Legislação
Lei 15.141, de 02/06/2025
Art. 35
CAPÍTULO XIV - DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS ESPECÍFICOS (Ir para)
Art. 35- A Lei 12.277, de 30/06/2010, passa a vigorar acrescida do Anexo XII-B, na forma do Anexo LI a esta Lei.
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