Peças de: Constitucional, Processo Civil

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Modelo de Réplica à Contestação em Processo contra o Município de Porto Alegre por Danos Decorrentes de Enchentes de 2024
Publicado em: 01/12/2024 Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Constitucional

3763 - Modelo de Réplica à Contestação em Processo contra o Município de Porto Alegre por Danos Decorrentes de Enchentes de 2024

Réplica apresentada pelos requerentes Valdete Costa e outros contra o Município de Porto Alegre no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando à responsabilização do ente público por omissão na manutenção do sistema de drenagem, que resultou em enchentes em maio de 2024. O documento refuta a alegação de força maior defendida pelo Município e fundamenta a responsabilidade civil objetiva do ente público, com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal e artigos do Código Civil. Inclui pedidos de indenização por danos morais e materiais, além de jurisprudências que sustentam os argumentos apresentados.

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Modelo de Manifestação à Turma de Uniformização para Suspensão de Processo Relativo à Correção do FGTS em Face de Decisão Vinculante do STF na ADI 5090
Publicado em: 02/12/2024 Direito Civil Processo Civil Constitucional

3768 - Modelo de Manifestação à Turma de Uniformização para Suspensão de Processo Relativo à Correção do FGTS em Face de Decisão Vinculante do STF na ADI 5090

Petição apresentada pelo requerente à Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo, visando a suspensão de processo referente à correção monetária do FGTS, fundamentada no CPC/2015, art. 313, V, até o trânsito em julgado da decisão do STF na ADI Acórdão/STF. Argumenta-se pela violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e pela necessidade de garantir segurança jurídica e evitar decisões conflitantes. Inclui análise jurídica detalhada, jurisprudências relevantes e pedidos de reconsideração ou apreciação pela Turma de Uniformização.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Procedimento Médico Urgente Negado por Plano de Saúde
Publicado em: 02/12/2024 Direito Civil Processo Civil Constitucional Direito do Consumidor

3777 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Procedimento Médico Urgente Negado por Plano de Saúde

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar ajuizado por idoso de 79 anos contra a Sul América Companhia de Seguro Saúde, visando à autorização imediata de procedimento cardíaco prescrito por médico, necessário e urgente, negado pela operadora do plano de saúde. Fundamentado nos direitos constitucionais à saúde e à vida (CF/88, art. 5º, XXXV e CF/88, art. 196) e na Lei 9.656/1998, o documento destaca a abusividade da negativa de cobertura, apresenta jurisprudência pertinente e requer, em caráter liminar, a autorização do procedimento, com imposição de multa em caso de descumprimento.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento Essencial ao Tratamento de Adenocarcinoma Metastático
Publicado em: 02/12/2024 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional Direito do Consumidor

3790 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Fornecimento de Medicamento Essencial ao Tratamento de Adenocarcinoma Metastático

Este documento trata de uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por T.P.R. em face do Estado do Rio Grande do Sul, visando garantir o fornecimento imediato do medicamento Panitumumabe, essencial para o tratamento de adenocarcinoma metastático. Fundamenta-se na Constituição Federal de 1988 (art. 196 e 198, II), no Código de Processo Civil (art. 300), e em jurisprudências que asseguram o direito à saúde como dever do Estado. O autor, hipossuficiente e sem condições financeiras para custear o medicamento, busca a proteção judicial para assegurar sua saúde e dignidade. O valor da causa é de R$ 20.000,00.

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Modelo de Pedido de Declaração de Nulidade de Sentença por Ausência de Fundamentação, com Base no Art. 93, IX, da CF/88 e Art. 489 do CPC/2015
Publicado em: 02/12/2024 Direito Civil Processo Civil Constitucional

3789 - Modelo de Pedido de Declaração de Nulidade de Sentença por Ausência de Fundamentação, com Base no Art. 93, IX, da CF/88 e Art. 489 do CPC/2015

Trata-se de uma Ação Declaratória de Nulidade de Sentença proposta por um autor, que argumenta a ausência de fundamentação na sentença proferida em processo anterior, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e o art. 489 do Código de Processo Civil de 2015. O documento apresenta os fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudências e requer, entre outros pedidos, a anulação da sentença e a devolução do processo à origem para nova decisão devidamente fundamentada.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Eleição por Violação aos Princípios da Legalidade, Moralidade e Impessoalidade em Fundação de Utilidade Pública
Publicado em: 04/12/2024 Direito Civil Processo Civil Constitucional Direito Eleitoral

3834 - Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Eleição por Violação aos Princípios da Legalidade, Moralidade e Impessoalidade em Fundação de Utilidade Pública

Documento jurídico que apresenta Ação Declaratória de Nulidade de Eleição referente a irregularidades em processo eleitoral realizado por uma Fundação de utilidade pública. A ação aponta vícios insanáveis, como violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, nepotismo, e descumprimento de normas estatutárias. Fundamentada no art. 37 da CF/88, art. 485 do CPC/2015 e jurisprudência, a petição requer liminar para suspensão dos efeitos da eleição e declaração de sua nulidade definitiva, além de condenação da Fundação ao pagamento de custos processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão que Indeferiu Justiça Gratuita e Diferimento de Custas
Publicado em: 04/12/2024 Direito Civil Processo Civil Constitucional

