Legislação
Lei 15.141, de 02/06/2025
Art. 34
CAPÍTULO XIV - DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS ESPECÍFICOS (Ir para)
Art. 34- Os Anexos XII-A, XIII e XIV à Lei 12.277, de 30/06/2010, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XLVIII, XLIX e L a esta Lei.
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