Pesquisa: Direito de Família, Sucessão

Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem com Fundamentação em Ausência de Posse de Estado de Filha e Interesse Jurídico

Publicado em: 22/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de contestação apresentado em resposta à Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva post mortem. O documento detalha a ausência dos requisitos legais necessários para o reconhecimento da filiação socioafetiva, como a posse do estado de filha (nome, trato e fama), além de abordar a ausência de interesse de agir por parte da autora. Fundamenta-se em dispositivos constitucionais e civis, jurisprudências e doutrina, requerendo a improcedência da ação ou sua extinção sem resolução de mérito.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Inventário Negativo para Reconhecimento Judicial de Inexistência de Bens por Viúva Hipossuficiente

Publicado em: 09/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de inventário negativo proposta por Elisabete Braga de Oliveira Machado, viúva, com fundamento no CPC/2015, art. 319, para o reconhecimento judicial da inexistência de bens deixados por seu falecido esposo, Antonio Lins Machado Filho. A ação objetiva a regularização documental e o cumprimento de obrigações legais, incluindo baixa de CPF perante órgãos públicos e instituições financeiras. A requerente solicita também os benefícios da justiça gratuita devido à sua condição de hipossuficiência econômica.

Acessar

---

Modelo de Petição de Habilitação no Inventário: Reconhecimento de União Estável e Direitos Patrimoniais da Companheira

Publicado em: 09/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição voltado para habilitação no processo de inventário, em que a companheira sobrevivente, com união estável reconhecida judicialmente, solicita o reconhecimento de sua condição de meeira e, eventualmente, de herdeira. O documento fundamenta-se no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, destacando o regime de comunhão parcial de bens e os direitos da requerente sobre o patrimônio adquirido onerosamente durante a convivência. Inclui pedidos específicos, jurisprudências e rol de documentos necessários para instrução.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Instalação de Inventário Extrajudicial Cumulativo com Nomeação de Inventariante e Partilha de Bens

Publicado em: 01/10/2024 Direito de FamíliaSucessão

Ação proposta por Maria das Dores, cônjuge meeira do falecido Pedro Lucas, requerendo a instauração de inventário extrajudicial cumulativo, com fundamento no CPC/2015, art. 672, devido à dependência entre as partilhas dos falecidos Pedro Lucas, Sebastiana e outros herdeiros. O pedido visa à nomeação da requerente como inventariante, à intimação dos herdeiros e interessados, e à homologação da partilha de bens, promovendo celeridade e economia processual. O único bem inventariado é um imóvel com três índices cadastrais. A ação fundamenta-se em princípios constitucionais, como a razoável duração do processo, e está embasada em jurisprudências pertinentes ao tema.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Homologação de Partilha de Bens em Divórcio Consensual pelo Regime de Comunhão Parcial

Publicado em: 30/09/2024 Direito de FamíliaSucessão

Requerimento judicial para homologação de partilha de bens em razão de divórcio consensual, com base no regime de comunhão parcial de bens. O pedido inclui a divisão de imóvel financiado, com detalhamento sobre a posse, propriedade e compensação financeira entre as partes, conforme o CPC/2015 e o CCB/2002. Inclui jurisprudências, pedidos relacionados à averbação no Cartório de Registro de Imóveis e dispensa de custas processuais.

Acessar

---

Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem com Fundamentação em Direito Civil e Jurisprudência

Publicado em: 26/09/2024 Direito CivilConstitucionalDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada pela parte requerida contra uma ação de reconhecimento de união estável post mortem. O documento argumenta que a relação entre o autor e o de cujus não preenche os requisitos do artigo 1.723 do Código Civil, sendo caracterizada como namoro prolongado e não como união estável. Fundamenta-se em dispositivos legais do CPC/2015 e do CC, além de jurisprudências do STJ e de Tribunais Estaduais que corroboram a inexistência de união estável em casos semelhantes. Incluem-se pedidos de improcedência da ação, condenação em custas processuais e honorários advocatícios, e solicitação de produção de provas.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Expedição de Formal de Partilha em Ação de Divórcio Judicial com Partilha de Bens

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada por M. de O. A. G., requerendo a expedição do formal de partilha com base em sentença transitada em julgado, que homologou a partilha de bens no âmbito do divórcio judicial. O documento fundamenta o pedido com base no artigo 655 do CPC/2015, destacando os direitos previstos na Constituição Federal, no Código Civil e em jurisprudências aplicáveis. São solicitadas a intimação das partes, a expedição do formal de partilha e o envio aos órgãos competentes para registro.