3840 - Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão que Indeferiu Justiça Gratuita e Diferimento de Custas

Pedido judicial formulado por A. J. dos S. contra o Estado de São Paulo, pleiteando a reconsideração de decisão que indeferiu a concessão de justiça gratuita e o diferimento das custas processuais. O requerente fundamenta a solicitação no art. 23-B da Lei 14.230/2021 e no art. 99, §2º, do CPC/2015, alegando violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e apresentando jurisprudência favorável do STJ e TJSP. Requer subsidiariamente a anulação da decisão para complementação de provas, a intimação da parte contrária e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial: Impugnação de Decisão que Inadmitiu Recurso por Suposta Falta de Preparo e Defesa do Direito de Acesso à Justiça
Publicado em: 04/12/2024 Processo Civil Constitucional

3849 - Modelo de Agravo em Recurso Especial: Impugnação de Decisão que Inadmitiu Recurso por Suposta Falta de Preparo e Defesa do Direito de Acesso à Justiça

Agravo interposto perante o Superior Tribunal de Justiça para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial sob fundamento de ausência de preparo recursal, desconsiderando o agendamento e o posterior pagamento da guia. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.042, a peça argumenta a violação ao princípio da instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 188) e ao direito de acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), além de pleitear o reconhecimento da validade do agendamento como demonstração inequívoca de cumprimento da obrigação processual. Inclui precedentes jurisprudenciais e pedidos de admissibilidade do recurso e concessão de efeito suspensivo.

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Modelo de Recurso Extraordinário Interposto por Restaurante Mistura Brasileira Ltda. – ME Contra Acórdão do Tribunal de Justiça por Violação a Princípios Constitucionais
Publicado em: 05/12/2024 Processo Civil Constitucional

3876 - Modelo de Recurso Extraordinário Interposto por Restaurante Mistura Brasileira Ltda. – ME Contra Acórdão do Tribunal de Justiça por Violação a Princípios Constitucionais

Recurso extraordinário interposto pelo Restaurante Mistura Brasileira Ltda. – ME, com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão que reconheceu parcialmente omissões em decisão anterior, mas negou indenização pela perda do fundo de comércio. O recurso alega violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem como ao direito de propriedade e ao devido processo legal. Requer a reforma da decisão pelo Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento da violação constitucional e garantia à indenização.

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Modelo de Ação Popular: Propositura para Anulação de Ato Lesivo ao Patrimônio Público e à Moralidade Administrativa com Base na Constituição Federal e Lei 4.717/1965
Publicado em: 01/06/2023 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional

42 - Modelo de Ação Popular: Propositura para Anulação de Ato Lesivo ao Patrimônio Público e à Moralidade Administrativa com Base na Constituição Federal e Lei 4.717/1965

Modelo de petição inicial de Ação Popular, fundamentada no art. 5º, LXXIII da Constituição Federal e na Lei 4.717/1965, proposta por cidadão contra ato administrativo lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa. O documento inclui pedido de nulidade do ato, tutela provisória e produção de provas, além de citar jurisprudências relevantes do STJ e TJSP.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Especial Urbano para Reconhecimento de Posse e Declaração de Domínio
Publicado em: 30/07/2023 Direito Civil Processo Civil Constitucional

179 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Especial Urbano para Reconhecimento de Posse e Declaração de Domínio

Petição inicial que visa à declaração de domínio por meio da usucapião especial urbano, fundamentada no art. 183 da Constituição Federal, art. 1.240 do Código Civil e art. 9º da Lei 10.257/2001. O requerente, possuidor de imóvel urbano de até 250m² utilizado como moradia, pleiteia o reconhecimento de sua posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 5 anos, atendendo à função social da propriedade. O documento inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e detalhamento dos pedidos.

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Modelo de Pedido de Concessão de Assistência Judiciária Gratuita por Igreja Evangélica com Comprovação de Hipossuficiência Financeira
Publicado em: 08/12/2024 Direito Civil Processo Civil Constitucional

3913 - Modelo de Pedido de Concessão de Assistência Judiciária Gratuita por Igreja Evangélica com Comprovação de Hipossuficiência Financeira

Requerimento apresentado por uma igreja evangélica, pessoa jurídica sem fins lucrativos, solicitando a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. Fundamentado no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do CPC/2015, o pedido demonstra a incapacidade financeira da instituição, agravada pela crise econômica decorrente da pandemia de COVID-19. Documentos comprobatórios, como balancetes, extratos bancários e despesas fixas, são anexados, embasando o pleito à luz da jurisprudência e da Súmula 481 do STJ.

