Legislação
Decreto 27.048, de 12/08/1949
Art. 14
NORMA REVOGADA.
Regulamento a que se refere o Dec. 27.048, de 12/08/49 - (Ir para)
Art. 14- As infrações ao disposto na Lei 605, de 05/01/1949, ou deste Regulamento, serão punidas, segundo o caráter e a gravidade, com a multa de cem a cinco mil cruzeiros.
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Modelo de Petição: Recurso Contra Despacho que Indeferiu Pedido de Medida Protetiva
Este modelo de petição é destinado a contestar um despacho que indeferiu, temporariamente, um pedido de medida protetiva em um caso de violência doméstica. A petição aborda argumentação legal, constitucional e jurídica, além de incluir considerações sobre o direito à proteção e à segurança das vítimas de violência.
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Modelo de Petição para Habilitação de Litisconsorte Ativo em Processo de Execução
Esta petição visa incluir um novo litisconsorte ativo em processo de execução já em andamento, após o reconhecimento judicial da existência de uma sociedade de fato sobre um crédito.
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