Acessar

---

Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem com Fundamentação no CPC/2015 e no CCB/2002

Publicado em: 24/09/2024 Direito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada pelo Espólio de P. J. da S. em face da ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada por V. C. R. A peça argumenta a ausência de provas robustas quanto à convivência pública, contínua e duradoura, e ao objetivo de constituição de família, conforme exigido pelo artigo 1.723 do Código Civil. Fundamenta-se no ônus probatório previsto no artigo 373, I, do CPC/2015 e traz jurisprudências aplicáveis para reforçar a improcedência do pedido da Requerente.

Acessar

---

Modelo de Manifestação Processual para Discussão de Validade de Declaração de Alteração de Regime de Bens no Âmbito de Direito de Família

Publicado em: 24/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento jurídico que apresenta manifestação processual em processo de Direito de Família, questionando a validade de uma declaração assinada pelo de cujus sobre a alteração do regime de bens para comunhão universal. A petição discute os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação vigente, com base no Código Civil (art. 1.639, §2º) e no princípio da boa-fé, argumentando a validade do documento mesmo sem homologação judicial. O texto também inclui jurisprudências relevantes e solicitações como reconhecimento da validade do documento ou realização de audiência de instrução e julgamento.

Acessar

---

Modelo de Ação de Lavratura de Escritura Particular de Doação de Direitos Hereditários em Favor de Herdeira em Situação de Vulnerabilidade Econômica

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial de ação judicial proposta perante a Vara Cível da Comarca de Catende-PE, com fundamento no art. 1.793 do Código Civil, requerendo a lavratura de termo nos autos ou escritura pública para formalizar a doação de direitos hereditários sobre imóvel deixado por herança, em favor de herdeira em situação de vulnerabilidade econômica. O caso se baseia na solidariedade familiar, dignidade da pessoa humana e jurisprudência consolidada sobre a dispensa de escritura pública em casos de arrolamento sumário.

Acessar

---

Modelo de Ação de Inventário para Regularização de Bens de Espólio com Nomeação de Inventariante e Partilha entre Herdeiros

Publicado em: 23/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Inventário proposta pelos herdeiros do casal falecido, com fundamento no CPC/2015, art. 610 e seguintes. Solicita-se a abertura do inventário dos bens deixados, a nomeação de inventariante, a intimação dos herdeiros, a partilha dos bens respeitando o testamento existente e a concessão de justiça gratuita para herdeiros assistidos pela Defensoria Pública. A ação busca regularizar a divisão de bens, garantindo segurança jurídica e observando os direitos hereditários conforme legislação vigente.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Prestação de Contas e Revisão de Decisão Judicial sobre Administração de Bens de Menores Herdeiros em Ação de Família e Sucessões

Publicado em: 23/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação judicial proposta pela avó guardiã de menores herdeiros contra o genitor responsável pela administração de bens do espólio familiar. O processo busca prestação de contas detalhada sobre a venda de bens e valores pertencentes aos menores, bem como a revisão de decisão judicial que autorizou a venda de propriedade rural em área superior ao quinhão dos herdeiros. Fundamenta-se no Código Civil e no Código de Processo Civil, com base no princípio de proteção integral às crianças e adolescentes e no dever de transparência na gestão de bens de terceiros.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Abertura de Inventário para Partilha de Bem Imóvel com Nomeação de Meeira como Inventariante

Publicado em: 22/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Requerimento judicial apresentado por viúva meeira para a abertura de inventário em razão do falecimento de seu cônjuge, visando à partilha de um único bem imóvel entre ela e os herdeiros, conforme o regime de comunhão universal de bens. O pedido inclui a nomeação da requerente como inventariante, avaliação do imóvel, divisão igualitária entre os herdeiros e observância da meação, fundamentado no CPC/2015, arts. 610, 611 e 617, e no CCB/2002, art. 1.829.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Remoção do Encargo de Inventariante e Nomeação de Novo Representante no Processo de Inventário

