Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7131.0809.4196

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não configuração. Acórdão suficientemente fundamentado. Ação de despejo c.c. Cobrança. Alegação de que foi indevidamente cobrado do locatário valor referente ao consumo de fornecimento de água anterior à celebração do contrato de locação. Premissa fixada no acórdão recorrido no sentido de que não foram incluídos valores de responsabilidade do locador nas despesas condominiais pagas pelo locatário. Pretensão de revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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