e uso.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Indeferiu Efeito Suspensivo em Recurso de Apelação em Ação de Usucapião

Publicado em: 13/07/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o efeito suspensivo no recurso de apelação em Ação de Usucapião. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015, art. 1.012, §1º, e no entendimento do STJ sobre a mitigação do rol taxativo (Tema 988). Aponta a possibilidade de grave dano e risco de difícil reparação ao agravante caso a decisão recorrida seja mantida, considerando o risco de alienação ou modificação do imóvel em questão. O pedido busca garantir a concessão de tutela jurisdicional urgente para preservar os direitos do agravante até o julgamento definitivo.

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Modelo de Propositura de Ação Demolitória c/c Obrigação de Fazer por Violação a Regras de Direito de Vizinhança e Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 12/07/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Trata-se de petição inicial de Ação Demolitória cumulada com Obrigação de Fazer, na qual o Autor pleiteia a demolição de janelas instaladas pela Ré em desacordo com o art. 1.301 do Código Civil, por estarem a menos de 1,5 metros da linha divisória entre os imóveis, configurando violação ao direito de vizinhança e à privacidade. A ação busca, ainda, a concessão de tutela de urgência para cessar imediatamente o uso das janelas, bem como condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios. O pedido tem fundamentação jurídica no Código Civil e na Constituição Federal, além de precedentes jurisprudenciais sobre o tema.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Redução Unilateral de Aluguel por Locatário Sem Perícia Técnica

Publicado em: 12/07/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial para ação declaratória de nulidade de redução de aluguel, proposta por locador contra locatário (Posto de Combustíveis XYZ Ltda.), que reduziu unilateralmente o valor do aluguel sob alegação de penhora parcial do imóvel, sem base legal ou perícia técnica. Fundamentada nos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato (art. 421 e 422 do CCB/2002) e na vedação de alteração contratual unilateral, busca-se a declaração da nulidade da redução, com condenação ao pagamento dos valores devidos, corrigidos e acrescidos de juros legais. Inclui pedidos de citação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Excesso de Execução com Alegação de Cobrança Indevida de Correção Monetária e Juros

Publicado em: 05/07/2024 Direito Imobiliário

Petição apresentada pelo executado nos autos de cumprimento de sentença para impugnar os cálculos apresentados pela parte exequente, alegando excesso de execução devido à cobrança indevida de correção monetária e juros desde cada vencimento, em desacordo com o título executivo judicial. O documento fundamenta-se no Código de Processo Civil de 2015 (art. 525) e solicita a adequação dos cálculos ao título executivo, incluindo a exclusão dos valores indevidos, eventual perícia contábil e a condenação da parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Defesa em Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Ação Renovatória de Locação com Alegação de Excesso de Execução

Publicado em: 04/07/2024 Direito Imobiliário

Apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença no âmbito de ação renovatória de locação, por parte do Executado, questionando excesso de execução nos cálculos apresentados pelo Exequente. São apontadas divergências em relação à data de início do novo aluguel, da correção monetária e dos juros legais, além de questões relativas a pagamentos realizados a maior e a menor. Fundamentada nos dispositivos do CPC/2015, art. 525, e no CCB/2002, art. 884, a defesa pleiteia a retificação dos cálculos, produção de provas e condenação do Exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais.

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Modelo de Apelação contra Sentença de Indeferimento de Pedido de Usucapião Ordinário com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 01/07/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Recurso de apelação interposto por Fulano de Tal, com fundamento no CPC/2015, art. 1.009, contra sentença de primeiro grau que indeferiu pedido de usucapião ordinário. O Apelante argumenta que preencheu os requisitos do CCB/2002, art. 1.242, incluindo posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por prazo superior a 10 anos, além de apresentar justo título e boa-fé. O documento inclui fundamentação legal, análise de fatos, jurisprudências relevantes e pedidos de reforma da decisão para reconhecimento do direito à usucapião ordinária, com condenação da parte contrária às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória para Outorga de Escritura Definitiva de Imóvel Quitado

Publicado em: 01/07/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de adjudicação compulsória, fundamentada no art. 1.418 do Código Civil, para compelir o réu à outorga da escritura definitiva de imóvel adquirido mediante contrato de compra e venda, com preço integralmente quitado pelo autor. O documento aborda os fundamentos jurídicos, princípios contratuais como boa-fé objetiva e pacta sunt servanda, além de apresentar jurisprudências relevantes e os pedidos principais, incluindo a adjudicação compulsória do imóvel e a condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória com Pedido de Tutela de Urgência para Retirada de Averbação de Indisponibilidade em Imóvel Arrematado em Leilão

Publicado em: 25/06/2024 Direito Imobiliário

Peça processual em que o Requerente propõe Ação Declaratória cumulada com pedido de Tutela de Urgência contra a Caixa Econômica Federal. O objetivo é a retirada de averbação de indisponibilidade na matrícula de imóvel adquirido em leilão público, alegando boa-fé do arrematante e irregularidade na imposição do ônus. A peça fundamenta-se no Código Civil, Lei 9.514/97 e no CPC/2015, além de apresentar jurisprudências pertinentes que reforçam o direito do adquirente de boa-fé à plena propriedade do imóvel. Os pedidos incluem a concessão de tutela de urgência, a declaração de inexistência de ônus e a condenação da Requerida ao pagamento de honorários e custas processuais.

