Legislação

Decreto 10.521, de 15/10/2020

Art. 46

Capítulo XII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Art. 46

- O prazo para encaminhamento à Suframa, em razão dos impactos causados pela covid-19, sem prejuízo do disposto na alínea [d] do inciso II do caput do art. 30, dos documentos referidos nos incisos I e II do caput do art. 30 será excepcionalmente estendido: [[Decreto 10.521/2020, art. 30.]]

I - em relação ao ano-base de 2019, de 30/09/2020 para 31/03/2021; e

II - em relação ao ano-base de 2020, de 30/09/2021 para:

Decreto 10.891, de 09/12/2021, art. 1º (Nova redação ao inc. II).

a) 31/12/2021, quanto à entrega do relatório demonstrativo anual; e

b) 28/02/2022, quanto à entrega do relatório consolidado e do parecer conclusivo elaborados por auditoria independente.

Redação anterior (original): [II - em relação ao ano-base de 2020, de 30/09/2021 para 31/12/2021.]

§ 1º - O prazo para aplicação dos investimentos residuais, a que se refere o inciso I do caput do art. 32, observará, em relação aos anos-base de 2019 e 2020, as datas estabelecidas no caput deste artigo. [[Decreto 10.521/2020, art. 32.]]

§ 2º - O prazo para as aplicações em pesquisa, desenvolvimento e inovação a que se refere o caput do art. 31 será estendido, excepcionalmente:

I - em relação ao ano-base de 2019, de 31/03/2020 para 30/09/2020;

Decreto 10.891, de 09/12/2021, art. 1º (Nova redação ao inc. I).

Redação anterior: [I - em relação ao ano-base de 2019, de 31/03/2020 para 30/09/2020; e]

II - em relação ao ano-base de 2020, de 31/03/2021 para 30/10/2021; e

Decreto 10.891, de 09/12/2021, art. 1º (Nova redação ao inc. II).

Redação anterior: [II - em relação ao ano-base de 2020, de 31/03/2021 para 30/06/2021.]

III - em relação ao ano-base de 2021, de 31/03/2022 para 30/06/2022.

Decreto 10.891, de 09/12/2021, art. 1º (Nova redação ao inc. III).

§ 3º - As aplicações realizadas com base na extensão de prazo a que se refere o inciso II do § 2º poderão ser contabilizadas para fins do cumprimento das obrigações relativas ao período correspondente ao ano-base em curso ou ao ano-base anterior.

Decreto 10.891, de 09/12/2021, art. 1º (acrescenta o § 3º).

§ 4º - Para fins do disposto no § 3º, é vedada a contagem simultânea do mesmo investimento no período correspondente ao ano-base em curso e ao ano-base anterior.

Decreto 10.891, de 09/12/2021, art. 1º (acrescenta o § 4º).
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