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Modelo de Pedido de Ação de Oposição para Reconhecimento de Ausência de União Estável e Declaração de Herdeiros Legítimos
Publicado em: 27/09/2023 Processo Civil Constitucional Direito de Família

232 - Modelo de Pedido de Ação de Oposição para Reconhecimento de Ausência de União Estável e Declaração de Herdeiros Legítimos

Ação de Oposição proposta por A. J. dos S. e M. F. de S. L. contra C. E. da S., com fundamento no CPC/2015, art. 682, visando contestar o reconhecimento de união estável post mortem entre o falecido J. A. da S. e a requerida. Os autores sustentam a inexistência de convivência pública, contínua e duradoura, necessária para a configuração de união estável, conforme o CCB/2002, art. 1.723. Requerem o reconhecimento da ausência de união estável e a declaração de que os opoentes são os herdeiros legítimos, nos termos do CCB/2002, art. 1.829, I, além da condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF: Pedido de Reforma de Decisão sobre Justiça Gratuita com Base na Constituição Federal e CPC/2015
Publicado em: 03/10/2023 Processo Civil Constitucional

240 - Modelo de Recurso Extraordinário ao STF: Pedido de Reforma de Decisão sobre Justiça Gratuita com Base na Constituição Federal e CPC/2015

Recurso Extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal por A. J. dos S., contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Fundamentado no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, o recurso pleiteia a reforma da decisão para garantir o direito constitucional de assistência jurídica integral e gratuita, conforme art. 5º, LXXIV, da CF, e art. 98 do CPC/2015, diante da comprovação de hipossuficiência econômica do recorrente. Inclui análise de jurisprudências e argumentação sobre o direito de acesso à Justiça.

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Modelo de Agravo Interno para Reconhecimento de Hipossuficiência Financeira e Concessão de Gratuidade de Justiça em Recurso Inominado
Publicado em: 10/12/2024 Direito Civil Processo Civil Constitucional

3951 - Modelo de Agravo Interno para Reconhecimento de Hipossuficiência Financeira e Concessão de Gratuidade de Justiça em Recurso Inominado

Documento jurídico apresentado pela Casa de Carne Central Moreira Ltda, pessoa jurídica de pequeno porte, contra decisão que julgou deserto o Recurso Inominado, mesmo após a apresentação de documentos comprobatórios de hipossuficiência financeira. O recurso fundamenta-se no art. 1.021 do CPC/2015, com base nos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça previstos no art. 5º da Constituição Federal. A parte agravante requer a reconsideração da decisão, concessão da gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, a oportunidade de recolhimento do preparo recursal.

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Modelo de Ação de Cobrança por Suspensão Indevida de Vencimentos de Servidor Público Durante Prisão Cautelar
Publicado em: 11/12/2024 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional

3965 - Modelo de Ação de Cobrança por Suspensão Indevida de Vencimentos de Servidor Público Durante Prisão Cautelar

Modelo de petição inicial para Ação de Cobrança proposta por servidor público contra pessoa jurídica de direito público, visando o pagamento de vencimentos suspensos durante período de afastamento motivado por prisão cautelar. A petição fundamenta-se na Constituição Federal, Lei nº 8.429/92 e jurisprudências que garantem o direito à presunção de inocência e à irredutibilidade de vencimentos, além de requerer a condenação do réu ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de juros, correção monetária, honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Apresentação de Réplica Extemporânea com Fundamentação nos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa
Publicado em: 11/12/2024 Direito Civil Processo Civil Constitucional

3967 - Modelo de Apresentação de Réplica Extemporânea com Fundamentação nos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa

Documento jurídico em que o Requerente, por meio de seu advogado, apresenta réplica extemporânea em processo cível, justificando a intempestividade com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 5º, LV da Constituição Federal e nos dispositivos do CPC/2015. O pedido inclui a recepção da réplica, análise dos argumentos apresentados e a garantia da efetividade do processo, sem prejuízo à parte contrária.

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Modelo de Pedido de Intimação de Advogado Constituído no Processo de Conhecimento com Base no CPC/2015, Art. 272, §5º
Publicado em: 12/12/2024 Direito Civil Processo Civil Constitucional

4006 - Modelo de Pedido de Intimação de Advogado Constituído no Processo de Conhecimento com Base no CPC/2015, Art. 272, §5º

Requerimento judicial formulado pelo Requerente, com fundamento no CPC/2015, art. 272, §5º, solicitando a intimação do advogado regularmente constituído no processo de conhecimento. O pedido visa assegurar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme a Constituição Federal, art. 5º, LV, bem como promover o regular trâmite processual. A petição elenca fundamentos jurídicos, doutrina e jurisprudência, visando garantir que os atos processuais subsequentes sejam realizados de forma eficiente e dentro dos parâmetros legais.