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Modelo de Contrato de Rescisão de Locação por Descumprimento de Cláusula Contratual com Base na Lei nº 8.245/1991

Publicado em: 24/06/2024 Direito Imobiliário

Modelo de contrato de rescisão de locação firmado entre locador e locatário, fundamentado no art. 22 da Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e nos princípios gerais do Código Civil Brasileiro (art. 421 e art. 422). O documento detalha as disposições relacionadas à rescisão contratual motivada pelo descumprimento de obrigações do locador, como a manutenção do imóvel em condições de uso e habitabilidade. Inclui cláusulas sobre objeto, fundamentação legal, direitos e obrigações das partes, multas e penalidades, e foro competente, além de assegurar a boa-fé e a função social do contrato.

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Modelo de Manifestação sobre Posse Ilegal em Ação de Reintegração de Posse: Defesa da Propriedade e Reparação de Danos contra Esbulho Possessório

Publicado em: 21/06/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico apresentado pela parte autora em resposta a uma ação de reintegração de posse, abordando a ilegalidade das alegações da parte ré, que pleiteia usucapião e locação indevida de imóvel. A manifestação fundamenta-se no direito de propriedade garantido pela Constituição Federal, no Código Civil e no Código de Processo Civil, demonstrando o esbulho possessório praticado pela ré e requerendo a nulidade de atos fraudulentos, manutenção da posse provisória da autora, procedência da ação de reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais. Inclui pedidos de condenação da ré, apresentação de provas e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Apelação Contra Sentença de Ação de Usucapião Extraordinário

Publicado em: 21/06/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de apelação contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinário, fundamentada nas provas de posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos e nos princípios da segurança jurídica, função social da propriedade e duração razoável do processo.

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Modelo de Apelação em Ação de Usucapião Extraordinário com Fundamentação no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 21/06/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Apelação interposta pelo Apelante contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinário. O recurso fundamenta-se no artigo 1.009 do CPC/2015 e no artigo 1.238 do Código Civil, argumentando a existência de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 20 anos. O documento apresenta os fatos, embasamento legal, jurisprudências relevantes e requer a reforma da decisão para reconhecimento do direito de propriedade.

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Modelo de Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial com Pedido de Tutela Provisória de Urgência em Face da Caixa Econômica Federal e Arrematante

Publicado em: 14/06/2024 Direito Imobiliário

Ação judicial proposta por devedor fiduciante objetivando a anulação de leilão extrajudicial de imóvel, fundamentada na ausência de notificação pessoal prévia exigida pela Lei 9.514/97 e no desrespeito ao direito de preferência para purga da mora. Inclui pedido de tutela provisória de urgência para suspensão dos efeitos do leilão e imissão de posse pelo arrematante, além de pedidos de citação das rés e condenação em custas processuais e honorários advocatícios. A ação também aborda a violação de princípios constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa.

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Modelo de Ação com Reconvenção para Cobrança de Multa Contratual em Contrato de Locação Comercial

Publicado em: 13/06/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Este documento apresenta um modelo completo de contrato de locação comercial com ação cumulada de reconvenção para cobrança de multa contratual. O modelo detalha as cláusulas essenciais, como direitos e obrigações das partes, dispositivos legais aplicáveis, fundamentos jurídicos, rescisão contratual, foro competente e melhores práticas contratuais. O contrato é fundamentado nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e liberdade contratual, conforme os artigos 421 e 422 do Código Civil de 2002, além de observar preceitos do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. O documento é personalizável e pode ser adaptado de acordo com as necessidades específicas do caso.

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Modelo de Contestação com Reconvenção em Ação de Reintegração de Posse com Pleito de Usucapião

Publicado em: 13/06/2024 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de contestação com reconvenção apresentada pelo réu em face de ação de reintegração de posse, arguindo a ilegitimidade da parte autora e pleiteando, em reconvenção, o reconhecimento da usucapião extraordinária sobre o imóvel ocupado de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 20 anos. Contém fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, no Código Civil e na Constituição Federal, além de pedidos como a concessão de gratuidade de justiça e a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Memoriais em Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem com Fundamentação na Ausência de Resultado Útil

Publicado em: 10/06/2024 Direito Imobiliário

Documento jurídico com memoriais apresentados no contexto de uma ação de cobrança de comissão de corretagem. O Requerido, representado por seu advogado, argumenta pela improcedência do pedido da Requerente, corretora de imóveis, com base na ausência do resultado útil necessário para justificar a cobrança. O texto fundamenta-se nos artigos 725 e 722 do Código Civil de 2002, além de jurisprudências pertinentes, destacando que a aproximação inicial promovida pela corretora não resultou na concretização do negócio. O pedido final requer a improcedência da ação, com condenação da Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrarrazões de Recurso Especial em Ação de Usucapião Extraordinária: Defesa da Posse Qualificada e Reconhecimento de Propriedade

Publicado em: 05/06/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Documento de contrarrazões ao recurso especial interposto pela parte recorrente, em uma ação de usucapião extraordinária. O recorrido defende o reconhecimento da propriedade de imóvel ocupado por mais de 20 anos de forma mansa, pacífica e com animus domini, conforme o artigo 1.238 do Código Civil de 2002. O recurso especial busca reverter decisão favorável ao recorrido, previamente mantida pelo Tribunal de Justiça. O documento apresenta argumentos jurídicos fundamentados, com base em jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça, e requer o não conhecimento ou desprovimento do recurso, além da condenação da recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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