Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Mandado de segurança. ISS. Exportação de serviço. Não configuração. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)