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Modelo de Habeas Corpus para Garantir Direito à Ampla Defesa e Contraditório em Recurso Negado pelo STJ
Publicado em: 01/12/2023 Processo Civil Constitucional

401 - Modelo de Habeas Corpus para Garantir Direito à Ampla Defesa e Contraditório em Recurso Negado pelo STJ

Petição de habeas corpus apresentada ao Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, para garantir os direitos à ampla defesa e ao contraditório em favor do Paciente, diante da negativa de sustentação oral em embargos de declaração e da decisão de não remeter recurso extraordinário ao STF. Fundamenta-se no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, evidenciando cerceamento de defesa e constrangimento ilegal.

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Modelo de Pedido de Anulação de Penalidade de Trânsito por Ausência de Notificação Prévia e Transferência de Pontuação ao Real Infrator
Publicado em: 16/12/2024 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional Trânsito

4085 - Modelo de Pedido de Anulação de Penalidade de Trânsito por Ausência de Notificação Prévia e Transferência de Pontuação ao Real Infrator

Ação judicial movida por A. J. dos S. contra o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), visando à anulação de penalidade de trânsito aplicada indevidamente ao proprietário do veículo, sem a devida notificação prévia, conforme dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Constituição Federal. A demanda fundamenta-se na violação do contraditório e da ampla defesa, com pedido de transferência de pontuação ao real infrator e condenação do requerido ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Contestação em Ação de Redução de Pensão Alimentícia - Análise Jurídica com Fundamentação no CPC/2015 e Jurisprudência
Publicado em: 17/12/2024 Direito Civil Processo Civil Constitucional Direito de Família

4098 - Modelo de Contestação em Ação de Redução de Pensão Alimentícia - Análise Jurídica com Fundamentação no CPC/2015 e Jurisprudência

Contestação apresentada pelo Requerido em ação de redução de pensão alimentícia, movida pelo Requerente, sob o argumento de necessidade de equiparação entre filhos e mudança na situação financeira. O documento aborda o princípio do binômio necessidade-possibilidade, a ausência de provas cabais de alteração financeira e a presunção de necessidade do menor. Fundamentação no Código Civil, CPC/2015 e Constituição Federal, com apoio em jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer devido à Omissão Administrativa e Silêncio Administrativo em Violação aos Princípios Constitucionais da Eficiência e Moralidade
Publicado em: 18/12/2024 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional

4113 - Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer devido à Omissão Administrativa e Silêncio Administrativo em Violação aos Princípios Constitucionais da Eficiência e Moralidade

Propositura de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer, com fundamento na omissão administrativa do Réu em responder a requerimento protocolado pelo Autor, caracterizando o silêncio administrativo. A peça fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e publicidade, conforme previstos no art. 37 da CF/88, bem como no direito de petição garantido pelo art. 5º, XXXIV, da CF/88. A ação visa compelir a Administração Pública a se manifestar sobre o pleito administrativo, além de buscar o reconhecimento da ilegalidade da omissão, com a aplicação de medidas judiciais cabíveis.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação de Eliminação em Concurso Público devido a Critérios Médicos Desproporcionais
Publicado em: 20/12/2024 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional

4148 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação de Eliminação em Concurso Público devido a Critérios Médicos Desproporcionais

Petição inicial de Mandado de Segurança com pedido de liminar, elaborada com fundamento na Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, visando à anulação de ato administrativo que eliminou candidato de concurso público para a Polícia Militar do Estado de São Paulo por razões médicas desproporcionais. O documento destaca a violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, bem como ao direito líquido e certo do impetrante, que possui condições de saúde corrigíveis que não interferem no exercício das funções do cargo. Contém fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos específicos, como a suspensão imediata dos efeitos do ato e a reintegração do candidato ao certame.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Cumprimento de Decisão Judicial pelo INSS
Publicado em: 25/12/2024 Processo Civil Constitucional Previdenciário

4169 - Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Cumprimento de Decisão Judicial pelo INSS

Mandado de segurança impetrado com base no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.016/09, visando garantir o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento detalha o descumprimento da ordem judicial por parte do INSS, prejudicando o impetrante, que depende do benefício previdenciário para sua subsistência. Requer-se a concessão de medida liminar para liberação imediata do benefício, sob pena de multa diária, além da confirmação da segurança e demais providências legais.

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Modelo de Pedido de Providências para Concessão de Tutela de Urgência visando o Fornecimento de Medicamentos Essenciais pelo Estado de Mato Grosso do Sul
Publicado em: 30/12/2024 Direito Civil Processo Civil Constitucional Direito do Consumidor

4193 - Modelo de Pedido de Providências para Concessão de Tutela de Urgência visando o Fornecimento de Medicamentos Essenciais pelo Estado de Mato Grosso do Sul

Pedido de providências protocolado por A. J. dos S. contra o Estado de Mato Grosso do Sul, buscando a concessão de tutela de urgência para fornecimento imediato de medicamentos de alto custo necessários ao tratamento de doença grave com risco de morte. O documento destaca a violação ao direito constitucional à saúde (art. 196, CF/88), a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e os requisitos da tutela previstos no CPC/2015, art. 300, além de argumentação doutrinária e precedentes jurisprudenciais que reforçam a urgência da medida.