Publicado em: 19/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Japarutuba/SE, no âmbito do processo de inventário, requerendo a remoção do encargo de inventariante por impossibilidade física do atual representante (Alex do Nascimento), fundamentada nos artigos 615, 617 e 622 do CPC/2015. O documento solicita a nomeação de novo inventariante, observando-se a ordem de preferência legal, com base em jurisprudências e no princípio da continuidade do processo sucessório. Inclui pedidos de intimação dos herdeiros e produção de provas, se necessário.

Acessar

---

Modelo de Apelação Contra Sentença de Extinção de Inventário por Abandono do Processo com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 12/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de apelação interposto contra sentença que extinguiu processo de inventário sob alegação de abandono, sem prévia intimação pessoal do inventariante e dos herdeiros, como exige o CPC/2015. O documento apresenta os fundamentos legais para a anulação da sentença, destacando a necessidade de cumprimento do devido processo legal, com base nos artigos 485, §1º, e 622 do CPC/2015, e jurisprudência pertinente. Requer o efeito suspensivo, a anulação da sentença e a retomada do inventário com a devida intimação das partes interessadas.

Acessar

---

Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Pós-Mortem com Fundamentação no CPC/2015 e Direito Sucessório

Publicado em: 09/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada em uma ação de reconhecimento de filiação socioafetiva pós-mortem, movida pelo autor com o objetivo de ser incluído como herdeiro no inventário de falecido que deixou testamento público. No documento, o réu refuta as alegações do autor utilizando fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 1.593), no CPC/2015 (art. 335 e seguintes, e art. 373), e em jurisprudências pertinentes. Requer-se a improcedência do pedido, com produção de todas as provas admitidas em direito, além da condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Transferência de Bem Móvel com Presença de Herdeiro Menor, Fundamentado no CPC/2015 e na Lei 6.858/80

Publicado em: 09/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial destinada à expedição de alvará judicial para transferência de titularidade de veículo deixado como único bem por pessoa falecida. O requerente, convivente em união estável com a falecida, solicita a regularização patrimonial, amparado no art. 666 do CPC/2015 e nos arts. 1º e 2º da Lei 6.858/80. O pedido é justificado pela simplicidade do caso, pelo baixo valor do bem e pela necessidade de autorização judicial devido à presença de um herdeiro menor. A ação inclui pedidos de gratuidade da justiça, dispensa de inventário/arrolamento e intimação do Ministério Público, visando assegurar a celeridade e a efetividade do processo.

Acessar

---

Modelo de Ação de Exibição de Documentos contra Advogado por Apropriação Indevida de Valores de Espólio

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Exibição de Documentos, fundamentada no CPC/2015 (arts. 319, 381 e 396), objetivando compelir o requerido, advogado, a apresentar documentos relacionados à apropriação de valores do espólio do falecido, em face de conduta contrária à ética profissional e aos direitos dos herdeiros. O documento aborda a violação de princípios como boa-fé objetiva e transparência, além de citar dispositivos do Código Civil e do Estatuto da Advocacia e da OAB. Contém jurisprudências que reforçam o direito à exibição de documentos e pedidos de citação, produção de provas e audiência de conciliação.

Acessar

---

Modelo de Manifestação sobre Partilha de Bens com Trânsito em Julgado e Nulidade de Sentença em Inventário Posterior

Publicado em: 04/09/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de manifestação processual sobre a questão de partilha de bens transitada em julgado há mais de 8 anos, em que a autora enfrenta a abertura de inventário irregular por herdeiros que ocultaram o falecimento do meeiro e locaram imóvel que já havia sido partilhado. A peça argumenta sobre a coisa julgada, nulidade de sentença, e extinção do inventário, além de defender a propriedade da autora sobre o imóvel e apontar manipulação fraudulenta por parte das herdeiras.

