Decreto 10.521, de 15/10/2020

Art.
Art. 9º

- A Suframa divulgará, anualmente, o total dos recursos financeiros aplicados em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação nas ICTs credenciadas, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 5º. [[Decreto 10.521/2020, art. 5º.]]