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Modelo de Recurso Inominado Contra Extinção de Mérito em Ação Envolvendo Bloqueio de IMEI e Solidariedade entre TIM e ANATEL
Publicado em: 02/01/2025 Direito Civil Processo Civil Constitucional Direito do Consumidor

4200 - Modelo de Recurso Inominado Contra Extinção de Mérito em Ação Envolvendo Bloqueio de IMEI e Solidariedade entre TIM e ANATEL

Recurso inominado interposto por O.L.F. contra sentença que extinguiu processo sem resolução de mérito, alegando ilegitimidade passiva da ANATEL e incompetência do Juizado Especial Federal para julgar ação envolvendo a TIM. O recorrente argumenta que a solidariedade entre a TIM e a ANATEL atrai a competência da Justiça Federal e que a decisão violou princípios constitucionais como o contraditório e a ampla defesa. O documento aborda fundamentos jurídicos como a Lei 9.099/1995, Lei 10.259/2001, Código Civil e a Constituição Federal, além de jurisprudências que reforçam a necessidade de análise do mérito em casos similares.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Liminar para Anulação de Ato Administrativo no Concurso Público do TRT da 7ª Região
Publicado em: 06/01/2025 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional

4234 - Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Liminar para Anulação de Ato Administrativo no Concurso Público do TRT da 7ª Região

Petição inicial de ação ordinária com pedido de liminar proposta por candidata reprovada no procedimento de heteroidentificação em concurso público para o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. A ação visa a anulação do ato administrativo que reprovou a autora, com fundamento na violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade, bem como na ausência de fundamentação adequada. A autora pleiteia sua reinclusão no certame, com reserva de vaga nos cargos de Oficial de Justiça Avaliador e Técnico Judiciário, além da condenação da ré, Fundação Carlos Chagas, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Fundamentada em jurisprudências e no CPC/2015 (art. 300), a ação busca a tutela de urgência para evitar prejuízo irreparável à autora.

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Modelo de Pedido de Medida Liminar Incidental para Garantia de Matrícula em Curso de Medicina
Publicado em: 07/01/2025 Direito Civil Processo Civil Constitucional Direito do Consumidor

4242 - Modelo de Pedido de Medida Liminar Incidental para Garantia de Matrícula em Curso de Medicina

Petição de medida liminar incidental, fundamentada no art. 300 do CPC/2015, pleiteando que a Faculdade requerida permita a matrícula do Requerente no décimo semestre do curso de Medicina. O documento destaca a urgência e o risco de dano irreparável ao direito à educação do estudante, com base na Constituição Federal (artigos 6º e 205), e jurisprudência relevante. A petição apresenta os fatos, fundamentos jurídicos e os pedidos, incluindo a imposição de multa diária em caso de descumprimento e a condenação da Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários.

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Modelo de Agravo Interno no STJ: Pedido de Revisão de Decisão Monocrática com Base no CPC/2015 e CF/88
Publicado em: 07/01/2025 Processo Civil Constitucional

4243 - Modelo de Agravo Interno no STJ: Pedido de Revisão de Decisão Monocrática com Base no CPC/2015 e CF/88

Interposição de Agravo Interno perante o Superior Tribunal de Justiça, fundamentado no CPC/2015, art. 1.021, e na Constituição Federal, art. 5º, LV, visando à revisão de decisão monocrática que indeferiu recurso do agravante. O pedido destaca violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como equívocos na análise dos fatos e do direito aplicável. A peça inclui referência doutrinária e jurisprudencial, enfatizando a importância do recurso para garantir a colegialidade das decisões judiciais e a segurança jurídica.

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Modelo de Pedido de Gratuidade da Justiça em Ação Declaratória de Hipossuficiência com Fundamentação Constitucional e Processual
Publicado em: 08/01/2025 Direito Civil Processo Civil Constitucional

4264 - Modelo de Pedido de Gratuidade da Justiça em Ação Declaratória de Hipossuficiência com Fundamentação Constitucional e Processual

Propositura de Ação Declaratória de Hipossuficiência por beneficiária do programa Bolsa-Família, visando o deferimento da gratuidade da justiça com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, no art. 99 do CPC/2015 e em jurisprudências consolidadas. O documento apresenta narrativa fática, fundamentos jurídicos e pedidos específicos, incluindo a aceitação de procuração assinada de próprio punho e a condenação do réu em caso de resistência.