Acessar

---

Modelo de Petição de Arrolamento de Espólio em Inventário

Publicado em: 02/09/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição para arrolar espólio no processo de inventário, solicitando a inclusão dos bens deixados pelo falecido e o reconhecimento de herdeiros. A peça processual inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e as defesas que podem ser opostas.

Acessar

---

Modelo de Defesa em Ação Monitória: Contestação por Herdeiros em Inventário Negativo

Publicado em: 28/08/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada por herdeiros em uma Ação Monitória, fundamentada na inexistência de bens no inventário negativo homologado. A peça aborda a ilegitimidade passiva dos herdeiros, a limitação da responsabilidade à herança inexistente e a ausência de citação válida. A defesa solicita a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o CPC/2015 e o Código Civil de 2002.

Acessar

---

Modelo de Ação de Divisão de Bens Proposta por Cidadã Tcheca contra Ex-cônjuge Brasileiro com Imóveis no Brasil e Exterior

Publicado em: 27/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Divisão de Bens, fundamentada no regime de comunhão parcial de bens (art. 1.658 e art. 1.660 do Código Civil), proposta por L. K., cidadã tcheca residente em Londres, contra J. P. da S., brasileiro residente em Portugal. O processo tramita na Vara Cível da Comarca de Santa Maria da Vitória/BA e visa a partilha de bens adquiridos durante o casamento, incluindo imóveis situados em São Félix/BA e Uberlândia/MG. A petição destaca a inexistência de acordo entre as partes após o divórcio e pleiteia a divisão judicial igualitária dos bens, com citação do requerido e realização de perícia, se necessário, conforme jurisprudência aplicável e o Código de Processo Civil de 2015.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Ação de Inventário com Pedido de Nomeação de Inventariante e Partilha de Bens

Publicado em: 23/08/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Inventário fundamentada nos arts. 610 e seguintes do CPC/2015, com pedido de abertura de inventário, nomeação de inventariante, citação de herdeiros e partilha de bens deixados por falecido. O documento aborda a situação de cônjuge presumidamente falecido, herdeiros concordes e a inexistência de testamento, com fundamento em dispositivos do Código Civil e jurisprudências aplicáveis.

Acessar

---

Modelo de Manifestação com Pedido de Expedição de Alvará Judicial em Processo de Inventário para Levantamento de Valores em Favor de Pessoa Idosa

Publicado em: 22/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Trata-se de uma manifestação apresentada em processo de inventário, visando à expedição de alvará judicial para o levantamento de R$ 82.904,10 em favor da beneficiária Edenice Canário Costa, idosa de 89 anos, em situação de vulnerabilidade. O advogado fundamenta o pedido nos artigos 666 do CPC/2015, no Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003) e na Constituição Federal, art. 230, que asseguram a prioridade e o direito à dignidade da pessoa idosa. O documento apresenta jurisprudências relevantes e solicita a prioridade na tramitação do pleito, com depósito do valor em conta bancária indicada da beneficiária.

Acessar

---

Modelo de Ação de Petição de Herança: Requerimento de Reconhecimento de Direito Hereditário por Neto Representante em Caso de Comoriência

Publicado em: 21/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação judicial proposta por herdeiro neto visando ao reconhecimento de seu direito hereditário em razão da comoriência de seu pai e avô, com fundamento nos artigos 1.829, 1.845 e 1.851 do Código Civil de 2002 e no artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015. A petição requer a inclusão do quinhão hereditário do autor na partilha, a restituição dos bens ou valores devidos, e apresenta jurisprudência pertinente do STJ que reforça a legitimidade do pedido.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Ação de Inventário com Presunção de Morte de Herdeiro com Mais de 115 Anos e Nomeação de Curador Especial

Publicado em: 21/08/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação de inventário proposta por herdeiro para partilha de bens do falecido, fundamentada nos artigos 6º e 1.797 do CCB/2002 e artigos 72, II e 616 do CPC/2015. A petição destaca a necessidade de diligências para localização de herdeiro com mais de 115 anos e a aplicação da presunção de morte, com possível nomeação de curador especial. Inclui requerimentos para citação de herdeiros, tramitação regular do inventário e partilha dos bens, com respaldo em jurisprudências recentes.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Homologação de Plano de Partilha em Ação de Arrolamento Judicial com Herdeiro Menor

