Lei 662, de 06/04/1949

Lei 662, de 06/04/1949
( D.O. 13/04/1949)

Feriados nacionais. São feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.

  ▪ Última atualização:

Lei 10.607, de 19/12/2002 (art. 1º).

  • Lei 8.087/1990 (revoga a Lei 7.320/85 sobre antecipação de Comemoração de Feriados).
  • Lei 7.466/1986 (comemoração do feriado de 1º de maio - Dia do Trabalho).
  • Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral, art. 380 - considera feriado o dia da eleição).

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