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Modelo de Pedido de Declaração de Gratuidade de Justiça com Fundamentação Constitucional e Processual Civil
Publicado em: 06/01/2025 Direito Civil Processo Civil Constitucional

4235 - Modelo de Pedido de Declaração de Gratuidade de Justiça com Fundamentação Constitucional e Processual Civil

Petição inicial solicitando a concessão do benefício de gratuidade de justiça, fundamentada no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. O requerente, pessoa natural em situação de hipossuficiência econômica, apresenta documentos comprobatórios e cita jurisprudências para embasar o pedido, destacando o princípio da inafastabilidade da jurisdição e a dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência contra Indeferimento em Procedimento de Heteroidentificação em Concurso Público
Publicado em: 10/01/2025 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional

4292 - Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência contra Indeferimento em Procedimento de Heteroidentificação em Concurso Público

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por candidata a concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, contra decisão que indeferiu tutela de urgência para reintegração ao certame em vaga reservada a candidatos autodeclarados pardos. A decisão administrativa questionada indeferiu a autodeclaração da candidata com base em critérios subjetivos, desrespeitando normas legais e princípios constitucionais, como a igualdade e a legalidade. O pedido busca a suspensão dos efeitos da decisão interlocutória, fundamentando-se em jurisprudências e na probabilidade do direito, bem como no risco de dano irreparável.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal para Reconhecimento de Direito à Justiça Gratuita e Reforma de Decisão Interlocutória
Publicado em: 10/01/2025 Processo Civil Constitucional Direito do Consumidor Direitos Humanos

4295 - Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal para Reconhecimento de Direito à Justiça Gratuita e Reforma de Decisão Interlocutória

Agravo de Instrumento interposto por Daniela Leão Seixas Silva contra decisão da 6ª Vara Federal Cível da SJBA que indeferiu tutela de urgência em ação ordinária. O documento aborda a negativa de autodeclaração como parda em concurso público regido pelo Edital nº 01/2023, bem como a solicitação de justiça gratuita. Fundamentado no art. 1.015, I, do CPC/2015 e na Lei nº 12.990/2014, o recurso pede a reforma da decisão, tutela recursal e a garantia do acesso à justiça com base nos princípios constitucionais e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda para Portador de Cardiopatia Grave com Pedido de Tutela de Urgência
Publicado em: 13/01/2025 Processo Civil Constitucional Tributário

4331 - Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda para Portador de Cardiopatia Grave com Pedido de Tutela de Urgência

Ação judicial proposta por aposentado portador de cardiopatia grave contra a União Federal, visando ao reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, com base na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. A demanda inclui o pedido de restituição de valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos, e requer tutela de urgência para suspensão imediata da cobrança. Fundamenta-se em laudos médicos particulares, jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 598) e princípios constitucionais da dignidade humana e isonomia tributária.

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Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Contradição em Sentença Cível com Fundamentação no CPC/2015, Art. 1.022
Publicado em: 16/01/2025 Direito Civil Processo Civil Constitucional

4380 - Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Contradição em Sentença Cível com Fundamentação no CPC/2015, Art. 1.022

Petição de embargos de declaração apresentada pelo Embargante, visando à correção de contradição presente em sentença proferida por juízo cível, que negou provimento ao pedido de nulidade de cobrança. O documento fundamenta-se no artigo 1.022 do CPC/2015, destacando a necessidade de sanar vícios na decisão judicial, como contradição e ausência de clareza, em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal. A peça jurídica inclui análise de jurisprudências, pedidos de intimação da parte contrária e prequestionamento da matéria para eventuais recursos.1

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Modelo de Réplica em Ação de Reintegração de Posse contra FUNAI e ITERPE: Defesa da Propriedade
Publicado em: 19/01/2025 Direito Civil Processo Civil Constitucional Direito Imobiliário

4401 - Modelo de Réplica em Ação de Reintegração de Posse contra FUNAI e ITERPE: Defesa da Propriedade

Trata-se de uma réplica apresentada por R. P. dos S. em ação de reintegração de posse contra a FUNAI e o ITERPE, argumentando a legítima posse hereditária da propriedade \"Ilha de Pedro Quiba\". O documento detalha fatos históricos e jurídicos relacionados ao imóvel, incluindo a sucessão familiar, denúncias de esbulho possessório e o processo de demarcação inconcluso da Terra Indígena Truká. São apresentados fundamentos legais baseados no Código Civil e na Constituição Federal para a proteção do direito de propriedade, além de jurisprudências pertinentes. A requerente solicita ao juízo a reintegração de posse, a condenação dos réus em custas e honorários e a produção de provas.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença que Julgou Improcedente Pedido de Anulação de Questões de Concurso Público
Publicado em: 20/01/2025 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional

4403 - Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença que Julgou Improcedente Pedido de Anulação de Questões de Concurso Público

Recurso de apelação interposto por candidata de concurso público nacional para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. O pedido busca a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de anulação de questões da prova objetiva, alegando violação ao princípio da vinculação ao edital e erro grosseiro nas questões impugnadas. Fundamenta-se no controle jurisdicional permitido pelo Tema 485 do STF, princípios constitucionais e jurisprudências aplicáveis, requerendo a atribuição de pontuação, subsídios ou prosseguimento no certame, além da condenação dos apelados às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Apelação para Reforma de Sentença em Concurso Público com Pedido de Anulação de Questões e Concessão de Gratuidade da Justiça
Publicado em: 19/01/2025 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional

4400 - Modelo de Apelação para Reforma de Sentença em Concurso Público com Pedido de Anulação de Questões e Concessão de Gratuidade da Justiça

Apelação interposta por candidata de concurso público nacional unificado para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, visando à reforma de sentença que rejeitou liminarmente o pedido de anulação de questões da prova objetiva. Fundamentada no artigo 1.009 do CPC/2015, a peça alega erros grosseiros nas questões, violação ao princípio da vinculação ao edital e solicita a majoração da nota e reclassificação da candidata, além da concessão da gratuidade da justiça devido à sua condição de desempregada. São apresentados fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal e jurisprudências relevantes, como o RE 632853 do STF.