Publicado em: 20/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

A presente ação de arrolamento judicial, fundamentada nos artigos 659 e seguintes do CPC/2015, objetiva a homologação do plano de partilha amigável dos bens do espólio de [NOME DO DE CUJUS], falecido em [data do falecimento], com herdeiros maiores e um herdeiro menor de idade. A peça requer a nomeação de representante legal para o herdeiro menor e a adjudicação dos bens aos herdeiros, observando-se os direitos do incapaz e cumprindo os requisitos legais, como a posterior intimação da Fazenda Pública para regularização tributária. Inclui jurisprudências e pedidos específicos, como expedição de formal de partilha e, se aplicável, benefícios da justiça gratuita.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Aditamento de Inventário Cumulativo por Falecimento de Herdeiro Durante o Curso do Inventário

Publicado em: 16/08/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada perante a Vara de Família e Sucessões com o objetivo de aditar o inventário em andamento, em razão do falecimento de um dos herdeiros no curso do procedimento. Fundamenta-se no art. 672 do CPC/2015, demonstrando a necessidade de cumulação dos inventários para garantir celeridade processual, economia de atos e continuidade registrária. O documento inclui exposições de fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a homologação da cumulação e a partilha conjunta dos bens.

Acessar

---

Modelo de Pedido Judicial de Reconhecimento de Morte Tardia com Expedição de Certidão de Óbito

Publicado em: 13/08/2024 Direito de FamíliaSucessão

Ação judicial proposta para o reconhecimento de morte tardia, fundamentada nos artigos 319 e 320 do CPC/2015 e na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), com o objetivo de regularizar o registro de óbito de pessoa falecida, cuja certidão não foi emitida à época, causando transtornos aos herdeiros e familiares. O documento detalha os fatos que justificam a ausência do registro, os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pleiteia a expedição da certidão de óbito, bem como a concessão da gratuidade da justiça e a produção de provas.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Execução de Honorários Advocatícios com Base em Decisão Judicial Transitada em Julgado

Publicado em: 23/07/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de execução de honorários advocatícios sucumbenciais ajuizada por advogado em face de parte vencida em ação judicial. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 784, III, que reconhece a decisão judicial transitada em julgado como título executivo judicial, e no art. 85, §2º, que estabelece os critérios de fixação dos honorários. O documento solicita a citação dos executados para pagamento sob pena de multa, além de medidas como penhora de bens e produção de provas. Inclui jurisprudência relevante para embasar o pedido.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Tutela de Urgência Incidental em Ação de Inventário visando Reintegração de Imóvel Ocupado de Forma Clandestina

Publicado em: 19/07/2024 Direito de FamíliaSucessão

Petição judicial apresentada na Vara Cível, no âmbito de uma ação de inventário, com o objetivo de requerer a tutela de urgência incidental para a imediata reintegração de posse de um imóvel do espólio ocupado de forma irregular por sub-herdeiros. O documento fundamenta o pedido no CPC/2015 (arts. 300 e 561) e no Código Civil (art. 1.211), demonstrando os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, além de evidenciar esbulho possessório. Inclui jurisprudências pertinentes e requer a remoção dos ocupantes clandestinos, a continuidade do inventário e a preservação do patrimônio do espólio.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Tutela de Urgência Incidental em Inventário para Desocupação de Imóvel por Herdeiro em Ocupação Exclusiva e Irregular

Publicado em: 19/07/2024 Direito de FamíliaSucessão

Petição inicial com pedido de tutela de urgência incidental no âmbito de um processo de inventário para requerer a desocupação de imóvel pertencente ao espólio, atualmente ocupado de forma irregular por um dos herdeiros. Fundamentada nos artigos 300 e 301 do CPC/2015 e no princípio da saisine previsto no artigo 1.784 do Código Civil, a peça solicita a concessão da tutela para garantir o uso igualitário do bem por todos os herdeiros, ressaltando a configuração de esbulho possessório. Inclui jurisprudências pertinentes e formula pedidos específicos, como determinação de desocupação, citação do requerido e confirmação da tutela em caráter definitivo.

