Legislação

Decreto 27.048, de 12/08/1949

Art. 10

Regulamento a que se refere o Dec. 27.048, de 12/08/49 - (Ir para)

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Art. 10

- A remuneração dos dias de repouso obrigatório, tanto o do repouso semanal como aqueles correspondentes aos feriados, integrará o salário para todos os efeitos legais e com ele deverá ser paga.

§ 1º - A remuneração do dia de repouso corresponderá, qualquer que seja a forma de pagamento do salário:

a) para os contratados por semana, dia ou hora, à de um dia normal de trabalho, não computadas as horas extraordinárias;

Lei 605/1949, art. 7º (Repouso semanal remunerado. Veja a nova redação dada ao art. 7º, [a] da Lei 605/1949 pela Lei 7.415/1985)

b) para os contratados por tarefa ou peça, ao equivalente ao salário correspondente às tarefas ou peças executadas durante a semana, no horário normal de trabalho, dividido pelos dias de serviço efetivamente prestados ao empregador;

c) para os trabalhadores rurais, que trabalham por tarefa predeterminada, ao quociente da divisão do salário convencionado pelo número de dias fixados para a respectiva execução.

§ 2º - A remuneração prevista na alínea [a], será devida aos empregados contratados por mês ou quinzena, cujo cálculo mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por faltas ao serviço sejam efetuados em base inferior a 30 (trinta) ou 15 (quinze) dias, respectivamente.

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