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Modelo de Agravo Interno em Ação de Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave com Pedido de Gratuidade Judiciária
Publicado em: 20/01/2025 Direito Civil Processo Civil Constitucional

4416 - Modelo de Agravo Interno em Ação de Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave com Pedido de Gratuidade Judiciária

Recurso de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em Ação de Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave. O agravante, portador de cardiopatia grave e com 87 anos de idade, alega insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência, conforme demonstrado por documentos anexados. Fundamenta-se no direito constitucional de assistência jurídica gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF/88) e na presunção de veracidade prevista no CPC/2015, art. 99, §3º. Solicita-se a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão para a concessão do benefício da gratuidade judiciária.

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Modelo de Pedido de Reconsideração em Agravo de Instrumento para Concessão de Gratuidade Judiciária em Ação de Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave
Publicado em: 20/01/2025 Direito Civil Processo Civil Constitucional

4418 - Modelo de Pedido de Reconsideração em Agravo de Instrumento para Concessão de Gratuidade Judiciária em Ação de Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave

Pedido de reconsideração interposto por idoso portador de cardiopatia grave em Agravo de Instrumento, buscando a concessão do benefício de gratuidade judiciária. A ação inicial trata de isenção de imposto de renda por doença grave, fundamentada no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 99 do CPC/2015. A decisão agravada indeferiu a gratuidade judiciária com base na renda bruta, desconsiderando as despesas comprovadas. O documento traz argumentos jurídicos, comprovações documentais, jurisprudência pertinente e solicita a reforma da decisão para assegurar o direito constitucional ao acesso à justiça.

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Modelo de Manifestação em Processo de Concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) contra o INSS
Publicado em: 21/01/2025 Processo Civil Constitucional Previdenciário

4428 - Modelo de Manifestação em Processo de Concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) contra o INSS

Manifestação apresentada por L. G. L. dos S. no processo nº 0000073-64.2024.4.05.8500, tramitando na 5ª Vara Federal de Sergipe, visando à concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS). O documento refuta os argumentos apresentados pelo INSS, especialmente em relação à ausência de miserabilidade, irregularidades no Cadastro Único e não comprovação de deficiência. Fundamenta-se na Constituição Federal, na Lei nº 8.742/1993, na Convenção de Nova York e em jurisprudências relevantes, além de solicitar a procedência dos pedidos iniciais, a fixação de honorários advocatícios e o afastamento da presunção de legitimidade do ato administrativo de indeferimento.

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Modelo de Recurso Contra Indeferimento de Mandado de Segurança em Caso Envolvendo Direitos Fundamentais e Dilação de Prazos
Publicado em: 22/01/2025 Processo Civil Constitucional

4452 - Modelo de Recurso Contra Indeferimento de Mandado de Segurança em Caso Envolvendo Direitos Fundamentais e Dilação de Prazos

Recurso interposto pelo Impetrante contra decisão do Colégio Recursal que indeferiu Mandado de Segurança, sob argumento de inadequação da via eleita. O caso envolve pedido de dilação de prazo processual fundamentado em atestado médico, indeferido inicialmente pelo Juizado Especial Cível. Fundamentado no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXIX da Constituição Federal de 1988, o recurso busca a reforma da decisão para análise do mérito, alegando excepcionalidade da situação e violação ao direito de defesa e à ampla jurisdição. Inclui análise doutrinária e jurisprudencial.

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Modelo de Pedido de Desbloqueio de Valores Bloqueados em Operação Policial com Fundamentação no Direito de Propriedade e Presunção de Inocência
Publicado em: 23/01/2025 Direito Civil Processo Civil Constitucional

4477 - Modelo de Pedido de Desbloqueio de Valores Bloqueados em Operação Policial com Fundamentação no Direito de Propriedade e Presunção de Inocência

Petição inicial de Ação de Desbloqueio de Valores proposta por Dácio Lemos Martins contra a União Federal, fundamentada na violação do direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF/88) e princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88). O documento aborda a origem lícita dos valores bloqueados durante a Operação Ouranos, realizados em investimentos financeiros, e requer tutela de urgência para liberação de recursos, além de fundamentação no CPC/2015 e jurisprudência relevante.

