Decreto 10.521, de 15/10/2020

Capítulo IV - DO PROCESSO PRODUTIVO BáSICO (Ir para)

Seção I - DISPOSIçõES GERAIS(Ir para)

- Considera-se PPB o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracterize a industrialização efetiva de determinado produto.