Legislação
Decreto 27.048, de 12/08/1949
Art. 13
NORMA REVOGADA.
Regulamento a que se refere o Dec. 27.048, de 12/08/49 - (Ir para)
Art. 13- Para os efeitos da legislação do trabalho e das contribuições e benefícios da previdência social, passará a ser calculado na base de 30 (trinta) dias ou 240 (duzentos e quarenta) horas o mês que, anteriormente, o era na base de 25 (vinte e cinco) ou 200 (duzentas horas).
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Petição de Manutenção de Benefício Previdenciário do RIOPREVIDÊNCIA – Prescrição do Direito de Rever o Benefício
Modelo para requerer a manutenção de pensão previdenciária do RIOPREVIDÊNCIA com base na prescrição do direito do Fundo de rever o benefício, conforme Decreto 20.910/1932.
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Modelo de Mandado de Segurança para Autorização de Papel Imune para Gráfica de Material Didático
Tributário. Imunidade tributária. Modelo de mandado de segurança visando a concessão de autorização para aquisição de papel imune por gráfica de livros didáticos, fundamentado na legislação tributária e na proteção constitucional.
Acesse aqui
