Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO Lei 13.105/2015, art. 561 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRETENSA SUSPENSÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM IMÓVEL EM DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE JUSTA E PACÍFICA, BEM COMO DO ESBULHO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA QUE JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE REINTEGRAÇÃO, EM SEDE LIMINAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 558, 561 E 562 DA Lei 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1.

De acordo com os Lei 13.105/2015, art. 561 e Lei 13.105/2015, art. 562 (CPC), se a petição inicial da ação de reintegração de posse estiver devidamente instruída, demonstrando-se o exercício da posse justa e pacífica, bem como o esbulho experimentado, o Magistrado deferirá, sem ouvir a Parte Ré, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração em favor da Parte Autora.2. No vertente caso legal (concreto), as provas, até então, produzidas nos Autos demonstraram o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da ordem de reintegração de posse, então, deferida à Parte Autora/Agravada, sendo incabível, nesta fase processual, a sua pretensa revogação.3. Em virtude da procedência da ação de usucapião intentada pela Parte Autora/Agravada (Autos 0002129-02.2007.8.16.0037), transitada em julgado na data de 28 de novembro de 2023, ficou demonstrado o exercício da posse sobre o bem imóvel por ela e seus antecessores (cedentes) há mais de 25 (vinte e cinco) anos, ao passo que a alegada posse exercida pela Parte Ré/Agravante se deu a título gratuito e precário, pois decorrente de contrato de comodato.4. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.... (Continua)