Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Danos morais pelo atraso na entrega do imóvel. Ausência de menção a circunstâncias excepcionais que indiquem abalo à personalidade dos moradores. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de não ser cabível a condenação à reparação moral na hipótese em que há mero dissabor ou inadimplemento contratual, devendo haver uma consequência excepcional para caracterização dos danos extrapatrimoniais indenizáveis. 1.1. Ademais, «o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 16/11/2018). 1.2. ... (Continua)