Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Internação para realização de parto a termo. Cobertura obstetrícia. Recusa em razão da ausência de cobertura. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)