Legislação
Lei 15.142, de 02/06/2025
Art. 11
Art. 11
- O disposto nesta Lei não se aplicará aos concursos públicos e aos processos seletivos simplificados cujos editais de abertura tenham sido publicados anteriormente à data de sua entrada em vigor, permanecendo regidos pela Lei 12.990, de 9/06/2014.
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