Legislação

- Para fazer jus à isenção do IPI e à redução do II, as empresas que tenham como finalidade a produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação deverão investir, anualmente, no mínimo, cinco por cento do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação contemplados com a isenção do IPI e a redução do II, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações e o valor das aquisições de produtos incentivados na forma prevista na Lei 8.248, de 23/10/1991, no § 2º do art. 2º da Lei 8.387/1991, ou no art. 4º da Lei 11.484, de 31/05/2007, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação a serem realizadas na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, com base em plano de pesquisa, desenvolvimento e inovação a ser apresentado à Suframa. [[Lei 8.387/1991, art. 2º. Lei 11.484/2007, art. 4º.]]

§ 1º - No mínimo dois inteiros e três décimos por cento do faturamento calculado conforme o caput deverão ser aplicados:

I - por meio de convênio com Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICT ou com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo Poder Público, com sede ou estabelecimento principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, credenciadas pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia - Capda, e, neste caso, será aplicado percentual igual ou superior a nove décimos por cento;

II - sob a forma de recursos financeiros, depositados trimestralmente no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, criado pelo Decreto-lei 719, de 31/07/1969, e, neste caso, será aplicado percentual igual ou superior a dois décimos por cento;

III - sob a forma de aplicação em fundos de investimentos ou outros instrumentos autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários que se destinem à capitalização de empresas de base tecnológica, com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, conforme regulamento a ser editado em ato conjunto do Ministro de Estado da Economia e do Superintendente da Suframa;

IV - sob a forma de aplicação em programas prioritários definidos pelo Capda;

V - sob a forma de implantação ou operação de incubadoras ou aceleradoras credenciadas pelo Capda;

VI - por meio de convênio com ICTs criadas e mantidas pelo Poder Público, com sede ou estabelecimento principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, credenciadas pelo Capda, e, neste caso, será aplicado percentual igual ou superior a quatro décimos por cento; e

VII - em organizações sociais, qualificadas nos termos do disposto na Lei 9.637, de 15/05/1998, que mantenham contrato de gestão com o Ministério da Economia e que promovam e incentivem a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação na área de bioeconomia, com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Economia, que, neste caso, poderá substituir o percentual previsto nos incisos I e VI.

§ 2º - Será destinado às ICTs criadas e mantidas pelo Poder Público e às instituições de ensino superior mantidas pelo Poder Público percentual não inferior a cinquenta por cento dos recursos financeiros de que trata o inciso II do § 1º.

§ 3º - O montante da aplicação de que tratam os incisos I e VI do § 1º se refere à parcela relativa ao pagamento dos dispêndios e das remunerações das ICTs efetuado pela empresa, excluídos os demais gastos, próprios ou contratados com outras empresas, realizados no âmbito do convênio.

§ 4º - Para apuração do valor das aquisições a que se refere o caput, produto incentivado é aquele produzido e comercializado com os benefícios fiscais de que tratam este Decreto, a Lei 8.248/1991, e o art. 4º da Lei 11.484/2007, que não se destinem ao ativo fixo da empresa. [[Lei 11.484/2007, art. 4º.]]

§ 5º - Os percentuais de aplicação do disposto no inciso VI do § 1º não compõem a obrigação prevista no inciso I do referido parágrafo.

§ 6º - (Revogado pelo Decreto 10.891, de 09/12/2021, art. 3º).

Redação anterior: [§ 6º - Do montante previsto nos incisos I e VI do § 1º, no mínimo, quinze por cento devem ser aplicados em locais diversos da Região Metropolitana de Manaus, definida pela Lei Complementar 52, de 30/05/2007, do Estado do Amazonas, a partir do ano-base 2020.]

§ 7º - (Revogado pelo Decreto 10.891, de 09/12/2021, art. 3º).

Redação anterior: [§ 7º - O disposto no § 6º não se aplica às empresas cujas obrigações de investimentos previstas no caput sejam inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).]

- O complemento de dois inteiros e sete décimos por cento do faturamento anual, calculado conforme o disposto no art. 5º, também poderá ser aplicado sob a forma de: [[Decreto 10.521/2020, art. 5º.]]

I - projetos tecnológicos com objetivo de sustentabilidade ambiental, de entidades credenciadas pelo Capda, conforme regulamento a ser editado em ato conjunto do Ministro de Estado da Economia e do Superintendente da Suframa;

II - capitalização de empresas nascentes de base tecnológica, com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, conforme regulamento a ser editado em ato conjunto do Ministro de Estado da Economia e do Superintendente da Suframa;

III - repasses a organizações sociais, qualificadas conforme o disposto na Lei 9.637/1998, que mantenham contrato de gestão com o Ministério da Economia e que promovam e incentivem a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação na área de bioeconomia, com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá; e

IV - atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação realizadas diretamente pelas próprias empresas ou por meio de contrato com outras empresas ou ICTs, com sede ou atividade principal na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá, credenciadas pelo Capda.

- O disposto no caput do art. 5º não se aplica às empresas fabricantes de aparelhos telefônicos por fio, conjugados com aparelho telefônico sem fio (código 8517.11.00 da NCM), que incorporem controle por técnicas digitais. [[Decreto 10.521/2020, art. 5º.]]

- O disposto no § 1º do art. 5º não se aplica às empresas cujo faturamento bruto anual calculado nos termos do disposto no art. 5º seja inferior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). [[Decreto 10.521/2020, art. 5º.]]

Redação anterior (original): [Art. 8º - O disposto no § 1º e no § 6º do art. 5º não se aplica às empresas cujo faturamento bruto anual calculado conforme o disposto no art. 5º seja inferior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). [[Decreto 10.521/2020, art. 5º.]]]

- A Suframa divulgará, anualmente, o total dos recursos financeiros aplicados em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação nas ICTs credenciadas, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 5º. [[Decreto 10.521/2020, art. 5º.]]

- Os Ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia e Inovações divulgarão, a cada biênio, relatórios com os resultados econômicos e técnicos advindos da aplicação do disposto neste Decreto durante o período.