Acessar

---

Modelo de Renúncia de Herança: Pedido de Homologação de Renúncia de Direitos Hereditários com Base no Código Civil

Publicado em: 16/07/2024 Direito de FamíliaSucessão

Petição apresentada à Vara de Família e Sucessões da Comarca de Mundo Novo/MS por M. F. de S. L., requerendo a homologação de renúncia de herança, com fundamento no artigo 1.806 do Código Civil. A requerente, herdeira legítima, renuncia expressamente aos direitos hereditários sobre um imóvel urbano descrito no inventário do falecido genitor. O documento destaca os fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e o pedido de expedição de termo judicial para formalização do ato jurídico, em conformidade com os requisitos legais e formais.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Homologação de Desistência de Inventário com Extinção do Processo sem Resolução de Mérito

Publicado em: 28/06/2024 Direito de FamíliaSucessão

Requerimento elaborado para apresentar pedido de homologação de desistência de inventário judicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. A petição fundamenta-se na ausência de interesse processual em razão do falecimento do único herdeiro incapaz, tornando necessária a instauração de novo procedimento sucessório. O documento aborda os fatos relevantes, base legal, princípios aplicáveis, jurisprudências e os pedidos específicos, incluindo a expedição de alvarás, se necessário.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Abertura de Inventário em Modalidade de Arrolamento Sumário com Nomeação de Inventariante e Expedição de Alvará

Publicado em: 18/06/2024 Direito de FamíliaSucessão

O documento trata de um pedido judicial apresentado pela meeira e herdeira única, M. F. da S., para a abertura de inventário na modalidade de arrolamento sumário, com fundamento no CPC/2015, art. 659. A Requerente solicita sua nomeação como inventariante, a expedição de alvará para liberação de valores bloqueados judicialmente e a homologação da partilha amigável. O caso envolve bens deixados pelo falecido J. A. da S., incluindo patrimônio empresarial, e busca garantir a preservação do patrimônio e a continuidade das atividades da empresa. O pedido fundamenta-se na inexistência de dívidas do espólio, na legitimidade da meeira, e na relevância de garantir celeridade ao inventário.

Acessar

---

Modelo de Contestação em Processo de Inventário com Pedido de Reconhecimento de Propriedade Exclusiva pela Companheira Superstite

Publicado em: 12/06/2024 Direito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada pela companheira sobrevivente em processo de inventário, na qual se pleiteia o reconhecimento da inexistência de bens a serem partilhados, argumentando que os mesmos foram adquiridos exclusivamente pelo esforço comum do casal durante a união estável e são de propriedade da Requerida. A peça jurídica aborda fundamentos constitucionais e legais sobre o direito sucessório, a união estável, a renúncia de herança pelos filhos do falecido, e o adiantamento de legítima a um dos herdeiros. Inclui também jurisprudências relevantes e requerimentos de extinção do inventário ou reconhecimento do direito da companheira aos bens, além de pedidos subsidiários e de produção de provas.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Inventário por Arrolamento Extrajudicial com Pedido de Alvará

Publicado em: 27/05/2024 Direito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial para inventário por arrolamento extrajudicial, com pedido de alvará para alienação de bens do espólio, fundamentado em princípios legais e constitucionais, com pedidos de homologação de partilha e expedição de alvará judicial.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Inventário por Arrolamento Judicial e Extrajudicial com Fundamentação no CPC/2015 e Resolução CNJ nº 35/2007

Publicado em: 27/05/2024 Direito de FamíliaSucessão

Petição inicial que apresenta pedido de inventário por arrolamento judicial e extrajudicial, fundamentada nos artigos 610 e 660 do CPC/2015 e na Resolução CNJ nº 35/2007. O documento detalha a qualificação das partes (herdeiros e espólio), os bens a serem partilhados, e os requisitos legais para a realização de cada modalidade de inventário. Inclui pedidos de alvará judicial, homologação de partilha amigável e gratuidade de justiça, se aplicável. Também abarca jurisprudências relevantes e os procedimentos para escritura pública no inventário extrajudicial.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Adjudicação de Direitos Hereditários do Devedor de Alimentos para Satisfação de Crédito Alimentar

