Legislação
Decreto 10.521, de 15/10/2020
Art. 41
Capítulo XII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 41- O Ministério da Economia e a Suframa poderão promover, a qualquer tempo, auditoria operacional e contábil para a apuração do cumprimento do disposto neste Decreto.
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