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Modelo de Agravo Contra Despacho Denegatório de Recurso Especial com Fundamentação no CPC/2015 e Violação aos Princípios da Legalidade e Segurança Jurídica
Publicado em: 24/01/2025 Processo Civil Constitucional

4498 - Modelo de Agravo Contra Despacho Denegatório de Recurso Especial com Fundamentação no CPC/2015 e Violação aos Princípios da Legalidade e Segurança Jurídica

Modelo de agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base no CPC/2015, art. 1.042. O documento detalha a nulidade de sentença fundamentada em legislação revogada, destacando a violação aos princípios constitucionais da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Contém argumentos doutrinários, jurisprudências do STJ e requerimentos específicos, como o reconhecimento da nulidade da sentença e a admissibilidade do recurso especial.

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Modelo de Impugnação à Assistência da Defensoria Pública por Ausência de Comprovação de Hipossuficiência Econômica
Publicado em: 26/01/2025 Direito Civil Processo Civil Constitucional

4530 - Modelo de Impugnação à Assistência da Defensoria Pública por Ausência de Comprovação de Hipossuficiência Econômica

Petição apresentada pelo impugnante, com fundamento no CPC/2015, art. 99, §2º, para questionar a concessão de assistência jurídica gratuita à parte autora, representada pela Defensoria Pública, sem comprovação de hipossuficiência econômica. O documento detalha os fatos, fundamentos legais e jurisprudência aplicáveis, destacando que o benefício deve ser restrito a quem efetivamente comprove insuficiência de recursos, conforme a Constituição Federal, o CPC/2015 e a Lei Complementar 80/1994. Solicita a revogação do benefício, caso a comprovação não seja apresentada.

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Modelo de Contrarrazões em Apelação Contra a Redução de Alimentos Fixados em Favor de Menor Portadora de Síndrome de Down
Publicado em: 26/01/2025 Processo Civil Constitucional Direito de Família

4538 - Modelo de Contrarrazões em Apelação Contra a Redução de Alimentos Fixados em Favor de Menor Portadora de Síndrome de Down

Contrarrazões apresentadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul contra recurso de apelação interposto por R. C., em processo de alimentos fixados em 1,5 salários-mínimos, considerando as necessidades especiais da menor, portadora de Síndrome de Down, e a capacidade financeira do Apelante. O documento argumenta pela manutenção da sentença de 1º grau, com base no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, em conformidade com o Código Civil e a Constituição Federal, e refuta a alegada incapacidade financeira do Apelante, destacando a ausência de provas robustas. São apresentados fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos de condenação do Apelante às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Apelação contra Sentença que Julgou Improcedente Correção de Prova Discursiva em Concurso Público para Delegado de Polícia Civil na Bahia
Publicado em: 27/01/2025 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional

4549 - Modelo de Apelação contra Sentença que Julgou Improcedente Correção de Prova Discursiva em Concurso Público para Delegado de Polícia Civil na Bahia

Recurso de apelação interposto por candidato eliminado de concurso público para Delegado de Polícia Civil no Estado da Bahia, pleiteando a reforma da sentença de primeira instância que julgou improcedentes os pedidos de correção de sua prova discursiva. Alega-se violação ao edital, ao princípio da isonomia e à ampla defesa, devido à aplicação de critérios de correção não previstos e à ausência de análise de recursos administrativos tempestivamente apresentados. O documento fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015, na CF/88 (art. 5º, LV) e em jurisprudências do STF e STJ.

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Modelo de Recurso Especial para Garantia de Assistência Judiciária Gratuita e Análise de Tempestividade com Base no CPC/2015 e Constituição Federal
Publicado em: 29/01/2025 Direito Civil Processo Civil Constitucional

4579 - Modelo de Recurso Especial para Garantia de Assistência Judiciária Gratuita e Análise de Tempestividade com Base no CPC/2015 e Constituição Federal

Recurso especial interposto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, fundamentado no art. 105, III, \"a\" e \"c\" da Constituição Federal e no art. 1.029 do CPC/2015. O recorrente busca reformar decisão que rejeitou embargos de declaração, argumentando a violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do acesso à justiça, além de erros na análise da tempestividade e hipossuficiência financeira. O documento destaca jurisprudências do STJ e requer a concessão de assistência judiciária gratuita e o conhecimento do recurso.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Concessão de Isenção de ICMS em Aquisição de Veículo Adaptado para Pessoa com Deficiência
Publicado em: 29/01/2025 Direito Administrativo Processo Civil Constitucional Direitos Humanos Tributário

4593 - Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Concessão de Isenção de ICMS em Aquisição de Veículo Adaptado para Pessoa com Deficiência

Petição inicial de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência proposta por pessoa com deficiência (PCD) contra a Fazenda Pública Estadual, visando à concessão da isenção de ICMS para aquisição de novo veículo adaptado. O pedido fundamenta-se na omissão da Secretaria da Fazenda em responder ao requerimento administrativo, violando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a eficiência administrativa. A peça jurídica destaca a legislação tributária pertinente, jurisprudências favoráveis e os requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o CPC/2015.

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