Publicado em: 25/04/2024 Direito de FamíliaSucessão

Ação judicial proposta por credora de obrigação alimentar contra devedor inadimplente, visando à adjudicação de direitos hereditários pertencentes ao executado, com fundamento no Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 835, XIII) e no princípio da saisine (CCB/2002, art. 1.784). A medida busca suprir a inadimplência do devedor em relação a prestações alimentícias, considerando a prioridade dada aos créditos alimentares e a possibilidade de constrição de direitos hereditários, com respaldo na legislação e na jurisprudência.

Acessar

---

Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva Post Mortem pelo Espólio do De Cujus

Publicado em: 10/04/2024 Direito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada pelo Espólio de ____________, devidamente representado pelo inventariante e advogado, em face de ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem ajuizada por ____________. A petição argumenta pela inexistência de provas robustas que comprovem a filiação socioafetiva, considerando a ausência de convivência contínua e tratamento público como filha, conforme exigido pelo Código Civil de 2002 (art. 1.593). Além disso, destaca-se a autonomia patrimonial do de cujus, que deixou testamento beneficiando exclusivamente sua segunda esposa, conforme art. 1.857 do CCB/2002. O documento solicita a improcedência da ação, condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, e a produção de provas, se necessário.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Bloqueio de Matrículas de Imóveis em Ação Cível Relacionada à Partilha de Bens em Dissolução de União Estável

Publicado em: 25/03/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação cível proposta em face de litígio patrimonial decorrente da dissolução de união estável, buscando a concessão de tutela provisória de urgência para o bloqueio de matrículas de imóveis com o objetivo de resguardar o patrimônio comum até a conclusão da partilha. A fundamentação baseia-se nos artigos 300 e 139, III, do CPC/2015, bem como em precedentes jurisprudenciais que respaldam medidas cautelares para evitar alienação ou oneração dos bens. Contém pedidos de citação do requerido, condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além de intimação do cartório competente.

Acessar

---

Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de Sociedade Socioafetiva com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial

Publicado em: 17/03/2024 Direito de FamíliaSucessão

Documento jurídico que apresenta contestação à ação de reconhecimento de sociedade socioafetiva proposta por M. F. de S. L., com base na ausência de comprovação de convivência pública, contínua e duradoura entre a autora e a falecida S. C. de S. A peça aborda os aspectos legais relativos ao regime de separação absoluta de bens, a tentativa de obtenção de vantagem patrimonial indevida e o direito sucessório, citando fundamentos do Código Civil e jurisprudências relevantes. Requer o indeferimento do pedido, a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas cabíveis.

Acessar

---

Modelo de Ação de Reconhecimento de Paternidade Cumulada com Ação Anulatória de Partilha: Proteção de Direitos Sucessórios e Igualdade Jurídica dos Filhos

Publicado em: 11/03/2024 Direito de FamíliaSucessão

Petição inicial destinada ao reconhecimento judicial da paternidade do autor em relação ao falecido genitor, com fundamento na Constituição Federal de 1988 e no Código Civil de 2002. O documento também solicita a anulação de partilha extrajudicial que excluiu o autor como herdeiro legítimo, em violação aos direitos sucessórios. Apresenta fundamentos jurídicos, como o princípio da igualdade entre filhos e a nulidade de partilha que desrespeite herdeiros necessários, além de jurisprudência relevante que reforça a possibilidade de cumulação de pedidos.

Acessar

---

Modelo de Ação de Anulação de Inventário e Partilha Fraudulenta por Ocultação de Informações e Má-Fé

Publicado em: 26/01/2024 Direito de FamíliaSucessão

Este documento trata de uma ação judicial proposta com o objetivo de anular um inventário e partilha considerados fraudulentos. A ação é fundamentada na ocultação do falecimento do genitor pelas requeridas, que ajuizaram inventário de má-fé, incluindo bens que não pertenciam ao falecido e desconsiderando direitos previamente reconhecidos em ação de divórcio. O pedido baseia-se no Código Civil e no Código de Processo Civil, bem como em jurisprudências e princípios como a boa-fé objetiva e a segurança jurídica. A demanda requer a anulação da partilha e a regularização conforme a legislação sucessória vigente.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Expedição de Alvará Judicial para Levantamento de Valores do Espólio e Reconhecimento da Exclusão da Meação da Cônjuge Sobrevivente com Base na Súmula 377 do STJ

Publicado em: 20/12/2023 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Pedido judicial apresentado à Vara de Família e Sucessões, com fundamento nos artigos 666 e 667 do CPC/2015, requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento de valores de precatório pertencentes ao espólio, com destinação ao recolhimento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Também solicita o reconhecimento da exclusão do direito à meação da cônjuge sobrevivente sobre os valores do precatório, por se tratar de direito personalíssimo do falecido, conforme jurisprudência consolidada pela Súmula 377 do STJ. O documento apresenta fundamentação legal, fatos, jurisprudências e pedidos relacionados à regularização do inventário e à partilha de bens.

Acessar

---

Modelo de Contestação à Revogação de Renúncia à Meação em Processo de Inventário

Publicado em: 10/12/2023 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada por F. S. dos S. contra o pedido de revogação de renúncia à meação formulado por A. J. dos S., nos autos do processo de inventário em trâmite. A peça aborda a irrevogabilidade da renúncia à meação, a prescrição do direito de partilha e a aplicação de princípios jurídicos como a segurança jurídica e a boa-fé objetiva. Fundamentada em dispositivos do Código Civil e jurisprudências relevantes, a contestação requer o reconhecimento da improcedência do pedido de revogação e a condenação do contestado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Acessar

---

Modelo de Ação de Cobrança c/c Partilha de Bens com Pedido de Reconhecimento de União Estável e Indenização por Alienação Unilateral de Bem Comum

Publicado em: 01/12/2023 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial proposta por companheira em união estável para reconhecimento da relação, partilha de bens e indenização por venda unilateral de veículo adquirido durante a convivência. A peça aborda a violação ao regime de comunhão parcial de bens, fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Código Civil e jurisprudência, além de solicitar citação do réu, produção de provas e condenação em custas e honorários.

Acessar

---

Modelo de Embargos de Terceiros para Defesa da Meação da Convivente em União Estável contra Penhora Indevida em Execução Judicial

Publicado em: 27/11/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Ação de Embargos de Terceiros interposta por convivente em união estável para defesa de sua meação, indevidamente penhorada em execução promovida pelo Banco XYZ S/A. A peça fundamenta-se no artigo 674 do CPC/2015 e no artigo 1.725 do Código Civil, destacando que a dívida foi contraída exclusivamente pelo companheiro. São apresentados pedidos de medida liminar, citação do réu, desconstituição da penhora e condenação ao pagamento de custas e honorários.

Acessar

---

Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva Post Mortem

Publicado em: 24/11/2023 Direito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada por herdeiro legítimo em ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. O documento expõe a ausência de vínculo biológico e socioafetivo entre a autora e o falecido, destacando os fundamentos jurídicos do Código Civil e do CPC/2015. Aponta o interesse patrimonial como motivação principal da autora e reforça o respeito aos direitos dos herdeiros legítimos, requerendo a improcedência da ação e a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Acessar

---

Modelo de Ação de Imissão de Posse: Pedido de Desocupação de Imóvel Ocupado Injustamente por Ex-Companheira

Publicado em: 10/11/2023 Direito de FamíliaSucessão

Petição inicial de Ação de Imissão de Posse proposta por proprietário de imóvel contra sua ex-companheira, que ocupa o bem de forma injusta após o término de união estável. O documento fundamenta-se no direito de propriedade garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXII) e no Código Civil (art. 1.228), além de apresentar jurisprudências favoráveis. O objetivo é garantir a desocupação do imóvel e a posse plena pelo autor, com pedido de citação da ré, condenação ao pagamento de custas e honorários, e produção de provas.

Acessar

---